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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 1192 13 CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTARIA ISSQN E IPTU PARA VIABILIZAR A IMP DE PROG HABITACIONAL

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 6,59 MB
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LEI N° 1193 13 Concede gratificação aos servidores municipais que específica, e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 913,8 KB
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LEI N° 1194 13 Altera a lei 1183 2013, que regulamenta os serviços de transporte de passageiros por moto táxi, táxi bem como o de transporte coletivo de passageiros e carga no município de Rio Vermelho MG e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 5,18 MB
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LEI N° 1195 13 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A COHAB MINAS

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,24 MB
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LEI N° 1198 13 ALTERA OS ANEXOS DA LEI DE 2013 QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,37 MB
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LEI N° 1200 13 DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,15 MB
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LEI N° 1201 13 Altera a Lei n° 1.166 2012 Código Tributário Municipal, e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 11,98 MB
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LEI N° 1202 13 Institui a Coordenador a Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) do Município de Rio Vermelho (MG) e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 989,3 KB
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LEI N° 1203 13 Autoriza o executivo Municipal a criar e organizar o CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 1 CAPS 1 e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,54 MB
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.382 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a fiscalização ambiental no Município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 09/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,26 MB
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LEI MUNICIPAL Nº 1.360 DE 16 DE JULHO DE 2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE RIO VERMELHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 5 A BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 16/07/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,15 MB
Legislação/Leis/2021/LEI MUNICIPAL Nº 1.360 DE 16 DE JULHO DE 2021-AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE RIO VERMELHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 5-A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI N° 1.347 DE 03 DE MARÇO DE 2021 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG O REGIME DE SOBREAVISO PARA MOTORISTAS A SERVIÇO DA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 03/03/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,48 MB
Legislação/Leis/2021/LEI N° 1.347 DE 03 DE MARÇO DE 2021-INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO-MG O REGIME DE SOBREAVISO PARA MOTORISTAS A SERVIÇO DA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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