saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Todos 1392 Diárias 68Legislação 1120Processos Internos 204
Limpar
1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 06:03
Exportar CSVExportar JSONBaixar ZIPImprimir
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 021 16 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA.pdf

Período/Data do documento: 16/11/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 810,0 KB
Legislação/Portarias/2023/PORTARIA 021 - 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA.pdf.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 022 16 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG.pdf

Período/Data do documento: 16/11/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 810,1 KB
Legislação/Portarias/2023/PORTARIA 022 - 16 DE NOVEMBRO DE 2023- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO-MG.pdf.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 022 19 DE ABRIL DE 2024 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final para a sessão legislativa de 2024.

Período/Data do documento: 19/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 810,0 KB
Legislação/Portarias/2024/PORTARIA 022 - 19 DE ABRIL DE 2024-Nomeia os membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final para a sessão legislativa de 2024..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 023 29 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a nomeação da Coordenadora dos adolescentes trabalhadores da ASSPROM na Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a Sessão Legislativa de 2024.

Período/Data do documento: 29/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 810,0 KB
Legislação/Portarias/2024/PORTARIA 023 - 29 DE ABRIL DE 2024-Dispõe sobre a nomeação da Coordenadora dos adolescentes trabalhadores da ASSPROM na Câmara Municipal de Rio Vermelho-MG para a Sessão Legislativa de 2024..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 025 05 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a RESCISÃO da Portaria de Nomeação da Secretária Legislativa da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG.

Período/Data do documento: 05/08/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,4 KB
Legislação/Portarias/2024/PORTARIA 025 - 05 DE AGOSTO DE 2024-Dispõe sobre a RESCISÃO da Portaria de Nomeação da Secretária Legislativa da Câmara Municipal de Rio Vermelho-MG..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 10 27 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO

Período/Data do documento: 27/06/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 627,5 KB
Legislação/Portarias/2022/PORTARIA 10 - 27 DE JUNHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA 11 27 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONTROLE INTERNO

Período/Data do documento: 27/06/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 465,7 KB
Legislação/Portarias/2022/PORTARIA 11 - 27 DE JUNHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONTROLE INTERNO.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA N° 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação do Tesoureiro da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a Sessão Legislativa de 2026

Período/Data do documento: 05/01/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 132,6 KB
Legislação/Portarias/2026/PORTARIA N° 001 - DE 05 DE JANEIRO DE 2026-Dispõe sobre a nomeação do Tesoureiro da Câmara Municipal de Rio Vermelho-MG para a Sessão Legislativa de 2026.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA N° 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de Assessor(a) Jurídico(a) da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a Sessão Legislativa de 2026

Período/Data do documento: 05/01/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 159,1 KB
Legislação/Portarias/2026/PORTARIA N° 002 - DE 05 DE JANEIRO DE 2026-Dispõe sobre a nomeação de Assessor(a) Jurídico(a) da Câmara Municipal de Rio Vermelho-MG para a Sessão Legislativa de 2026.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA N° 003 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de Diretor(a) Geral do Legislativo, com atribuições financeiras, compras, almoxarifado, licitações e patrimônio, da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 05/01/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 167,3 KB
Legislação/Portarias/2026/PORTARIA N° 003 - DE 05 DE JANEIRO DE 2026-Dispõe sobre a nomeação de Diretor(a) Geral do Legislativo, com atribuições financeiras, compras, almoxarifado, licitações e patrimônio, da Câmara Municipal de Rio Vermelho-MG.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA N° 004 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 05/01/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 153,3 KB
Legislação/Portarias/2026/PORTARIA N° 004 - DE 05 DE JANEIRO DE 2026-Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho-MG.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Portarias

PORTARIA N° 005 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Contabil da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, para a Sessão Legislativa de 2026

Período/Data do documento: 05/01/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 170,2 KB
Legislação/Portarias/2026/PORTARIA N° 005 - DE 05 DE JANEIRO DE 2026-Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Contabil da Câmara Municipal de Rio Vermelho-MG, para a Sessão Legislativa de 2026.pdf
Visualizar Baixar Link direto