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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 110 55 Abre credito especial para ocorrer ao pagamento de vencimentos atrazados a diversas professoras 07 10 1955

Período/Data do documento: 07/10/1955 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,00 MB
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LEI N° 1107 10 Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,68 MB
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LEI N° 1108 10 CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 958,9 KB
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LEI N° 111 55 Dispõe sobre anulação de datação orça,emtarias e abre creditos adicionais 08 11 1955

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LEI N° 1110 10 AUTORIZO O MUNICIPIO A CONTRATAR COM O BDMG OPERAÇOES DE CREDITOS COM OUTORGA DE GARANTIA

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LEI N° 1112 10 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR CONVENIO JUNTO A APAE DE RIO VERMELHO

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LEI N° 1113 10 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e da outras providências.

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LEI N° 1115 10 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NA LOCALIDADE DE PEDRA MENINA, DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 1117 10 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,00 MB
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LEI N° 1119 10 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MG

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,70 MB
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LEI N° 112 55 Orça receita e fixa a dispesa para o exercício de 1956 12 11 1955

Período/Data do documento: 12/11/1955 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 6,91 MB
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LEI N° 1123 10 Autoria a aquiicâo de imóvel no distrito de Pedra Menina ona rural do Município e, dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 9,80 MB
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