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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 07:14
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LEI N° 1023 07 Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle o meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,68 MB
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LEI N° 1024 07 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 757,9 KB
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LEI N° 1025 07 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MtJNIC±PIO DE RIO VERMELHO , PARA O E)RC±CIO FINANCEIRO DE 2008 05 12 2007

Período/Data do documento: 05/12/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,16 MB
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LEI N° 1026 07 DA NOME DE PRAÇA DO CRUZEIRO A UM LOGRADOURO PUBLICO SITUADO A RUA JOSE PLICIO DOS SANTOS

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LEI N° 1027 07 Dispõe sobre OBRA PÚBLICA de ALTERAÇÃO do NIVELAMENTO de Uma ESTRADA VICINAL RURAL com REBAIXAMENTO de parte da VIA PUBLICA que INTERLIGA a sede do MUNICIPIO À REGIÃO do MAIA

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LEI N° 1028 07 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃODE UMA OBRA E SERVIÇO PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO DE AGUA POTÁVEL PARA OS MORADORES

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LEI N° 1029 07 Dispõe sobre a PAVIMENTAÇÃO de uma VIA PÚBLICA em PEDRA MENINA DISTRITO DE RIO VERMELHO —MG e dá outra providencias 17 12 2007

Período/Data do documento: 17/12/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 340,4 KB
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LEI N° 1030 07 Dispõe sobre a PAVIMENTAÇÃO de Uma VIA PÚBLICA em PEDRA MENINA distritomunicípio de Rio Vermelho MG , e dá outras providências

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LEI N° 1031 07 Dispõe sobre a EXECUÇÃO de Uma OBRA E SERVIÇO PÚBLICO para o FORNECIMENTO de AGUA POTÁVEL para com os HABITANTES

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 512,7 KB
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LEI N° 1032 07 Dispõe sobre uma obra pública destinada à construção de um campo de futebol amador na localidade Matão

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 685,2 KB
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LEI N° 1033 07 Dispõe sobre a execução de obra e serviço público de construção de uma rede de esgoto sanitário

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 376,8 KB
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LEI N° 1034 07 Versa sobre regulamentação do horário de saída de ônibus no terminal rodoviário de Rio vermelho

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 362,7 KB
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