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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 09:08
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LEI N° 502 87 Dispõe sobre construção de imoveis e da outras providencias 03 07 1987

Período/Data do documento: 03/07/1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 573,6 KB
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LEI N° 504 87 Fixa o valor da ufpmrv para o exercicio de 1988 07 12 1987

Período/Data do documento: 07/12/1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,98 MB
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LEI N° 505 87 Dá a denominação de creche vovo a creche existente no bairro da chapada nesta cidade 07 11 1987

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LEI N° 506 87 Denominação de creche pingo de ouro a creche existente na rua Francisco

Período/Data do documento: Ano 1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,03 MB
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LEI N° 507 87 Dá denominação varias ruas e praças existentes no distrito

Período/Data do documento: Ano 1987 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,02 MB
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LEI N° 508 87 Autoriza o executivo municipal a negocia 07 12 1987

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LEI N° 526 89 A câmara municipal de rio vermelho dos seus vereadores aprovam 'criado departamento'

Período/Data do documento: Ano 1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,14 MB
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LEI N° 527 89 Dispõe sobre a reclassificação e acerto de salario dos funcionaros 23 01 89

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LEI N° 528 89 Fixa remuneração do prefeito e vereadores

Período/Data do documento: Ano 1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,08 MB
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LEI N° 529 89 O povo de rio vermelho por seu representates decreta e sanciona a seguite lei 'padrao fiscal' 23 02 1989

Período/Data do documento: 23/02/1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,20 MB
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LEI N° 530 89 Autoriza o prefeito municipal

Período/Data do documento: Ano 1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,14 MB
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LEI N° 531 89 Autoriza o prefeito municipal de Rio Vermelho aadiquirir 08

Período/Data do documento: Ano 1989 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 531,4 KB
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