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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1036 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: publicação em sequência cronológica, mês/ano mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 29/07/2026 20:14
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LEIS

LEI N° 1.523 DE 06 DE MAIO DE 2026 Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rio Vermelho MG e dá outras providênciasMaio/2026 • PDF • 7,80 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.521 DE 23 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre normas para a correta disposição de resíduos sólidos para coleta pública no Município e sobre a preservação das lixeiras públicasAbril/2026 • PDF • 2,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.522 DE 23 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento vigente do Município de Rio Vermelho para o exercício de 2026Abril/2026 • PDF • 3,06 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.516 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para os servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Rio VermelhoMarço/2026 • PDF • 1,52 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.517 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio VermelhoMarço/2026 • PDF • 4,63 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.518 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos servidores públicos da Câmara de Rio VermelhoMarço/2026 • PDF • 1,51 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.519 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Concede recuperação inflacionária sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio VermelhoMarço/2026 • PDF • 1,51 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.520 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a adequação da Área de Proteção Ambiental APA Serra do Gavião ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da NaturezaMarço/2026 • PDF • 4,18 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.515 DE 03 DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Programa Jovem Menor Aprendiz no âmbito do Município de Rio Vermelho MGDezembro/2025 • PDF • 4,45 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.493 DE 16 DE ABRIL DE 2025 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 985 de 27 11 2006, Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura,que dispõem sobre a concessão de fériasNovembro/2025 • PDF • 2,11 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.511 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de RIO VERMELHO MG para o quadriênio 2026 a 2030 e dá outras providênciasNovembro/2025 • PDF • 3,93 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.512 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 Estima a receita e fixa a despesa (LOA) do Município de RIO VERMELHO MG para o exercício financeiro 2026 e dá outras providênciasNovembro/2025 • PDF • 5,55 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.513 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 Ratifica 1ª alteração contratual consolidada do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Alto Suaçuí Grande CIDASG, autorizando a entrada do município de RIO VERMELHO como consorciadoNovembro/2025 • PDF • 2,38 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.514 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Adequa a Lei Municipal n° 1.496 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026Novembro/2025 • PDF • 13,47 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.510 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a criação temporária de cargos para cessão à Delegacia de Polícia Civil Local, e dá outras providênciasOutubro/2025 • PDF • 3,11 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.505 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Institui a Ouvidoria Municipal de Rio Vermelho MG, regulamenta sua estrutura e funcionamento, em conformidade com a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017Setembro/2025 • PDF • 2,84 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.506 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.499, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Novo HorizonteSetembro/2025 • PDF • 1,45 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.507 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Novo HorizonteSetembro/2025 • PDF • 1,52 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.508 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio VermelhoSetembro/2025 • PDF • 2,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.509 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a doar uniformes esportivos a crianças e adolescentes participantes do Projeto Esportivo de Formação de Base na modalidade futebol de campoSetembro/2025 • PDF • 2,14 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.504 DE 06 DE AGOSTO DE 2025 Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 1.493,de 16 de abril de 2025, para correção de erro material no inciso 1 do § 50 do art. 112Agosto/2025 • PDF • 1,91 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.503 DE 02 DE JULHO 2025 Institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS no âmbito do Município de Rio Vermelho MG, cria cargos públicosJulho/2025 • PDF • 6,32 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.500 DE 02 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de Secretária Legislativa, Auxiliar de Serviços Gerais e Assessor Contábil da Câmara Municipal de Rio Vermelho MGJulho/2025 • PDF • 2,62 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.501 DE 02 DE JULHO DE 2025 Altera o artigo 1 0 da Lei Municipal n° 1.366, de 18 de agosto de 2021, que institui a Olimpíada de Matemática nas redes de ensino do Município de Rio Vermelho MGJulho/2025 • PDF • 1,52 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.502 DE 02 DE JULHO DE 2025 Altera o artigo 10 da Lei Municipal n° 1.277. de 28 de dezembro de 2016, que autoriza a criação do Concurso de Redação Prof. Argemiro Afonso Dumont Lessa, nas redes de ensinoJulho/2025 • PDF • 1,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.498 DE 18 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no âmbito do município de Rio Vermelho MGJunho/2025 • PDF • 1,54 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.499 DE 18 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre denominação das Ruas no Bairro Novo Horizonte Rua A José Martins da Silva, Rua B Vicente de Paulo dos Santos, Rua C Edson Ribeiro dos Santos, Rua D Geraldo Cardoso de MouraJunho/2025 • PDF • 1,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI COMPLEMENTAR N°. 1.495 DE 28 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos iniciais das carreiras de Auxiliar de Mecânico Mecânico Motorista categoria B Motorista categoria D Operador de máquinas LevesMaio/2025 • PDF • 2,61 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.494 DE 07 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para financiamento de eventos, shows ou quaisquer ações culturais que façam apologia ao crime no município de Rio VermelhoMaio/2025 • PDF • 1,86 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.496 DE 28 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providênciasMaio/2025 • PDF • 15,04 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.492 DE 16 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a concessão do incentivo do componente de qualidade na Secretaria Municipal de SaúdeAbril/2025 • PDF • 3,68 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.486 DE 12 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para os servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho (MG)Março/2025 • PDF • 1,55 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.487 DE 12 DE MARÇO DE 2025 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Vermelho (MG) e dá outras providênciasMarço/2025 • PDF • 2,35 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.488 DE 12 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações Dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para o exercício de 2025 e da outras providênciasMarço/2025 • PDF • 1,44 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.489 DE 12 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre denominação da Rua Jairo Claudino de Souza Câmara e dá outras providênciasMarço/2025 • PDF • 1,29 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.490 DE 12 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre o patrocínio de uniformes de trabalho por empresas particulares, no município de Rio Vermelho (MG)Março/2025 • PDF • 2,11 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.491 DE 26 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre o dia dos Veteranos da Polícia Militar no Município de Rio VermelhoMarço/2025 • PDF • 1,36 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.482 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 TERMO DE COOPERAÇÃO GUNHÃESDezembro/2024 • PDF • 1,99 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.483 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 AVALIAÇÃO PERIÓDICADezembro/2024 • PDF • 1,48 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.484 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 PLANO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIADezembro/2024 • PDF • 3,06 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.475 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 SISANNovembro/2024 • PDF • 1,47 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.476 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 Incentivo a LeituraNovembro/2024 • PDF • 4,60 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.477 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 PPA 2025Novembro/2024 • PDF • 1,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.478 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 LOA 2025Novembro/2024 • PDF • 3,96 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.468 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAISOutubro/2024 • PDF • 1,49 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.469 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 ATENDIMENTO BANCÁRIOOutubro/2024 • PDF • 3,17 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.470 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 HINO OFICIALOutubro/2024 • PDF • 1,49 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.471 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 PAGAMENTO DIGITALOutubro/2024 • PDF • 2,30 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.472 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 REDUÇÃO CARGA HORÁRIAOutubro/2024 • PDF • 3,09 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.473 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 FIBROMIALGIAOutubro/2024 • PDF • 2,37 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.465 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 SISANSetembro/2024 • PDF • 3,17 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.466 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 GINÁSIO RAIMUNDO ERIVALDOSetembro/2024 • PDF • 1,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.467 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 PRAÇA MARIA ROCHASetembro/2024 • PDF • 1,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.463 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 TERÇO DOS HOMENSAgosto/2024 • PDF • 2,27 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.464 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 FAMÍLIA ACOLHEDORAAgosto/2024 • PDF • 7,82 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.455 DE 03 DE JULHO DE 2024 LDO 2025Julho/2024 • PDF • 32,86 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.456 DE 03 DE JULHO DE 2024 DENOMINAÇÃO RUAJulho/2024 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.457 DE 03 DE JULHO DE 2024 DENOMINAÇÃO RUAJulho/2024 • PDF • 1,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.458 DE 03 DE JULHO DE 2024 DENOMINAÇÃO RUAJulho/2024 • PDF • 1,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.459 DE 03 DE JULHO DE 2024 AGENTES SAÚDEJulho/2024 • PDF • 2,37 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.460 DE 23 DE JULHO DE 2024 SUBSÍDIO PREFEITOJulho/2024 • PDF • 2,36 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.461 DE 23 DE JULHO DE 2024 SUBSÍDIO VEREADORESJulho/2024 • PDF • 2,38 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.462 DE 23 DE JULHO DE 2024 SUBSÍDIO SECRETÁRIOSJulho/2024 • PDF • 2,38 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.452 DE 05 DE JUNHO DE 2024 Altera o anexo I da Lei da Lei 1397 2022, que se refere ao nível de escolaridade do Cargo de Diretor Geral do Legislativo e dá outras providências.Junho/2024 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.453 DE 19 DE JUNHO DE 2024 Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 1.309 2019.Junho/2024 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.454 DE 24 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Sementinha do Amor na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.Junho/2024 • PDF • 2,37 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.445 DE 03 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERMELHOAbril/2024 