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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Ata nº 03 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 18 02 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 18/02/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 301,1 KB
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Ata nº 03 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 03 03 2026

Período/Data do documento: 03/03/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,76 MB
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Ata nº 03 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 02 03 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 02/03/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 218,3 KB
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Ata nº 03 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 03 03 2022

Período/Data do documento: 03/03/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 208,0 KB
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Ata nº 04 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 21 02 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 21/02/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 134,1 KB
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Ata nº 04 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 17 03 2026

Período/Data do documento: 17/03/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,76 MB
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Ata nº 04 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 15 03 2022

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Ata nº 04 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 16 03 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 16/03/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 203,4 KB
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Ata nº 05 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 23 03 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 23/03/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 201,9 KB
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Ata nº 05 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 07 04 2026

Período/Data do documento: 07/04/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,75 MB
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Ata nº 05 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 02 03 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 02/03/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 227,4 KB
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Ata nº 05 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 05 04 2022

Período/Data do documento: 05/04/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 215,7 KB
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