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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1392 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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PORTARIA 016 11 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre atribuições e responsabilidades e Nomeia os Agentes de Contratação e Pregoeiro e no âmbito da administração pública direta da Câmara Municipal de Rio Vermelho (MG).

Período/Data do documento: 11/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 441,8 KB
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PORTARIA 016, DE 13 DE MAIO DE 2025 REVOGA A PORTARIA Nº 15 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO DA SERVIDORA TATIANE CRISTIANE VIEIRA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS

Período/Data do documento: 13/05/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 195,7 KB
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PORTARIA 017 11 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14. 133 2021, bem como, de pequenas compras ou dem

Período/Data do documento: 11/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,20 MB
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PORTARIA 017 19 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRRTÁRIA LEGISLATIVA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG

Período/Data do documento: 19/04/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,4 KB
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PORTARIA 017, DE 03 DE JUNHO DE 2025 REVOGA A PORTARIA Nº 013 DE 20 DE JANEIRO DE 2025 que: Nomeia agentes de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e fiscal de contratos no âmbito da administração da Câmara Municipal

Período/Data do documento: 03/06/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 268,8 KB
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PORTARIA 018 10 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG

Período/Data do documento: 10/07/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,5 KB
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PORTARIA 018 11 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares ETP, para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14. 133, de 1 ° de abril de 2021, no

Período/Data do documento: 11/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 793,1 KB
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PORTARIA 018, DE 04 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Período/Data do documento: 04/06/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 230,3 KB
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PORTARIA 019 07 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONTROLE INTERNO.pdf

Período/Data do documento: 07/08/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,7 KB
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PORTARIA 019 11 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta o disposto no § 3° do art . 8° da Lei nº 14. 133 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de

Período/Data do documento: 11/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 11,85 MB
Legislação/Portarias/2024/PORTARIA 019 - 11 DE ABRIL DE 2024-Regulamenta o disposto no § 3° do art . 8° da Lei nº 14. 133-2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de.pdf
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PORTARIA 019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 01/10/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 163,3 KB
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PORTARIA 020 01 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONTROLE INTERNO.pdf

Período/Data do documento: 01/09/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 809,9 KB
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