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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 980 06 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE 4 QUEBRA MOLAS COM 1,30CM DE ESPESSURA POR 8CM DE ALTURA NA RUA MARIA AMPARO BARROSO

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LEI N° 982 06 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS SOLIDÁRIOS DE RIO VERMELHO

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LEI N° 989 06 ALTERA O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

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LEI N° 203 61 Regulamenta a distribuição das bolsas de estudo da prefeitura junto ao ginasio Nossa Senhora da pena, e de outras providencias 23 02 1961

Período/Data do documento: 23/02/1961 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,07 MB
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LEI N° 208 61 Dispõe sobre criação de cargo 15 12 1961

Período/Data do documento: 15/12/1961 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 992,4 KB
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LEI N° 641 92 REVOGA A LEI Nº 534 92

Período/Data do documento: Ano 1992 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 175,0 KB
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LEI N° 642 92 REVOGA A LEI Nº 624 92

Período/Data do documento: Ano 1992 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 298,0 KB
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LEI N° 643 92 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 611 91

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LEI N° 645 92 DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE REDE ELETRICA

Período/Data do documento: Ano 1992 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 219,1 KB
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LEI N° 646 92 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA DE RIO VERMELHO

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LEI N° 941 05 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2006 2009

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LEI N° 942 05 AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE MG

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,71 MB
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