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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.493 DE 16 DE ABRIL DE 2025 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 985 de 27 11 2006, Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura,que dispõem sobre a concessão de férias

Período/Data do documento: 27/11/2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,11 MB
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.503 DE 02 DE JULHO 2025 Institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS no âmbito do Município de Rio Vermelho MG, cria cargos públicos

Período/Data do documento: 02/07/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 6,32 MB
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.504 DE 06 DE AGOSTO DE 2025 Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 1.493,de 16 de abril de 2025, para correção de erro material no inciso 1 do § 50 do art. 112

Período/Data do documento: 06/08/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,91 MB
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LEI COMPLEMENTAR N°. 1.495 DE 28 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos iniciais das carreiras de Auxiliar de Mecânico Mecânico Motorista categoria B Motorista categoria D Operador de máquinas Leves

Período/Data do documento: 28/05/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,61 MB
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LEI N° 1.486 DE 12 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para os servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho (MG)

Período/Data do documento: 12/03/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,55 MB
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LEI N° 1.487 DE 12 DE MARÇO DE 2025 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Vermelho (MG) e dá outras providências

Período/Data do documento: 12/03/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,35 MB
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LEI N° 1.488 DE 12 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações Dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para o exercício de 2025 e da outras providências

Período/Data do documento: 12/03/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,44 MB
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LEI N° 1.489 DE 12 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre denominação da Rua Jairo Claudino de Souza Câmara e dá outras providências

Período/Data do documento: 12/03/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,29 MB
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LEI N° 1.490 DE 12 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre o patrocínio de uniformes de trabalho por empresas particulares, no município de Rio Vermelho (MG)

Período/Data do documento: 12/03/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,11 MB
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LEI N° 1.491 DE 26 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre o dia dos Veteranos da Polícia Militar no Município de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 26/03/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,36 MB
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LEI N° 1.494 DE 07 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para financiamento de eventos, shows ou quaisquer ações culturais que façam apologia ao crime no município de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 07/05/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,86 MB
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LEI N° 1.496 DE 28 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências

Período/Data do documento: 28/05/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 15,04 MB
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