saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Todos 1392 Diárias 68Legislação 1120Processos Internos 204
Limpar
1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 06:03
Exportar CSVExportar JSONBaixar ZIPImprimir
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 011 20 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação para a a sessão legislativa de 2025.

Período/Data do documento: 20/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 239,9 KB
Legislação/Portarias/2025/_PORTARIA 011 - 20 DE JANEIRO DE 2025-Nomeia os membros da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação para a a sessão legislativa de 2025..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 012 15 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a RESCISÃO da portaria de nomeação de Diretor Geral do Legislativo.pdf

Período/Data do documento: 15/03/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 810,0 KB
Legislação/Portarias/2024/PORTARIA 012 - 15 DE MARÇO DE 2024-Dispõe sobre a RESCISÃO da portaria de nomeação de Diretor Geral do Legislativo.pdf.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 012 20 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Obras, bens e serviços públicos a sessão legislativa de 2025

Período/Data do documento: 20/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 813,4 KB
Legislação/Portarias/2025/_PORTARIA 012 - 20 DE JANEIRO DE 2025-Nomeia os membros da Comissão Permanente de Obras, bens e serviços públicos a sessão legislativa de 2025.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 012 27 DE FEVEREIRO DE 2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

Período/Data do documento: 27/02/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,9 KB
Legislação/Portarias/2023/PORTARIA 012 - 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 013 18 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 18/03/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 810,0 KB
Legislação/Portarias/2024/PORTARIA 013 - 18 DE MARÇO DE 2024-Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara Municipal de Rio Vermelho-MG.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 013 20 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia agentes de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e fiscal de contratos no âmbito da administração da Câmara Municipal de Rio Vermelho e dá outras providências

Período/Data do documento: 20/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,01 MB
Legislação/Portarias/2025/_PORTARIA 013 - 20 DE JANEIRO DE 2025-Nomeia agentes de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e fiscal de contratos no âmbito da administração da Câmara Municipal de Rio Vermelho e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 013 27 DE FEVEREIRO DE 2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

Período/Data do documento: 27/02/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,6 KB
Legislação/Portarias/2023/PORTARIA 013 - 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 014 21 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe gratificação pelo exercício da função agente de contratação, pelo servidor efetivo da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG e dá outras providências

Período/Data do documento: 21/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 424,5 KB
Legislação/Portarias/2025/_PORTARIA 014 - 21 DE JANEIRO DE 2025-Dispõe gratificação pelo exercício da função agente de contratação, pelo servidor efetivo da Câmara Municipal de Rio Vermelho-MG e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 014 27 DE FEVEREIRO DE 2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

Período/Data do documento: 27/02/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,5 KB
Legislação/Portarias/2023/PORTARIA 014 - 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 015 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre o horário de trabalho da Servidora Tatiane Cristine Vieira, ocupante do cargo de Serviços Gerais, e dá outras providências

Período/Data do documento: 10/02/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 193,8 KB
Legislação/Portarias/2025/_PORTARIA 015 - 10 DE FEVEREIRO DE 2025-Dispõe sobre o horário de trabalho da Servidora Tatiane Cristine Vieira, ocupante do cargo de Serviços Gerais, e dá outras providências.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 015 27 DE FEVEREIRO DE 2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

Período/Data do documento: 27/02/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 809,8 KB
Legislação/Portarias/2023/PORTARIA 015 - 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 015 27 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.pdf

Período/Data do documento: 27/03/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 810,1 KB
Legislação/Portarias/2024/PORTARIA 015 - 27 DE MARÇO DE 2024- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO-MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.pdf.pdf
Visualizar Baixar Link direto