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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 728 95 Autoriza o Executivo Municipl a receber em doação terreno que especifica e da outras providencias. 06 02 1995

Período/Data do documento: 06/02/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 510,4 KB
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LEI N° 729 95 Autoriza o Executivo Municipal a vender e permutar veiculos de sua propriedade 28 03 1995

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LEI N° 730 95 Autoriza o Executivo Municipla a firmar convnio com a CEMIG,Companhia Energética de Minas Gerais e da outras providncias 28 03 1995

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LEI N° 731 95 Autoriza o Executivo Municipla a construir quebra molas na rua joão antonio carvalho 03 04 1995

Período/Data do documento: 03/04/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 267,5 KB
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LEI N° 732 95 Declara de utilidade publica a associação de apoio as atividades comunitarias do municipio de rio vermelho 24 04 1995

Período/Data do documento: 24/04/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 242,7 KB
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LEI N° 733 95 Declara de utilidade publica a associação por desenvolvimento comunitario do corrego do eio e andres. 08 05 1995

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LEI N° 735 95 Dispõe sobre reajuste de documentosde dos funcionarios municipais 22 05 1995

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LEI N° 737 95 Autoriza o executivo Municipaç a colocar 02 aerofortes no Cemitério para melhor iluminação 03 07 1995

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LEI N° 738 95 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1.996 e dá outras providências 03 07 1995

Período/Data do documento: 03/07/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 924,2 KB
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LEI N° 739 95 Dispoe sobre a contrução de uma ponte de concreto armado na localidade de ribeirão de contendas 07 08 1995

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LEI N° 741 95 A Camara Municipal de Rio Vermelho aprovou e eu em nome do povo sancono a seguinte lei. 07 08 1995

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LEI N° 742 95 Estima a receita e fixa depesa do municipio para o exercicio de 1996 e da outras providencias 16 10 1995

Período/Data do documento: 16/10/1995 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,40 MB
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