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.446 DE 03 DE ABRIL DE 2024 CONCEDE RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO VERMELHOAbril/2024 • PDF • 2,37 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.447 DE 03 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPALAbril/2024 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.448 DE 13 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a aprovar o Condomínio Fechado de Chácaras Madragoa e dá outras providências.Abril/2024 • PDF • 13,44 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.449 DE 17 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO VERMELHO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Abril/2024 • PDF • 2,37 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.450 DE 17 DE ABRIL DE 2024 Institui a gravação do hino municipal, redações dos vencedores do concurso municipal de redação, trechos autorais, estrofes, frases de poemas e canções dos escritores e músicosAbril/2024 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.451 DE 17 DE ABRIL DE 2024 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4° da Lei 1277 2016 e dá outras providências.Abril/2024 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.443 DE 20 DE MARÇO DE 2024 Altera as Leis Municipais nº 1.265, de 23 de agosto de 2016, nº 1.271 de 06 de dezembro de 2016, e nº 1.328 de 19 de março de 2020Março/2024 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.444 DE 20 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre denominação da RUA JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO e dá outras providências.Março/2024 • PDF • 1,57 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.440 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre denominação da Rua José Coelho da Silva e dá outras providências.Fevereiro/2024 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.441 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo localizado no Bairro Ponte e dá outras providências.Fevereiro/2024 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.442 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo localizado na Comunidade do Mundo Velho de Cima e dá outras providências.Fevereiro/2024 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.435 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a aprovar o Loteamento Urbano denominado Residencial Belvedere, localizado no Município de Rio VermelhoDezembro/2023 • PDF • 3,95 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.436 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre denominação da Rua JUVENAL GONÇALVES DOS SANTOS e dá outras providênciasDezembro/2023 • PDF • 1,39 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.437 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.347 2021, que dispõe sobre o regime de sobreaviso para motoristas a serviço da secretaria de saúdeDezembro/2023 • PDF • 1,56 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.438 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providênciasDezembro/2023 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.431 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui os componentes do Município de Rio Vermelho do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e NutricionalNovembro/2023 • PDF • 9,48 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.432 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Novembro/2023 • PDF • 7,92 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.433 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Lei Municipal nº 1.377 de 09 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do período de 2022 a 2025.Novembro/2023 • PDF • 927,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.434 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Lei Municipal nº 1.423 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Rio Vermelho MG para o exercício de 2024.Novembro/2023 • PDF • 642,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.428 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e de Produtos de Origem Vegetal do Município de Rio Vermelho MG e autoriza a execução dos serviços de inspeçãoSetembro/2023 • PDF • 23,79 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.429 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.Setembro/2023 • PDF • 3,17 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.430 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022Setembro/2023 • PDF • 4,74 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.427 DE 03 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, que passa a denominar se Plenário Vereadora Conceição Gomes do Real.Agosto/2023 • PDF • 1,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.425 de 05 de julho de 2023 Altera os Anexos II e III da Lei 1397 2022, especificamente no que dispõe sobre a tabela de Vencimento e atribuições dos Cargos de Controle Interno, Diretor Geral do Legislativo e JurídicoJulho/2023 • PDF • 3,17 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.426 DE 05 DE JULHO DE 2023 Institui a Semana Municipal De Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino do município de Rio Vermelho MG e dá outras providências.Julho/2023 • PDF • 2,35 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.423 DE 13 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.Junho/2023 • PDF • 31,74 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.424, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Altere se o artigo 1° da Lei 1.366 de 18 de agosto de 2021, ficando a seguinte redaçãoJunho/2023 • PDF • 1,39 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.421 DE 02 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho (MG) e dá outras providências.Maio/2023 • PDF • 4,62 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.422 DE 02 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre denominação da rua que menciona e dá outras providências.Maio/2023 • PDF • 1,42 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.439 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera os anexos IV e V da Lei Complementar nº 1.392 2022 de 02 05 2022, regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combates à Endemias (ACE)Maio/2023 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.420 DE 05 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para os servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho (MG).Abril/2023 • PDF • 1,49 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.418 DE 22 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Rio VermelhoMG para o exercício de 2023 e dá outras providências.Março/2023 • PDF • 2,38 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.419 DE 22 DE MARÇO DE 2023 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Vermelho (MG) e dá outras providências.Março/2023 • PDF • 1,53 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI Nº 1.416 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Claudia Cardoso Araújo, doação está fundamentada em acordo judicial celebrado nos autos do processo n°.0038020 80.2009.8.13.0560Dezembro/2022 • PDF • 10,47 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.417 DE 13 DE DEZEMBRO 2022 Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura (SMC), institui o Conselho Municipal de Cultura (CMC), cria o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e dá outras providênciasDezembro/2022 • PDF • 5,22 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.409 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre medidas para controle de animais nas vias públicas do Município de Rio Vermelho, e dá outras providências.Novembro/2022 • PDF • 3,74 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.410 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.Novembro/2022 • PDF • 4,44 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.411 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Lei Municipal n° 1377 de 09 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do período de 2022 a 2025Novembro/2022 • PDF • 1,41 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.412 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Lei Municipal n° 1396 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (IDO) de Rio Vermelho MG para o exercício de 2023.Novembro/2022 • PDF • 1,31 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.413 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o programa de parcelamento, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos daNovembro/2022 • PDF • 6,30 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.414 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.Novembro/2022 • PDF • 1,34 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.415 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Ratifica o Protocolo de Intenções donConsórcio Público Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba para o Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência do SAMU 192 RegionalNovembro/2022 • PDF • 2,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.403 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Altera o caput do art. 128 da Lei OrganicaOutubro/2022 • PDF • 1,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.404 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a fixação dos vencimentos a título de piso salarialOutubro/2022 • PDF • 1,56 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.405 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Disciplina O Uso De Caçambas Container EstacionáriasOutubro/2022 • PDF • 5,31 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.406 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Cria o Programa de Apoio ao Produtor RuralOutubro/2022 • PDF • 3,76 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.407 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a aprovar o Loteamento Urbano denominado Residencial Madragoa II B, localizado no Bairro MadragoaOutubro/2022 • PDF • 3,13 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.408 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no exercício de 2022Outubro/2022 • PDF • 1,49 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.400 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Institui o Fundo Municipal dos direitos da pessoa com deficiência FMDPAgosto/2022 • PDF • 3,12 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.401 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 Institui o Programa Câmara AbertaAgosto/2022 • PDF • 2,38 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.402 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 Institui o Programa de Saúde BucalAgosto/2022 • PDF • 2,38 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.398 DE 06 DE JULHO DE 2022 Institui o Hino Oficial do Município de Rio VermelhoJulho/2022 • PDF • 2,99 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.399 DE 06 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Rio Vermelho nas escolasJulho/2022 • PDF • 2,38 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.396 DE 08 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023Junho/2022 • PDF • 33,83 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.397 DE 08 DE JUNHO DE 2022 Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e a Estrutura Administrava dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Vermelho, alterando a Lei Municipal 1.0931 2009Junho/2022 • PDF • 7,13 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.392 COMPLEMENTAR DE 02 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos ServidoresMaio/2022 • PDF • 16,94 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.393 DE 04 DE MAIO DE 2022 Institui o Programa Mulher ForteMaio/2022 • PDF • 2,38 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.394 DE 04 DE MAIO DE 2022 Institui o Programa de Equipe de Saúde da família, ESF e Atendimento Médico, nas creches MunicipaisMaio/2022 • PDF • 2,38 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.390 DE 20 DE ABRIL DE 2022 Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho no âmbito do MunicípioAbril/2022 • PDF • 637,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.391 DE 20 DE ABRIL DE 2022 Altera o nome das Ruas que especifica e dá outras providênciasAbril/2022 • PDF • 308,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.384 DE 04 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para os servidores públicos municipaisMarço/2022 • PDF • 365,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.385 DE 04 DE MARÇO DE 2022 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos MunicipaisMarço/2022 • PDF • 1,24 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.386 DE 04 DE MARÇO DE 2022 Ratifica o 12 Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MICRORRE.Março/2022 • PDF • 422,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.387 DE 04 DE MARÇO DE 2022 Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil FUNMPDEC do município.Março/2022 • PDF • 1,10 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.388 DE 04 DE MARÇO DE 2022 Institui no Âmbito do Município de Rio Vermelho MG, a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo TCLMarço/2022 • PDF • 841,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.389 DE 04 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores e Vereadores da CâmaraMarço/2022 • PDF • 