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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 716 94 Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências 06 06 1994

Período/Data do documento: 06/06/1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 632,8 KB
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LEI N° 719 94 Declara de utilidade publica a assoc pro desenvolvimento comunitario 22 08 1994

Período/Data do documento: 22/08/1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 475,9 KB
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LEI N° 720 94 Declara de utilidade publica a assoc pro desenvolvimento comunitário do salema 05 09 1994

Período/Data do documento: 05/09/1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 232,7 KB
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LEI N° 721 94 Declara de utilidade publica a assoc pro desenvolvimento comunitario das lages

Período/Data do documento: Ano 1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 231,3 KB
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LEI N° 724 94 Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Funcionarios Publicos Municipais.

Período/Data do documento: Ano 1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 525,8 KB
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LEI N° 725 94 Denomina rua do municipio de Rio Vermelho 07 11 1994

Período/Data do documento: 07/11/1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 434,2 KB
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LEI N° 726 94 Autoriza o executivo municipal alugar a garagem do mercado municipal 21 11 1994

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LEI Nº 1.440 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre denominação da Rua José Coelho da Silva e dá outras providências.

Período/Data do documento: 21/02/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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LEI Nº 1.441 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo localizado no Bairro Ponte e dá outras providências.

Período/Data do documento: 21/02/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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LEI Nº 1.442 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo localizado na Comunidade do Mundo Velho de Cima e dá outras providências.

Período/Data do documento: 21/02/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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LEI Nº 1.443 DE 20 DE MARÇO DE 2024 Altera as Leis Municipais nº 1.265, de 23 de agosto de 2016, nº 1.271 de 06 de dezembro de 2016, e nº 1.328 de 19 de março de 2020

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LEI Nº 1.445 DE 03 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO

Período/Data do documento: 03/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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