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LEI ORGANICA MUNICIPAL
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Transparência
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.
A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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LEI N° 1,262 de 1° de Agosto de 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guanhões Consep
Legislação/Leis/2016/LEI N° 1,262 de 1° de Agosto de 2016-Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guanhões - Consep.pdf
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LEI N° 1.249 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera os anexos da Lei Municipal n° 1238 de 15 06 2015 que dispõe sobre Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício de 2016
Legislação/Leis/2016/LEI N° 1.249 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016-Altera os anexos da Lei Municipal n° 1238 de 15-06-2015 que dispõe sobre Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício de 2016.pdf
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LEI N° 1.252 de 16 de maio de 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências
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LEI N° 1.253 de 16 de maio de 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências"
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LEI N° 1.254 de 16 de maio de 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder percentual a título de recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Vermelho MG
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LEI N° 1.255 de 16 de maio de 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério do Município de Rio Vermelho MG e dá outras providências
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LEI N° 1.256 de 16 de maio de 2016 Dispõe sobre a revisão geral anual das MG remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG., para o exercício de 2016 e dá outras providências
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LEI N° 1.257 de 16 de maio de 2016 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1.258 de 16 de abril de 2016 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE—PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1.259, de 06 de junho de 2016 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.° 879, de 01° de Agosto de 2001, que dispõe acerca do criação da APA Serra do Gavião no Município de Rio Vermelho
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LEI N° 1.261 de 10 de agosto de 2016 Autoriza a aplicação de sanções aos proprietários e locadores de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito AEDES AEGYPTI no município de Rio Vermelho
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