485,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.382 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a fiscalização ambiental no Município de Rio Vermelho MGDezembro/2021 • PDF • 3,26 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.375 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providênciasDezembro/2021 • PDF • 2,89 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.376 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Acrescenta os anexos na Lei Municipal nº 1355 de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Rio Vermelho MG para o exercício de 2022Dezembro/2021 • PDF • 778,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.377 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Rio Vermelho MG para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providênciasDezembro/2021 • PDF • 1,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.378 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei Municipal nº 1.247 de 14 de dezembro de 2015Dezembro/2021 • PDF • 634,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.379 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a participação do Munícipio de Rio Vermelho MG no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Munícipios da AMAJE CII AMAJEDezembro/2021 • PDF • 1,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.380 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Concede abono especial para os servidores da Educação com recursos eventualmenteDezembro/2021 • PDF • 936,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.383 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o artigo 4º da Lei 1.342 de 04 de novembro de 2020, e dá outras providênciasDezembro/2021 • PDF • 888,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.372 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA DE HISTÓRIA MUNICIPAL DA CIDADE DE RIO VERMELHO MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASNovembro/2021 • PDF • 1,14 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.373 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão da disciplina de ensino de Língua Inglesa na grade extracurricular da rede de educação municipal e dá outras providênciasNovembro/2021 • PDF • 776,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.374 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASNovembro/2021 • PDF • 849,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.367 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Autorização a filiação do Município de Rio Vermelho na Associação dos Municípios da Microrregião da Bacia do Suaçuí AMBAS, e contém outras disposiçõesSetembro/2021 • PDF • 1,88 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.368 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.200 2013 e dispõe sobre aplicação de multa e apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas e dá outras providênciasSetembro/2021 • PDF • 2,56 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.369 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a denominação conferida ao estádio público municipal localizado no bairro Chapadinha, neste Município de Rio Vermelho MG, e dá outras providênciasSetembro/2021 • PDF • 1,27 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.361 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a denominação conferida a logradouro público localizado no Distrito de Pedra Menina neste Município de Rio Vermelho MGAgosto/2021 • PDF • 1,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.363 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 ALTERA A LEI N 1117 2010 DE 28 DE JUNHO DE 2010Agosto/2021 • PDF • 3,17 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.365 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a participação do Município de Rio Vermelho no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE CIMAMSAgosto/2021 • PDF • 2,38 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.362 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a denominação conferida a logradouro público localizado no Município de Rio Vermelho MG, e dá outras providênciasAgosto/2021 • PDF • 202,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.364 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Altera a Lei no 1.248, de 28 de dezembro de 2015 e dá outras providênciasAgosto/2021 • PDF • 306,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.366 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Art. 1º Fica instituído a olimpíada de matemática entre os alunos da rede pública de ensino Fundamental e Médio do Município de Rio VermelhoAgosto/2021 • PDF • 267,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI MUNICIPAL Nº 1.360 DE 16 DE JULHO DE 2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE RIO VERMELHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 5 A BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJulho/2021 • PDF • 2,15 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.357 DE 07 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico Municipal, e dá outras providênciasJulho/2021 • PDF • 2,06 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.358 DE 07 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a criação do Programa Trabalho e Cidadania PTC, que objetiva a transferência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional para famílias carentes e da outras providenciasJulho/2021 • PDF • 4,37 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI Nº 1.359 DE 07 DE JULHO DE 2021 Altera a Lei nº 1.166, de 17 de dezembro de 2012, e a Lei n° 1.201, de 30 de outubro de 2013, e dá outras providênciasJulho/2021 • PDF • 1,80 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.355 DE 02 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providênciasJunho/2021 • PDF • 6,29 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.356 DE 02 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a denominação conferida a logradouro público localizado no Distrito de Pedra Menina, neste Município de Rio Vermelho MG, e dá outras providênciasJunho/2021 • PDF • 1,21 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.351 DE 19 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providênciasMaio/2021 • PDF • 2,66 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.352 DE 19 DE MAIO DE 2021 Altera a Lei n ° 1.300, de 16 de outubro de 2018Maio/2021 • PDF • 1,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.353 DE 19 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para o exercício de 2021 e dá outras providênciasMaio/2021 • PDF • 1,77 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.354 DE 19 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a denominação conferida os logradouros públicos localizados no Povoado de São Gregório, neste Município de Rio Vermelho MG, e dá outras providênciasMaio/2021 • PDF • 1,71 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.346 DE 03 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta o art. 104 da Lei Orgânica para autorizar a cessão onerosa e transitória de máquinas, equipamentos e implementos a agricultores familiaresMarço/2021 • PDF • 1,76 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.347 DE 03 DE MARÇO DE 2021 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG O REGIME DE SOBREAVISO PARA MOTORISTAS A SERVIÇO DA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASMarço/2021 • PDF • 1,48 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.348 DE 23 DE MARÇO DE 2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírusMarço/2021 • PDF • 582,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.349 DE 30 DE MARÇO 2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoMarço/2021 • PDF • 5,65 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.350 DE 30 DE MARÇO DE 2021 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FMSB) E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIASMarço/2021 • PDF • 3,16 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.342 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Vermelho para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras ProvidênciasNovembro/2020 • PDF • 163,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.344 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a denominação conferida à quadra poliesportiva situada no Distrito de Pedra Menina e dá outras providênciasNovembro/2020 • PDF • 556,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.345, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 Disciplina a participação do Município de Rio Vermelho MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste (CISCEN)Novembro/2020 • PDF • 10,29 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.339, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. MG Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Rio Vermelho MG para a legislatura 2021 2024 e dá outras providênciasOutubro/2020 • PDF • 917,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.340, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais do Municipal para a legislatura 2021 2024 e dá outras providênciasOutubro/2020 • PDF • 871,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.341, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Rio Vermelho MG para a legislatura 2021 2024 e dá outras providênciasOutubro/2020 • PDF • 1,16 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.337, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal n° 1290 2017 (Plano Plurianual 2018 2021)Agosto/2020 • PDF • 1,95 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.338, DE 24 AGOSTO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisAgosto/2020 • PDF • 2,93 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.335, DE 21 DE JULHO DE 2020 Referenda o Decreto Municipal n° 47, de 10 de junho de 2020, que trata da abertura de Crédito Adicional Extraordinário para fins de atendimento à situação de Calamidade PúblicaJulho/2020 • PDF • 1,50 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.336, DE 23 DE JULHO DE 2020 Dispões sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a aprovar o Loteamento Urbano denominado Residencial Madragoa, localizado no Bairro Madragoa, e dá outras providênciasJulho/2020 • PDF • 2,77 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.333 DE 05 DE JUNHO DE 2020 Altera o artigo 19, inciso IV, da Lei Municipal n° 1.315, de 10 de setembro de 2019Junho/2020 • PDF • 635,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.334, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providênciasJunho/2020 • PDF • 14,51 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.330 DE 22 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providênciasAbril/2020 • PDF • 2,05 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.331 DE 22 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para o exercício de 2020 e dá outras providênciasAbril/2020 • PDF • 978,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.324, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Rio VermelhoMarço/2020 • PDF • 531,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.325, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Altera o artigo 119 da Lei 985 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho)Março/2020 • PDF • 340,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.326, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a alteração dos valores de ValeTransporte e Ajuda de Custo pagos aos Servidores da EducaçãoMarço/2020 • PDF • 572,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.327, DE 19 DE MARÇO 2020 Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal 1.137 2011, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providênciasMarço/2020 • PDF • 948,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.328, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 1.265 2016, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providênciasMarço/2020 • PDF • 1,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.329, DE 1 DE MARÇO DE 2020 Altera o artigo 20 da Lei Municipal n° 1.264 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Munícipio de Rio Vermelho MG, e dá outras providênciasMarço/2020 • PDF • 1,04 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI MUNICIPAL N° 1.323 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício financeiro de 2020 (LOA)Fevereiro/2020 • PDF • 1,30 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.321 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 984 2006Dezembro/2019 • PDF • 2,91 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.322 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 986 2006Dezembro/2019 • PDF • 764,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.316, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. MG Dispõe sobre a instituição do prêmio de incentivo financeiro variável previsto no Programa Nacional de Qualidade da Atenção Básica (PMAQ AB)Novembro/2019 • PDF • 2,02 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.317, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Rio Verrnelho MG, e dá outras providênciasNovembro/2019 • PDF • 3,78 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.320 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício financeiro de 2019 e atualiza a Lei Municipal no. 1.290 2017Novembro/2019 • PDF • 1,66 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.314, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 