saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Todos 1392 Diárias 68Legislação 1120Processos Internos 204
Limpar
1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
Exportar CSVExportar JSONBaixar ZIPImprimir
Processos Internos PDF
Atas

Ata nº 07 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 06 05 2025

Período/Data do documento: 06/05/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 7,93 MB
Processos Internos/Atas/2025/Ata nº 07 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 06-05-2025.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Processos Internos PDF
Atas

Ata nº 09 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 03 06 2025

Período/Data do documento: 03/06/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 5,55 MB
Processos Internos/Atas/2025/Ata nº 09 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 03-06-2025.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Processos Internos PDF
Atas

Ata nº 10 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 17 06 2025

Período/Data do documento: 17/06/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 7,93 MB
Processos Internos/Atas/2025/Ata nº 10 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 17-06-2025.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Processos Internos PDF
Atas

Ata nº 11 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 18 06 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 18/06/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 6,45 MB
Processos Internos/Atas/2018/Ata nº 11 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 18-06-2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho..pdf
Visualizar Baixar Link direto
Processos Internos PDF
Atas

Ata nº 13 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 05 08 2025

Período/Data do documento: 05/08/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 7,13 MB
Processos Internos/Atas/2025/Ata nº 13 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 05-08-2025.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Processos Internos PDF
Atas

Ata nº 15 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 02 09 2025

Período/Data do documento: 02/09/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 7,93 MB
Processos Internos/Atas/2025/Ata nº 15 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 02-09-2025.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Processos Internos PDF
Atas

Ata nº 17 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 07 10 2025

Período/Data do documento: 07/10/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 8,72 MB
Processos Internos/Atas/2025/Ata nº 17 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 07-10-2025.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Processos Internos PDF
Atas

Ata nº 19 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 04 11 2025

Período/Data do documento: 04/11/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,76 MB
Processos Internos/Atas/2025/Ata nº 19 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 04-11-2025.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Processos Internos PDF
Atas

Ata nº 21 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 02 12 2025

Período/Data do documento: 02/12/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,17 MB
Processos Internos/Atas/2025/Ata nº 21 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 02-12-2025.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Processos Internos PDF
Atas

Ata nº 22 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 16 12 2025

Período/Data do documento: 16/12/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,38 MB
Processos Internos/Atas/2025/Ata nº 22 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 16-12-2025.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Processos Internos PDF
Atas

Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 04 02 2025

Período/Data do documento: 04/02/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 6,34 MB
Processos Internos/Atas/2025/Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 04-02-2025.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Processos Internos PDF
Atas

Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 06 02 2024

Período/Data do documento: 06/02/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 351,8 KB
Processos Internos/Atas/2024/Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 06-02-2024.pdf
Visualizar Baixar Link direto