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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 1161 12 O Prefeito Municipal de Rio Vermelho faz saber que aprova e sanciona a presente lei.

Período/Data do documento: Ano 2012 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,41 MB
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LEI N° 1162 12 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016.

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LEI N° 1163 12 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE RIO VERMELHOMG. PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016.

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LEI N° 1164 12 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG., PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016.

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LEI N° 1166 12 Institui o Código Tributário do Município de RIO VERMELHOe dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2012 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 15,39 MB
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LEI N° 1167 12 DISPÕE SOBRE O CONVENIO DE COOPERAÇAO TECNICA FINANCEIRA E SOCIAL ENTRE A COHAB E O MUNICIPIO DE RIO VERMELHO

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LEI N° 1168 12 DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONST FEDERAL

Período/Data do documento: Ano 2012 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 964,7 KB
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LEI N° 1169 12 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITRUA DE RIO VERMELHO

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LEI N° 1154 12 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR CONVENIO JUNTO A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA PENA

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LEI N° 183 60 Autoriza a prefeitura municipal de Rio vermelho a contrair emprestimos por antecipação de receita 22 02 1960

Período/Data do documento: 22/02/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,17 MB
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LEI N° 184 60 Prorroga o prazo para execução da lei municipal N° 170, de 16 de setembro de 1959 23 02 1960

Período/Data do documento: 23/02/1960 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1.009,2 KB
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LEI N° 185 60 Abre credito especial para regularizar as despesas 23 02 1960

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