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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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LEI Nº 1.359 DE 07 DE JULHO DE 2021 Altera a Lei nº 1.166, de 17 de dezembro de 2012, e a Lei n° 1.201, de 30 de outubro de 2013, e dá outras providências

Período/Data do documento: 07/07/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,80 MB
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LEI Nº 1.364 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Altera a Lei no 1.248, de 28 de dezembro de 2015 e dá outras providências

Período/Data do documento: 18/08/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 306,6 KB
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LEI Nº 1.371 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no Munícipio de Rio Vermelho MG e dá outras providências

Período/Data do documento: 17/11/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,13 MB
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LEI Nº 1.380 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Concede abono especial para os servidores da Educação com recursos eventualmente

Período/Data do documento: 09/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 936,7 KB
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LEI N° 1062 09 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS CRECHES PINGO DE OURO PEDRA MENINA BEM ESTAR DO MENOR

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 541,9 KB
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LEI N° 1064 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM O TJMG (2)

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 500,2 KB
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LEI N° 1065 09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação mútua com EMA TER (MG) e dá outras providências

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LEI N° 1066 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORODO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM OS CORREIOS

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LEI N° 1067 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇAO MUTUA COM O IEF MG

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 415,8 KB
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LEI N° 1068 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A PCMG

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 441,6 KB
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LEI N° 1068 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A POLICIA CIVIL DE MG

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,43 MB
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LEI N° 1069 09 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM O TRE MG

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,36 MB
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