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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 1043 08 AUTORIZZ O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE

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LEI N° 1044 08 Dá o nome de ANTÔNIO BATISTA SOBRINHO a Uma rua localizada no Bairro MAGALHAES perímetro Urbano de Rio Vermelho MG.

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LEI N° 1045 08 Dá o nome de PRAIA, a Uma RUA localizada no núcleo central da cidade de Rio Vermelho MG

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LEI N° 1046 08 DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS. AUTORIA ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA

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LEI N° 1047 08 Dá o nome de JOSÉ FAUSTINO DA SILVA a Uma RUA localizada no perímetro Urbano de Rio Vermelho MG.

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LEI N° 1048 08 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências.

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LEI N° 1049 08 DISPÕE SOBRE OBRA PUBLICA DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CIMENTO

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LEI N° 1050 08 DISPOE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO AEROPORTO DO MUNICíPIO DE RIO VERMELHO MINAS GERAIS.

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LEI N° 1051 08 Dispõe sobre a CONSTRUÇÃO de Um CENTRO DE RECICLAGEM DE LIXO NO BAIRRO DA CHAPADINHA ALTO DA CASCALHEIRA, cidade de Rio Vermelho MG

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LEI N° 1052 08 DISPÕE SOBRE A EDIFICAÇÃO DO REDUTOR DE VELOCIDADE EM VIAS PUBLICAS URBANAS

Período/Data do documento: Ano 2008 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 601,2 KB
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LEI N° 1053 08 Dispõe sobre Uma OBRA PÚBLICA inerente à CONSTRUÇÃO de Um MATADOURO MUNICIPAL

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LEI N° 1054 08 Dá o nome de DR. PEDRO AUTRAN a Uma rua localizada nesta cidade.

Período/Data do documento: Ano 2008 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 365,2 KB
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