Altera e acresce dispositivos na Lei 1.137 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providênciasSetembro/2019 • PDF • 774,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.315, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o serviço se acolhimento institucional, na modalidade abrigo institucional (Casa Laranja) para crianças e adolescentes no Município de Rio Vermelho MG e dá outras providênciasSetembro/2019 • PDF • 5,63 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI MUNICIPAL N° 1.313 DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providênciasAgosto/2019 • PDF • 11,41 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.312, DE 17 DE JULHO DE 2019 Autoriza o Município de Rio Vermelho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S A BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providênciasJulho/2019 • PDF • 3,88 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI MUNICIPAL N° 1.308 DE 04 DE JUNHO DE 2019 Autoriza a Concessão de Bem Público Municipal e dá outras providênciasJunho/2019 • PDF • 1,73 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI MUNICIPAL N° 1.310 DE 18 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providênciasJunho/2019 • PDF • 15,49 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.311 DE 26 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas no 10 Semestre do ano Letivo nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e da outras providenciasJunho/2019 • PDF • 1,73 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI ORDINÁRIA N° 1.309, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Vermelho MG a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais para realizar a construção da sede do Centro Estadual de Educação Continuada (CESEC)Junho/2019 • PDF • 3,77 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.305, DE 08 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a denominação conferida aos logradouros públicos localizados no Residencial Colina, ao lado direito da Rua Paulistas, Bairro Madragoa, neste Município de Rio Vermelho MGAbril/2019 • PDF • 2,41 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.306 DE 15 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providênciasAbril/2019 • PDF • 2,22 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.304 de 04 de Dezembro de 2018 Autoriza Abertura de crédito Suplementar ao Orçamento de 2018 e dá Outras ProvidênciasDezembro/2018 • PDF • 5,97 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.301 de 20 de Novembro de 2018 Institui o Código de Posturas do Município de RIO VERMELHO e dá outras providênciasNovembro/2018 • PDF • 40,15 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.302 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera a Lei Municipal n°. 1290, de 13 de Novembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021Novembro/2018 • PDF • 13,83 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.298 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER SUB VENÇOES, ASSINAR CONTRATOS, COM A EMATER, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, SIAT, IMA, CISCEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASOutubro/2018 • PDF • 916,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.299 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar o Loteamento Urbano denominado "Residencial Gameleira", no localizado no Bairro Magalhães, e dá outras providênciasOutubro/2018 • PDF • 12,86 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.300 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência do Município de Rio Vermelho MGOutubro/2018 • PDF • 1,72 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.296 DE 17 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providênciasJulho/2018 • PDF • 6,04 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.293 DE 02 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos inscritos em divida ativa, estabelece normas para sua arrecadação administrativa e dá outras providenciasAbril/2018 • PDF • 3,35 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.294 DE 02 DE ABRIL DE 2018 MG Dispõe sobre a denominação conferida a logradouros públicos localizados no Bairro Chapadinha, no Município de Rio Vermelho, e dá outras providênciasAbril/2018 • PDF • 1,68 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.295 DE 16 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, para o exercício de 2018 e dá outras providênciasAbril/2018 • PDF • 5,73 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.292 DE 05 DE MARÇO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providênciasMarço/2018 • PDF • 2,21 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.290 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Vermelho para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providênciasNovembro/2017 • PDF • 11,34 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.285 de 04 de julho de 2017 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providênciasJulho/2017 • PDF • 8,04 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.286, de 04 de julho de 2017 Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse social no Município de Rio Vermelho MG, e dá outras providênciasJulho/2017 • PDF • 11,78 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.284 DE 06 DE JUNHO 2017 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, para o exercício de 2017 e dá outras providênciasJunho/2017 • PDF • 743,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.280 DE 03 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos inscritos em divida ativa, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providenciasMaio/2017 • PDF • 3,54 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.281 DE 16 DE MAIO 2017 Retifica a denominação dada à Rua Santo André Correia, atualmente nominada pela Lei Municipal de n° 824, de 12 de abril de 1999 de Rua Santo "Quebro", e dá outras providênciasMaio/2017 • PDF • 1,29 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.282 DE 16 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a denominação dada à Travessa Maria das Dores Ferreira e dá outras providênciasMaio/2017 • PDF • 1,31 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.283 DE 24 DE MAIO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providênciasMaio/2017 • PDF • 2,54 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.279 de 04 de abril de 2017 Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providênciasAbril/2017 • PDF • 1,12 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.278 DE 21 DE MARÇO DE 2017 Dá denominação aos logradouros públicos localizados no bairro Novo Horizonte, neste Município de Rio Vermelho MG e dá outras providênciasMarço/2017 • PDF • 1,61 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N.° 1.277 de 28 de dezembro de 2016 Autoriza a criação do concurso de redação Prof. Argemiro Afonso Dumont Lessa nas redes de ensino do Município de Rio Vermelho MGDezembro/2016 • PDF • 784,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.271, de 06 de dezembro de 2016 Altera a Lei Municipal n° 1.265 2016 e dá outras providênciasDezembro/2016 • PDF • 665,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.272, de 06 de dezembro de 2016 Altera o Anexo da Lei Municipal n.° 984 e dá outras providênciasDezembro/2016 • PDF • 629,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.273, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providênciasDezembro/2016 • PDF • 2,32 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.274 de 20 de dezembro de 2016 Altera a Lei Municipal n° 1.197 de 19 de Novembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017Dezembro/2016 • PDF • 14,00 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.276 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providênciasDezembro/2016 • PDF • 13,35 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.267, de 10 de outubro de 2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providênciasOutubro/2016 • PDF • 2,29 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.269, de 10 de outubro de 2016 Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providênciasOutubro/2016 • PDF • 2,71 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.268, de 20 de setembro de 2016 Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Secretários Municipais de Rio Vermelho MG. para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providênciasSetembro/2016 • PDF • 1,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1,262 de 1° de Agosto de 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guanhões ConsepAgosto/2016 • PDF • 1.013,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.261 de 10 de agosto de 2016 Autoriza a aplicação de sanções aos proprietários e locadores de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito AEDES AEGYPTI no município de Rio VermelhoAgosto/2016 • PDF • 1,78 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.263, de 23 de agosto de 2016 Dispõe sobre a criação de gratificação para os profissionais que compõem a Secretaria Municipal de SaúdeAgosto/2016 • PDF • 775,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.264, de 23 de agosto de 2016 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Rio Vermelho MG e dá outras providênciasAgosto/2016 • PDF • 11,19 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.265, de 23 de agosto de 2016 ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAgosto/2016 • PDF • 5,94 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.266, de 23 de agosto de 2016 Altera e acresce dispositivos à Lei 1.137 11, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providênciasAgosto/2016 • PDF • 1,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.249 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera os anexos da Lei Municipal n° 1238 de 15 06 2015 que dispõe sobre Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício de 2016Junho/2016 • PDF • 4,79 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.259, de 06 de junho de 2016 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.° 879, de 01° de Agosto de 2001, que dispõe acerca do criação da APA Serra do Gavião no Município de Rio VermelhoJunho/2016 • PDF • 4,25 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.260 DE 06 DE JUNHO DE 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJunho/2016 • PDF • 13,54 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.275 de 20 de dezembro de 2016 Altera os anexos da Lei Municipal n° 1. 260, de 06 06 2016 que dispõe sobre Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício de 2017Junho/2016 • PDF • 5,05 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.252 de 16 de maio de 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providênciasMaio/2016 • PDF • 1,23 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.253 de 16 de maio de 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências"Maio/2016 • PDF • 1,96 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.254 de 16 de maio de 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder percentual a título de recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Vermelho MGMaio/2016 • PDF • 2,33 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.255 de 16 de maio de 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério do Município de Rio Vermelho MG e dá outras providênciasMaio/2016 • PDF • 1,19 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.256 de 16 de maio de 2016 Dispõe sobre a revisão geral anual das MG remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG., para o exercício de 2016 e dá outras providênciasMaio/2016 • PDF • 694,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.257 de 16 de maio de 2016 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASMaio/2016 • PDF • 653,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.251, de 11 de abril de 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)e dá outras providênciasAbril/2016 • PDF • 2,11 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.258 de 16 de abril de 2016 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE—PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAbril/2016 • PDF • 790,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.250 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera a Lei Municipal n° 1222 de 01 de Dezembro de 2014 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017Fevereiro/2016 • PDF • 14,46 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.270, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.016 ESTABELECE NORMAS E PERMISSÃO MEDIANTE PROJETO DE LEI PARA TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAno 2016 • PDF • 1,34 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.244 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2016 dá outras providências."Dezembro/2015 • PDF • 11,55 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.245, de 14 de dezembro de 2015 Altera o Anexo VIII da Lei 1.201 de 17 de Dezembro de 2013Dezembro/2015 • PDF • 1,05 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.246, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S A BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDezembro/2015 • PDF • 2,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.247 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, PREVISTA NO ART. 149 A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDezembro/2015 • PDF • 2,90 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N.