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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 1.224 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial e dá outras providências"

Período/Data do documento: 10/12/2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,04 MB
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LEI N° 130 58 Cria taxa 27 11 1958

Período/Data do documento: 27/11/1958 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,88 MB
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LEI N° 131 58 Aprova as contas do prefeito relativas ao exercicio de 1957 01 03 1958

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LEI N° 132 58 Abre credito especial para regularizar despesas 01 03 1958

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LEI N° 133 58 Dispõe sobre anulações de datações orçamentarios e abre credito adicionais 19 11 1958

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LEI N° 134 58 Orça receita a fixa a despesa para a exercicio de 1959 29 11 1958

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LEI N° 135 58 Autoriza construção da rodovia Rio Vermelho mãe dos homens 29 11 1958

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LEI N° 136 58 Autoriza construção de uma ponte sobre o Rio Vermelho no lugar denominado ''Grota do boi'' abrindo crediro especial 29 11 1958

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LEI N° 137 58 A camara municipal de Rio vermelho decreta 29 11 1958

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LEI N° 138 58 Fixa vencimento do funcionalismo para o exercicio de 1959 29 11 1958

Período/Data do documento: 29/11/1958 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 982,4 KB
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LEI N° 139 58 Autoriza construção de uma ponte de madeira sobre o rio barreiras no lugar denominado ''Campo de Leobreiro'' 29 11 1958

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LEI N° 141 58 Fixa vencimentos e representação do prefeito para a proximo guatsienio

Período/Data do documento: Ano 1958 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 942,1 KB
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