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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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LEI N° 1.415 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Ratifica o Protocolo de Intenções donConsórcio Público Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba para o Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência do SAMU 192 Regional

Período/Data do documento: 17/11/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,01 MB
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LEI N° 1000 07 Dá o nome de rua ADÃO MARTINS FERREIRA a Uma rua localizada no Centro da cidade de Rio Vermelho MG. 07 06 2007

Período/Data do documento: 07/06/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 397,6 KB
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LEI N° 1001 07 Adequa os Anexos II e III da Lei Municipal de N° 984 de 27 11 2006 do Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais

Período/Data do documento: 27/11/2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,88 MB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1001-07 -Adequa os Anexos II e III da Lei Municipal de N° 984 de 27-11-2006 do Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.pdf
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LEI N° 1002 07 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO PARA OS FINS DE UTILIDADE PUBLICA 14 06 2007

Período/Data do documento: 14/06/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,13 MB
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LEI N° 1003 07 Dispõe sobre a DECLARAÇAO de "UTILIDADE PUBLICA" para os fins de "DOAÇAO" de uma área de terras para com a ASSOCIAÇAO de PRODUTORES de LEITE da cidade de RIO VERMELHO MG ,cuja doadora do imóvel é o município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 390,9 KB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1003-07 -Dispõe sobre a DECLARAÇAO de "UTILIDADE PUBLICA" para os fins de "DOAÇAO" de uma área de terras para com a ASSOCIAÇAO de PRODUTORES de LEITE da cidade de RIO VERMELHO-MG ,cuja doadora do imóvel é o município de Rio Vermelho-MG.pdf
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LEI N° 1004 07 Dá o nome de EDUCANDÁRIO MUNICIPAL JOSÉ PEREIRA BRAVO, a Uma Escola do Município localizada no Povoado de Matão perímetro rural de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,31 MB
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LEI N° 1005 07 Dispõe sobre a alteração do estatuto dos servidores públicos

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,03 MB
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LEI N° 1006 07 Dispõe sobre a lei 956 05 inerente a vinculação de todos os servidores públicos ativos ao RGPS

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 363,9 KB
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LEI N° 1007 07 Dispõe sobre a criação, instalação e funcionamento de um parque de diversão infantil

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 385,7 KB
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LEI N° 1008 07 Dispõe sobre a urbanização calçamento de logradouros púbicos , e dá outras providencias 07 06 2007

Período/Data do documento: 07/06/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,66 MB
Legislação/Leis/2007/LEI N° 1008-07 - Dispõe sobre a urbanização calçamento de logradouros púbicos , e dá outras providencias 07-06-2007.pdf
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LEI N° 1009 07 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,78 MB
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LEI N° 1010 07 Dispõe sobre a Alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Vermelho Minas Gerais. 18 06 2007

Período/Data do documento: 18/06/2007 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 474,1 KB
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