° 1.242 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Reestrutura o conselho municipal de saúde de Rio Vermelho, e dá outras providênciasNovembro/2015 • PDF • 6,51 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.243 de 20 de Novembro de 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais e dá outras providênciasNovembro/2015 • PDF • 1,39 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.241 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar Loteamento no Bairro Urbano denominado "Vale das Brisas" localizado ao lado do Bairro Alto do Rosário e dá outras providênciasSetembro/2015 • PDF • 6,77 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N°. 1.240 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS AGENTES MUNICIPAIS DE SAÚDE RESPONSÁVEIS PELO CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO IDOSA DE RIO VERMELHO MGSetembro/2015 • PDF • 1,95 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.230 de 16 de março de 2015 Altera os anexos da Lei Municipal n°1215, de 16 06 2014 que dispõe sobre Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Rio Vermelho para o exercício de 2015Junho/2015 • PDF • 8,18 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.236 DE 10 DE JUNHO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial e dá outras providênciasJunho/2015 • PDF • 1,31 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.237 DE 08 DE JUNHO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de mútua cooperação com a Associação Beneficente Ágape ABAJunho/2015 • PDF • 8,70 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.238 DE 15 DE JUNHO DE 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJunho/2015 • PDF • 16,12 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.233 de 04 de maio de 2015 Dispõe Sobre a Criação do Museu Histórico de Rio Vermelho e dá outras providênciasMaio/2015 • PDF • 2,02 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.234 DE 11 DE MAIO DE 2015 Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Ágape ABA e dá outras providênciasMaio/2015 • PDF • 1,99 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.235 de 18 de Maio de 2015 Altera dispositivos da Lei 1.231 2015 de 06 de Abril de 2015Maio/2015 • PDF • 1,78 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.231 de 06 de Abril de 2015 Dispõe sobre a concessão de beneficios para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providenciasAbril/2015 • PDF • 4,14 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.232, de 06 de Abril de 2015 Altera dispositivos da Lei n.° 1.137, de 07 de novembro de 2011 e dá outras providênciasAbril/2015 • PDF • 1,75 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.227 DE 02 DE MARÇO DE 2015 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Vermelho MG e dá outras providências."Março/2015 • PDF • 2,73 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.228, de 02 de março de 2015 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHOMarço/2015 • PDF • 1,42 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.229, de 02 de março de 2015 Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG., para o exercício de 2015 e dá outras providênciasMarço/2015 • PDF • 1,79 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1.248, de 28 de dezembro de 2.015 Cria o Programa Municipal de Habitação bem como institui Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providênciasAno 2015 • PDF • 5,66 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI MUNICIPAL N° 1.226 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 Disciplina a participação do Município de Rio Vermelho em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providênciasDezembro/2014 • PDF • 3,65 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.222 de 10 de dezembro de 2014 Altera a Lei Municipal n° 1197 de 18 de e novembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017Dezembro/2014 • PDF • 11,96 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.223 de 10 de Dezembro de 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de mútua cooperação com a Banda de Música Imaculada ConceiçãoDezembro/2014 • PDF • 1,45 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.224 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial e dá outras providências"Dezembro/2014 • PDF • 1,04 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.225, de 12 de dezembro de 2014 Altera o artigo 147 da Lei n.° 985, de 27 de novembro de 2006 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providênciasDezembro/2014 • PDF • 912,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.218, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASOutubro/2014 • PDF • 10,87 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.216 de 04 de Agosto de 2014 Propõe a regulamentação do uso do espaço público para exploração de atividade comercial ambulante no município de Rio Vermelho (MG) e dá outras providênciasAgosto/2014 • PDF • 594,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.217, DE 04 DE AGOSTO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial e dá outras providênciasAgosto/2014 • PDF • 1,13 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.215 de 16 de Junho de 2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICíPIO DE RIO VERMELHO MG PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJunho/2014 • PDF • 14,52 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.214 de 05 de Maio de 2014 Autoriza a participação do Município de Rio Vermelho MG no Consórcio Público para o Desenvolvimento da Microrregião da Bacia do Suaçuí e dá outras providênciasMaio/2014 • PDF • 3,34 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1213 14 ALTERA O ARTIGO 3.0 DA LEI 1.208, DE 17 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Março/2014 • PDF • 989,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI COMPEMENTAR N° 1206 14 Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho (MG)Ano 2014 • PDF • 987,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI COMPEMENTAR N° 1208 14 FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAno 2014 • PDF • 1,82 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.205 de 2014 Cria os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador da Atenção Primária a Saúde, bem como o cargo de Coordenador da Vigilância em Saúde, no Município de Rio Vermelho MGAno 2014 • PDF • 1,84 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1.220 de 2014 Dispõe Sobre a criação do Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente CODEMA do Município de Rio Vermelho MG e dá outras providênciasAno 2014 • PDF • 2,56 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1204 14 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Produtores Artesanais de Queijo do Serro APAQS.Ano 2014 • PDF • 1,79 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1207 14 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato com as Associações ComunitáriasAno 2014 • PDF • 996,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1209 14 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Vermelho MG e dá outras providênciasAno 2014 • PDF • 2,47 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1210 14 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade Bem Estar do Menor BEMAno 2014 • PDF • 3,09 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1211 14 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE—PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO.Ano 2014 • PDF • 2,54 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1221 14 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providênciasAno 2014 • PDF • 12,73 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1186 13 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CMDRS CRIADO PELA LEI Nº 974 DE 18 06 2006Junho/2013 • PDF • 1,63 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1170 13 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇOES FIRMADOS PELO MUNICIPIO TENDO FINALIDADE A CONTITUIÇAO E CONSORCIO PUBLICOAno 2013 • PDF • 12,71 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1171 13 Dispõe sobre a prorrogação da Licença Maternidade em mais 60 (sessenta) dias e dá outras providências.Ano 2013 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1172 13 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.Ano 2013 • PDF • 1,09 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1173 13 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE VERBA PUBLICA EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOAno 2013 • PDF • 686,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1174 13 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇAO MUTUA COM A AMBASAno 2013 • PDF • 652,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1175 13 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A RUA LOCALIZADA NO DISTRITO DE PEDRA MENINA E NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ano 2013 • PDF • 757,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1176 13 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUT E DESENV DA EDUCAÇÃOAno 2013 • PDF • 2,16 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1177 13 LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MGAno 2013 • PDF • 1,79 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1178 13 DISPOE SOBRE A COOPERAÇÃO ASSOCIATIVA ENTRE O MUNICPIO E O CISCENAno 2013 • PDF • 2,78 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1179 13 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAno 2013 • PDF • 2,81 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1180 13 DISPÕE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA EXERCICIO DE 2013Ano 2013 • PDF • 634,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1181 13 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAno 2013 • PDF • 9,99 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1182 13 CONCEDE RECUPERAÇÃO INFALCIONARIA SOBRE OS VENC DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOSAno 2013 • PDF • 3,39 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1183 13 REGULAMENTA OS SERVIDORES DE TRANPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTO TAXI BEM COMO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEAno 2013 • PDF • 9,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1184 13 AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR BDMG OPERAÇOES DE CREDITO COM ORTOGA DE GARANTIAAno 2013 • PDF • 5,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1185 13 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar nomenclatura de projeto atividade e dá outras providências'Ano 2013 • PDF • 762,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1187 13 CRIA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENAÇAO DO SERV DE PROTEÇAO BASICA E DA COORDENAÇÃO DO SERV PROTEÇAO SOCIALAno 2013 • PDF • 1,41 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1188 13 Institui as Zona Especiais de Interesse Social ZEIS dá outras providências.Ano 2013 • PDF • 3,46 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1189 13 Dispõe sobre aprovação de loteamento em área urbana da cidade de Rio Vermelho MG e dá outras providências.Ano 2013 • PDF • 816,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1190 13 Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providênciasAno 2013 • PDF • 3,72 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1191 13 DA DENOMINAÇÃO A RUA DO MUNICIPIOAno 2013 • PDF • 580,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1192 13 CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTARIA ISSQN E IPTU PARA VIABILIZAR A IMP DE PROG HABITACIONALAno 2013 • PDF • 6,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1193 13 Concede gratificação aos servidores municipais que específica, e dá outras providênciasAno 2013 • PDF • 913,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1194 13 Altera a lei 1183 2013, que regulamenta os serviços de transporte de passageiros por moto táxi, táxi bem como o de transporte coletivo de passageiros e carga no município de Rio Vermelho MG e dá outras providênciasAno 2013 • PDF • 5,18 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1195 13 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A COHAB MINASAno 2013 • PDF • 1,24 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1196 13 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Vermelho MG para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providênciasAno 2013 • PDF • 47,74 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1197 13 Altera a lei 1183 2013, que regulamenta os serviços de transporte de passageiros por moto táxi, táxi bem como o de transporte coletivo de passageiros e carga no município de Rio Vermelho MG e dá outras providênciasAno 2013 • PDF • 13,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1198 13 ALTERA OS ANEXOS DA LEI DE 2013 QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOAAno 2013 • PDF • 3,37 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1199 13 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial e dá outras providênciasAno 2013 • PDF • 968,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1200 13 DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAno 2013 • PDF • 1,15 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1201 13 Altera a Lei n° 1.166 2012 Código Tributário Municipal, e dá outras providênciasAno 2013 • PDF • 11,98 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1202 13 Institui a Coordenador a Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) do Município de Rio Vermelho (MG) e dá outras providências.Ano 2013 • PDF • 989,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1203 13 Autoriza o executivo Municipal a criar e organizar o CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 1 CAPS 1 e dá outras providências.Ano 2013 • PDF • 3,54 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1144 12 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.136, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Setembro/2012 • PDF • 1.013,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1150 12 ALTERA OS ANEXOS 1 e III DA LEI N.