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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 216 62 Resolução N° 2 lei N°216 23 10 1962

Período/Data do documento: 23/10/1962 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,82 MB
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LEI N° 217 63 Aprova as contas do prefeito seletivas ao exercucuo de 1962 22 01 1963

Período/Data do documento: 22/01/1963 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 936,6 KB
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LEI N° 218 63 Abre credito para seguranças despesas 22 01 1963

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LEI N° 224 63 Autoriza a prefeitura a coloar na praça o busto do cidadão 23 01 1963

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LEI N° 226 63 Dispõe sobre transferência escola de escola 26 06 1963

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LEI N° 229 63 Orça receita e fixa a despesa do municipio de Rio Vermelho para o exercicio de 1964 07 11 1963

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LEI N° 232 63 Dispoe sobre a isenção de tributos 07 11 1963

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LEI N° 237 63 A camara municipal de Rio Vermelho decreta e promuga a seguite lei ''fixa tabela'' 13 11 1963

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LEI N° 798 98 Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) Município de Rio Vermelho e dá outras providências 19 01 1998

Período/Data do documento: 19/01/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,25 MB
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LEI N° 799 98 Dispõe sobre a venda de um lote na praça Nossa Senhora da Pena e de um terreno na localidade de usina neste Município. 02 02 1998

Período/Data do documento: 02/02/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 434,8 KB
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LEI N° 800 98 Dispõe sobre alteração de cargos em comissão.16 02 1998

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LEI N° 801 98 Autoriza o Poder Executivo a Contrtar emprestimo com a Caixa Economica Federal a oferecer garantias e dá providflcias correlatas 20 04 1998

Período/Data do documento: 20/04/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,94 MB
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