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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Ata nº 16 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 03 09 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 03/09/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,59 MB
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Ata nº 16 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 05 08 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 05/08/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,54 MB
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Ata nº 17 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 04 10 2022

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Ata nº 17 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 17 10 2023.pdf

Período/Data do documento: 17/10/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 546,0 KB
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Ata nº 17 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 17 09 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 17/09/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,63 MB
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Ata nº 17 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 19 09 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 19/09/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,40 MB
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Ata nº 18 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 26 09 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 26/09/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,88 MB
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Ata nº 18 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 07 11 2023.pdf

Período/Data do documento: 07/11/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 358,1 KB
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Ata nº 18 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 18 10 2022

Período/Data do documento: 18/10/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 330,3 KB
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Ata nº 18 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 01 10 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 01/10/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 136,1 KB
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Ata nº 19 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 21 11 2023.pdf

Período/Data do documento: 21/11/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 341,9 KB
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Ata nº 19 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 02 09 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 02/09/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,55 MB
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