° 1,093, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Setembro/2012 • PDF • 875,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1145 12 Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.Ano 2012 • PDF • 1,87 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1146 12 AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA PREVISAO ORÇAMENTARIA PARA BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA PUBLICAAno 2012 • PDF • 4,24 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1147 12 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR CONVENIO JUNTO A APAEAno 2012 • PDF • 928,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1148 12 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR CONVENIO COM O CISCENAno 2012 • PDF • 1,70 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1149 12 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE E HOSPITAL REGIONAL IMACULADA CONCEIÇÃOAno 2012 • PDF • 975,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1151 12 CONCEDE RECUPERAÇÃO INFLACIONARIA SOBRE OS VENC DOS SERV ATIVOS E INATIVOS (2)Ano 2012 • PDF • 577,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1152 12 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO.Ano 2012 • PDF • 640,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1153 12 DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DE 2012Ano 2012 • PDF • 946,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1154 12 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR CONVENIO JUNTO A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA PENAAno 2012 • PDF • 676,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1155 12 Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especialAno 2012 • PDF • 1,83 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1156 12 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2013Ano 2012 • PDF • 11,35 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1157 12 Dispõe sobre as normas de Proteção ao Patrimônio Histórico Cultural de Rio Vermelho MG e da Outras Providências.Ano 2012 • PDF • 5,43 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1158 12 Autoriza ao Poder Executivo a Alterar Nomeclatura de Projeto Atividade constante no orçamento de 2012Ano 2012 • PDF • 905,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1159 12 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM ESTADO MG PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃOAno 2012 • PDF • 1,85 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1160 12 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA A COPASA POR OCASIAO DA OUTORGA DOS SERV PUBLICOSAno 2012 • PDF • 891,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1161 12 O Prefeito Municipal de Rio Vermelho faz saber que aprova e sanciona a presente lei.Ano 2012 • PDF • 1,41 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1162 12 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016.Ano 2012 • PDF • 860,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1163 12 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE RIO VERMELHOMG. PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016.Ano 2012 • PDF • 834,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1164 12 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG., PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016.Ano 2012 • PDF • 1,21 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1166 12 Institui o Código Tributário do Município de RIO VERMELHOe dá outras providências.Ano 2012 • PDF • 15,39 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1167 12 DISPÕE SOBRE O CONVENIO DE COOPERAÇAO TECNICA FINANCEIRA E SOCIAL ENTRE A COHAB E O MUNICIPIO DE RIO VERMELHOAno 2012 • PDF • 6,23 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1168 12 DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONST FEDERALAno 2012 • PDF • 964,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1169 12 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITRUA DE RIO VERMELHOAno 2012 • PDF • 13,79 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1134 11 ALTERA O PRAZO CONTIDO NO INCISO IX DO ARTIGO 2.2 DA LEI N. 1.106, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.Dezembro/2011 • PDF • 933,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1140 11 Altera a Lei Municipal no 1.102, de 30 12 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013.Dezembro/2011 • PDF • 5,65 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1130 11 Altera o Anexo 1 da Lei n.° 1.093, de 02 de setembro de 2009 e dá outras providências.Setembro/2011 • PDF • 965,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1141 11 ALTERA OS ANEXOS DA LEI 1135 DE 03 08 2011 QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA EXERCICIO DEAgosto/2011 • PDF • 4,51 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1131 11 CONCEDE UMA RECUPERAÇÃO INFLACIONARIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOSAno 2011 • PDF • 3,77 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1132 11 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHOAno 2011 • PDF • 964,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1133 11 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO DE RIO VERMELHO E DA OUTRA PROVIDÊNCIASAno 2011 • PDF • 1,31 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1135 11 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e da outras providências.Ano 2011 • PDF • 6,90 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1136 11 Dispõe sobre a criação de funções de estagiário na Administração Direta do município de Rio vermelho.Ano 2011 • PDF • 1,60 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1137 11 ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAno 2011 • PDF • 15,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1138 11 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE RIO VERMELHO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ano 2011 • PDF • 789,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1142 11 Autoriza concessão de comodato de Câmara Frigorífica e seus acessóriosAno 2011 • PDF • 835,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1143 11 Dispõe sobre a criação, o reconhecimento e a utilização do Brasão e da Bandeira da Câmara Municipal do Rio VermelhoAno 2011 • PDF • 1,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1129 10 ALTERA O PRAZO CONTIDO NO INCISO IX DO ARTIGO 2.0 DA LEI N.° 1.106 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.Dezembro/2010 • PDF • 839,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1107 10 Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.Ano 2010 • PDF • 1,68 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1111 10 CONCEDE UMA RECUPERAÇÃO INFLACIONARIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOSAno 2010 • PDF • 2,97 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1112 10 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR CONVENIO JUNTO A APAE DE RIO VERMELHOAno 2010 • PDF • 1,04 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1113 10 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e da outras providências.Ano 2010 • PDF • 8,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1114 10 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NA LOCALIDADE DE PEDRA MENINA, DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ano 2010 • PDF • 610,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1115 10 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NA LOCALIDADE DE PEDRA MENINA, DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ano 2010 • PDF • 209,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1116 10 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NA LOCALIDADE DE PEDRA MENINA, DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ano 2010 • PDF • 1,06 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1117 10 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOAno 2010 • PDF • 3,00 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1126 10 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Clube de Mães Castelo de SonhosAno 2010 • PDF • 1,41 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1128 10 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS PARA PGTO DA DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOSAno 2010 • PDF • 1,09 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1062 09 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS CRECHES PINGO DE OURO PEDRA MENINA BEM ESTAR DO MENORAno 2009 • PDF • 541,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1063 09 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM O HOSPITAL JAO CESAR OLIVEIRA (2)Ano 2009 • PDF • 540,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1064 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM O TJMG (2)Ano 2009 • PDF • 500,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1065 09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação mútua com EMA TER (MG) e dá outras providênciasAno 2009 • PDF • 531,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1066 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM ECTAno 2009 • PDF • 441,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1066 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORODO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM OS CORREIOSAno 2009 • PDF • 412,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1067 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇAO MUTUA COM O IEF MGAno 2009 • PDF • 415,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1067 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM O IEM MGAno 2009 • PDF • 1,16 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1068 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A PCMGAno 2009 • PDF • 441,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1068 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A POLICIA CIVIL DE MGAno 2009 • PDF • 1,43 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1069 09 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM O TRE MGAno 2009 • PDF • 1,36 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1069 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM O TRE MGAno 2009 • PDF • 441,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1070 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A PMMGAno 2009 • PDF • 525,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1071 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER MOVIMENTAÇÃO BANCARIA E FINANCEIRA NAS INSTITUIÇOES DE DIREITO PRIVADOAno 2009 • PDF • 391,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1072 09 REGULAMENTA A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICOAno 2009 • PDF • 2,31 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1073 09 AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSOCIAR E OU FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A AMAJEAno 2009 • PDF • 459,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1073 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR SE E OU FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM A AMAJEAno 2009 • PDF • 452,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1074 09 ALTERA OS ARTIGOS 92 100 E 102 TODOS DA LEI Nº 985 2006 ESTATUTO DOS SERVIDORESAno 2009 • PDF • 1,16 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1075 09 ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 984 2006 PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOSAno 2009 • PDF • 398,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1076 09 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2009 PARA PAGTO DE DEBITOS EXERCICIO ANTERIORAno 2009 • PDF • 659,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1077 09 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE UMA OBRA E SERVIÇO PUBLICO PARA FORNECIMENTO DE AGUA POTAVELAno 2009 • PDF • 427,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1078 09 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA PUBLICA INERENTE A CONTRUÇAO DE ESGOTO NA RUA RUFINOAno 2009 • PDF • 870,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1079 09 DISPÕE DA EXECUÇAO DE OBRA PUIBLICA INERENTE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O CORREGO RIBEIRAOAno 2009 • PDF • 501,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1080 09 DIPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA PUBLICA INERENTE A COLOCAÇÃO DE TELEFONES