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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 1.422 DE 02 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre denominação da rua que menciona e dá outras providências.

Período/Data do documento: 02/05/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,42 MB
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LEI N° 1.423 DE 13 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Período/Data do documento: 13/06/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 31,74 MB
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LEI N° 1.424, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Altere se o artigo 1° da Lei 1.366 de 18 de agosto de 2021, ficando a seguinte redação

Período/Data do documento: 26/06/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,39 MB
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LEI N° 1.427 DE 03 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, que passa a denominar se Plenário Vereadora Conceição Gomes do Real.

Período/Data do documento: 03/08/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,59 MB
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LEI N° 1.428 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e de Produtos de Origem Vegetal do Município de Rio Vermelho MG e autoriza a execução dos serviços de inspeção

Período/Data do documento: 06/09/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 23,79 MB
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LEI N° 1.430 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022

Período/Data do documento: 20/09/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 4,74 MB
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LEI N° 1109 10 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DE BAIRRO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 707,0 KB
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LEI N° 1111 10 CONCEDE UMA RECUPERAÇÃO INFLACIONARIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,97 MB
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LEI N° 1114 10 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NA LOCALIDADE DE PEDRA MENINA, DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 610,9 KB
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LEI N° 1116 10 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NA LOCALIDADE DE PEDRA MENINA, DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,06 MB
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LEI N° 1121 10 ATRIBUI DENOMINAÇÃO À BIBLIOTECA MUNICIPAL DO DISTRITO DE PEDRA MENINA, MUNICíPIO DE RIO VERMELHO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,05 MB
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LEI N° 1125 10 AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR AO CISCEN VALOR DE PARCELA REF A SUA COTA DE PARTICIPAÇAO NO CUSTEIO DE PLANTO

Período/Data do documento: Ano 2010 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 499,5 KB
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