POVOADO CORREGO DO OUROAno 2009 • PDF • 688,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1082 09 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO SOCIAL DO HOSPITAL JOÃO CESAR DE OLIVEIRA NO ROL DE ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE e dá outras providências.Ano 2009 • PDF • 585,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1083 09 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA PUBLICA REF A CONST DE UMA PONTE DE CONCRETO ARMADO SOBRE CORREGO DA AGUA PARAAno 2009 • PDF • 672,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1084 09 CONCEDE UMA RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOSAno 2009 • PDF • 6,89 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1085 09 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL FUMPACAno 2009 • PDF • 1,81 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1086 09 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e da outras providências.Ano 2009 • PDF • 12,31 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1087 09 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE UMA OBRA E SERVIÇO PUBLICO INERENTE A CAPTAÇÃO E FORNECIMENTO DE AGUA POTAVELAno 2009 • PDF • 513,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1091 09 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERMELHO Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiAno 2009 • PDF • 578,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1092 09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar ConvenioAno 2009 • PDF • 970,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1093 09 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Vermelho e dá outras providências.Ano 2009 • PDF • 5,67 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1094 09 Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar convênioAno 2009 • PDF • 980,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1095 09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providênciasAno 2009 • PDF • 413,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1096 09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providênciasAno 2009 • PDF • 1.023,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1097 09 Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.Ano 2009 • PDF • 2,36 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1100 09 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BAIRRO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAno 2009 • PDF • 734,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1101 09 LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG.Ano 2009 • PDF • 337,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1102 09 Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providênciasAno 2009 • PDF • 2,02 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1103 09 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO PARA O QUADRIÊNIO 2010 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAno 2009 • PDF • 9,94 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1104 09 DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO GRATIFICAÇÃO VALORIZAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃOAno 2009 • PDF • 2,17 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1105 09 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI INERENTE A INSTITUIÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESCAno 2009 • PDF • 358,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1106 09 Regulamenta o artigo 37, inciso IX da Constituição da República no âmbito do Município de Rio Vermelho MG e dá outras providênciasAno 2009 • PDF • 4,94 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1035 08 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO , A OFERER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATASAno 2008 • PDF • 677,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1036 08 Dá o nome de ELEDINA EDITH DE PAULO DA SILVA a Uma rua localizada no distrito de Pedra Menina município de Rio Vermelho MGAno 2008 • PDF • 941,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1039 08 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE 9,2%Ano 2008 • PDF • 2,19 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1040 08 DISPÕE SOBRE UMA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PUBLICA NO POVOADO DENOMINADO VIANAAno 2008 • PDF • 430,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1041 08 Dispõe sobre a DECLARAÇÃO de UTILIDADE PÚBLICA para com a ASSOCIAÇÃO Pró Desenvolvimento COMUNITÁRIO de RIBEIRÃO DE CONTENDASAno 2008 • PDF • 373,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1042 08 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA PUBLICA DE REVESTIMENTO DO PISO INTERNO E REFORMA DO TELHADO DO MERCADO MUNICPAno 2008 • PDF • 496,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1043 08 AUTORIZZ O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTEAno 2008 • PDF • 446,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1044 08 Dá o nome de ANTÔNIO BATISTA SOBRINHO a Uma rua localizada no Bairro MAGALHAES perímetro Urbano de Rio Vermelho MG.Ano 2008 • PDF • 462,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1045 08 Dá o nome de PRAIA, a Uma RUA localizada no núcleo central da cidade de Rio Vermelho MGAno 2008 • PDF • 455,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1046 08 DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS. AUTORIA ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRAAno 2008 • PDF • 444,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1047 08 Dá o nome de JOSÉ FAUSTINO DA SILVA a Uma RUA localizada no perímetro Urbano de Rio Vermelho MG.Ano 2008 • PDF • 416,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1048 08 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências.Ano 2008 • PDF • 6,74 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1049 08 DISPÕE SOBRE OBRA PUBLICA DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CIMENTOAno 2008 • PDF • 465,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1050 08 DISPOE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO AEROPORTO DO MUNICíPIO DE RIO VERMELHO MINAS GERAIS.Ano 2008 • PDF • 440,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1051 08 Dispõe sobre a CONSTRUÇÃO de Um CENTRO DE RECICLAGEM DE LIXO NO BAIRRO DA CHAPADINHA ALTO DA CASCALHEIRA, cidade de Rio Vermelho MGAno 2008 • PDF • 518,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1052 08 DISPÕE SOBRE A EDIFICAÇÃO DO REDUTOR DE VELOCIDADE EM VIAS PUBLICAS URBANASAno 2008 • PDF • 601,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1053 08 Dispõe sobre Uma OBRA PÚBLICA inerente à CONSTRUÇÃO de Um MATADOURO MUNICIPALAno 2008 • PDF • 373,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1054 08 Dá o nome de DR. PEDRO AUTRAN a Uma rua localizada nesta cidade.Ano 2008 • PDF • 365,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1055 08 Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL de TURISMO e dá outras providências.Ano 2008 • PDF • 414,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1056 08 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TELEFONES PUBLICOS NOS POVOADOS DE VAU MACHADOAno 2008 • PDF • 828,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1057 08 DISPÕE SOBRE A EDIFICAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE QUEBRA MOLAAno 2008 • PDF • 497,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1058 08 Dispõe sobre a CONSTRUÇÃO de Um CORETO na Praça NOSSA SENHORA DA PENA situada de frente para a IGREJA MATRIZ da cidade de Rio Vermelho MGAno 2008 • PDF • 532,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1059 08 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE PREFEITO E DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 20092012, e dá outras ProvidênciasAno 2008 • PDF • 862,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1060 08 DISPÕE SOBRE O USO CESSÃO DAS MÁQUINAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM PROL DA POPULAÇÃO EM GERALAno 2008 • PDF • 433,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1061 08 LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG.Ano 2008 • PDF • 511,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 1025 07 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MtJNIC±PIO DE RIO VERMELHO , PARA O E)RC±CIO FINANCEIRO DE 2008 05 12 2007Dezembro/2007 • PDF • 1,16 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1029 07 Dispõe sobre a PAVIMENTAÇÃO de uma VIA PÚBLICA em PEDRA MENINA DISTRITO DE RIO VERMELHO —MG e dá outra providencias 17 12 2007Dezembro/2007 • PDF • 340,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1001 07 Adequa os Anexos II e III da Lei Municipal de N° 984 de 27 11 2006 do Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Públicos MunicipaisNovembro/2007 • PDF • 1,88 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1019 07 Dispõe sobre a PAVIMENTAÇÃO de VIA PÚBLICA em perda minima distritomunicípio de Rio Vemelho, e dá outras provdêndas. 15 10 2007Outubro/2007 • PDF • 514,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1020 07 Dá o nome de Anely Ribeiro de Carvalho ( In memonam ) a Uma rua Localizada no Bairro centro desta cidade. 15 10 2007Outubro/2007 • PDF • 452,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1015 07 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE UMA OBRA E SERVIÇO PÚBLICO, PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR 03 09 2007Setembro/2007 • PDF • 527,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1016 07 DÁ o nome de PADRE RAYMUNDO ANTONIO LISBOA AO TERMINAL RODOVIÁRIO de Rio Vermelho MG 17 09 2007Setembro/2007 • PDF • 380,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1012 07 AUTORIAZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DOTACÕES ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06 08 2007Agosto/2007 • PDF • 650,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1000 07 Dá o nome de rua ADÃO MARTINS FERREIRA a Uma rua localizada no Centro da cidade de Rio Vermelho MG. 07 06 2007Junho/2007 • PDF • 397,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1002 07 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO PARA OS FINS DE UTILIDADE PUBLICA 14 06 2007Junho/2007 • PDF • 1,13 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1008 07 Dispõe sobre a urbanização calçamento de logradouros púbicos , e dá outras providencias 07 06 2007Junho/2007 • PDF • 2,66 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1010 07 Dispõe sobre a Alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Vermelho Minas Gerais. 18 06 2007Junho/2007 • PDF • 474,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1011 07 Autoriza o Poder Executivo a Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste CISCEN Sediado em GUANHÃES MG 04 06 2007Junho/2007 • PDF • 459,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1013 07 REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N0993, DE 04 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 06 06 2007Junho/2007 • PDF • 380,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 991 07 Dá o nome de EFIGÊNIA BENFICA DOS SANTOS , a Uma rua localizada no Bairro Alto do Cemitério 02 04 2007Abril/2007 • PDF • 420,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 990 07 Dispõe sobre a criação de centro de lazer e cultura na sede municipal. 12 02 2007Fevereiro/2007 • PDF • 277,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1003 07 Dispõe sobre a DECLARAÇAO de "UTILIDADE PUBLICA" para os fins de "DOAÇAO" de uma área de terras para com a ASSOCIAÇAO de PRODUTORES de LEITE da cidade de RIO VERMELHO MG ,cuja doadora do imóvel é o município de Rio Vermelho MGAno 2007 • PDF • 390,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1004 07 Dá o nome de EDUCANDÁRIO MUNICIPAL JOSÉ PEREIRA BRAVO, a Uma Escola do Município localizada no Povoado de Matão perímetro rural de Rio Vermelho MGAno 2007 • PDF • 1,31 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1005 07 Dispõe sobre a alteração do estatuto dos servidores públicosAno 2007 • PDF • 1,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1006 07 Dispõe sobre a lei 956 05 inerente a vinculação de todos os servidores públicos ativos ao RGPSAno 2007 • PDF • 363,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1007 07 Dispõe sobre a criação, instalação e funcionamento de um parque de diversão infantilAno 2007 • PDF • 385,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1009 07 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências.Ano 2007 • PDF • 4,78 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1014 07 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UMA ESTRADA VICINAL PARA O ACESSO A SEDE DO MUNICIPIOAno 2007 • PDF • 281,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1017 07 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃODE UMA OBRA E SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE AGUA POTÁVEL PARA OS HABITANTES USUÁRIOSAno 2007 • PDF • 490,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1018 07 Dá o nome de Izidorio Norberto de Souza ( In memoriam ) a Uma rua sem saída localizada no Bairro centro da cidade de Rio VermelhoAno 2007 • PDF • 434,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1021 07 DISPOE SOBRE A EXECUÇÃO DE UMA OBRA PUBLICA DE CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAUDEAno 2007 • PDF • 457,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1022 07 AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA PREVISAO ORÇAMENTARIA PARA BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA PUBLICAAno 2007 • PDF • 1,16 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1023 07 Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle o meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no municípioAno 2007 • PDF • 3,68 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1024 07 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDESAno 2007 • PDF • 757,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1026 07 DA NOME DE PRAÇA DO CRUZEIRO A UM LOGRADOURO PUBLICO SITUADO A RUA JOSE PLICIO DOS SANTOSAno 2007 • PDF • 573,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1027 07 Dispõe sobre OBRA PÚBLICA de ALTERAÇÃO do NIVELAMENTO de Uma ESTRADA VICINAL RURAL com REBAIXAMENTO de parte da VIA PUBLICA que INTERLIGA a sede do MUNICIPIO À REGIÃO do MAIAAno 2007 • PDF • 563,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1028 07 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃODE UMA OBRA E SERVIÇO PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO DE AGUA POTÁVEL PARA OS MORADORESAno 2007 • PDF • 452,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1030 07 Dispõe sobre a PAVIMENTAÇÃO de Uma VIA PÚBLICA em PEDRA MENINA distritomunicípio de Rio Vermelho MG , e dá outras providênciasAno 2007 • PDF • 490,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1031 07 Dispõe sobre a EXECUÇÃO de Uma OBRA E SERVIÇO PÚBLICO para o FORNECIMENTO de AGUA POTÁVEL para com os HABITANTESAno 2007 • PDF • 512,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1032 07 Dispõe sobre uma obra pública destinada à construção de um campo de futebol amador na localidade MatãoAno 2007 • PDF • 685,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1033 07 Dispõe sobre a execução de obra e serviço público de construção de uma rede de esgoto sanitárioAno 2007 • PDF • 376,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 1034 07 Versa sobre regulamentação do horário de saída de ônibus no terminal rodoviário de Rio vermelhoAno 2007 • PDF • 362,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 992 07 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA OS FINS DE DESTINAÇÃO DE INTERESSE SOCIALAno 2007 • PDF • 413,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 993 07 DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO EM PROL DA ESCOLA INFANTIL ESTRELINHA DO SABERAno 2007 • PDF • 430,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 994 07 Dá o nome de rua DOIS e TRES , a Duas rua localizadas na rua Paulista Bairro da MADRAGOA cidade de Rio Vermelho MGAno 2007 • PDF • 397,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 995 07 Dá o nome de Rua COLUNA a Uma rua localizada no Bairro da Ponte situada na cidade de Rio Vermelho MGAno 2007 • PDF • 411,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 996 07 Fica INSTITUÍDO no Perímetro do MUNICíPIO DE RIO VERMELHO MG , através de Lei municipal os seguintes FERIADOS MUNICIPAIS, a saberAno 2007 • PDF • 401,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 997 07 CRIAÇÃO , INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO dos Serviços Públicos FUNERÁRIO MUNICIPAL de Rio Vermelho MGAno 2007 • PDF • 460,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 998 07 Autoriza o Poder executivo do Município de Rio Vermelho a efetuar mensalmente o pagamento da mensalidade em uma academia de ginástica para o grupo da terceira idade Juventude RenovadaAno 2007 • PDF • 376,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 998 07 Versa sobre mudança de nome de rua, sem saída, localizada na região central do município de Rio Vermelho MGAno 2007 • PDF • 413,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 999 07 Concede Uma RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA sobre o SUBSIDIO dos VEREADORES , PREFEITO e VICE PREFEITO , com Base no PC Índice de "Preço ao ConsumidorAno 2007 • PDF • 473,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 957 06 AUTORIZA EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO ESTADOAno 2006 • PDF • 2,75 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 958 06 DESCARACTERIZA OU DESAFETA O BEM QEU ESPECÍFICAAno 2006 • PDF • 5,53 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 959 06 DA DENOMINAÇÃO AS RUAS EM PEDRA MENINA DISTRITO DA CIDADEAno 2006 • PDF • 348,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 960 06 AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTALAR UM TELEFONE COMUNITÁRIO NA COMUNIDADE DOS PINTOS ZONA RURALAno 2006 • PDF • 256,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 961 05 AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRI 32 APARELHOS PORTÁTIL DE SOM PARA AS ESCOLAS MUNICIPAISAno 2006 • PDF • 274,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 962 06 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE MENSALMENTE A BEM ESTAR DO MENORAno 2006 • PDF • 467,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 963 06 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 151 DA LEI Nº 833 99Ano 2006 • PDF • 1,13 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 966 06 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE 16,67%Ano 2006 • PDF • 7,59 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 966 06 DISPÕE SOBRE A ADEQUÇÃO DE 16,67%Ano 2006 • PDF • 1,06 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 967 06 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTEAno 2006 • PDF • 351,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 968 06 AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CLIENTES DA CEMGAno 2006 • PDF • 353,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 969 06 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULOS BESTA GMM 6881Ano 2006 • PDF • 2,69 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 970 06 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO ATRAVES DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA O SINDICATOAno 2006 • PDF • 5,69 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 971 06 CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINSTRAÇÃO DIRETAAno 2006 • PDF • 33,93 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 976 06 RATIFICA ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS EM VIRTUDE DE LEI Nº 956 2005Ano 2006 • PDF • 306,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 977 06 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICAAno 2006 • PDF • 1.010,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 978 06 ALTERA A LEI 622 92 DE 06 04 DE 1992Ano 2006 • PDF • 7,22 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 979 06 DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS NO BAIRRO DA CHAPADINHA NA CIDADE DE RIO VERMELHOAno 2006 • PDF • 273,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 980 06 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE 4 QUEBRA MOLAS COM 1,30CM DE ESPESSURA POR 8CM DE ALTURA NA RUA MARIA AMPARO BARROSOAno 2006 • PDF • 239,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 981 06 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BREJINHO E CHACRINHAAno 2006 • PDF • 247,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 982 06 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS SOLIDÁRIOS DE RIO VERMELHOAno 2006 • PDF • 276,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 986 06 Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rio VermelhoAno 2006 • PDF • 18,71 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 989 06 ALTERA O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICOAno 2006 • PDF • 292,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 948 05 A CÂMARA MUNICIPAL no uso de suas atribuições aprova e eu, Prefeito do Município de Rio Vermelho MG, sanciono a seguinte lei 07 11 2005Novembro/2005 • PDF • 482,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 950 05 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Rio Vermelho MG, e dá outras providencias 07 11 2005Novembro/2005 • PDF • 948,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 944 05 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA RAIMUNDO JOSÉ SOUZA — CONCLUENTE COM A RUA DO MATADOURO 03 10 2005Outubro/2005 • PDF • 294,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 938 05 AUTORIZA ASSINATURAS DE CONVENIOS COM GOVERNO DE MINAS GERAISAno 2005 • PDF • 479,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 939 05 Dispõe sobre adequação 15,39%Ano 2005 • PDF • 11,04 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 940 05 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA DE 2006Ano 2005 • PDF • 29,11 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 941 05 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2006 2009Ano 2005 • PDF • 71,11 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 942 05 AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM ESTADO DE MINAS GERAISAno 2005 • PDF • 514,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 942 05 AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE MGAno 2005 • PDF • 5,71 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 943 05 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIASAno 2005 • PDF • 730,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 943 05 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOAno 2005 • PDF • 3,00 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 943 05 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 206Ano 2005 • PDF • 5,20 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 945 05 DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS MARIA EMILIA DE MOURA CAMARAAno 2005 • PDF • 321,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 946 05 Dispõe sobre plano plurianual para periodo 2006 2009Ano 2005 • PDF • 11,79 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 947 05 AUTORIZA MUDANÇA EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAno 2005 • PDF • 311,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 949 05 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICPAL DE ENSINOAno 2005 • PDF • 476,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 949 05 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESCOLASAno 2005 • PDF • 6,06 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 951 05 INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES PUBLICOS DE RIO VERMELHOAno 2005 • PDF • 9,87 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 951 05 INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOSAno 2005 • PDF • 51,33 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 952 05 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕL DO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAAno 2005 • PDF • 411,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 953 05 AUTORIZA O EXECUTIVO A RENEGOCIAR COM A CEMIGAno 2005 • PDF • 428,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 954 05 Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Rio Vermelho e dá outras providênciasAno 2005 • PDF • 375,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 938 04 Revoga a Lei Municipal n° 630, de 15 de junho de 1992, e dá outras providências. 22 11 2004Novembro/2004 • PDF • 315,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 934 04 Dispõe sobre diárias dos Servidores Municipais.13 09 2004Setembro/2004 • PDF • 212,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 935 04 Estabelece os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Municipio de Rio Vermelho para a Legislatura 2005 2008. 24 09 2004Setembro/2004 • PDF • 412,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 936 04 Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio Vermelho a firmar convênio com a BEM — Bem Estar do Menor e dá outras providências. 24 09 2004Setembro/2004 • PDF • 359,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 925 04 Modifica e Revoga artigos da Lei Municipal n° 897 2002 e dá outras providências.Ano 2004 • PDF • 550,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 925 04 MODIFICA E REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 897 02Ano 2004 • PDF • 550,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 927 04 AUTORIZA O EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A CEMIG EXECUÇÃO DE OBRAS E ELETRIFICAÇÃO RURALAno 2004 • PDF • 2,99 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 928 04 AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVENIO COM TODAS AS SECRETARIA DO GOVERNO DE MINAS GERAISAno 2004 • PDF • 506,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 930 04 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005Ano 2004 • PDF • 3,70 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 931 04 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE 8,3%Ano 2004 • PDF • 5,84 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 933 04 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NORDESTE CISCEN SEDIADO EM CUANHÃES —MGAno 2004 • PDF • 419,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 924, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS e dá outras providenciasNovembro/2003 • PDF • 1,17 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 094 03 Autoriza colocação de redutores 15 09 2003Setembro/2003 • PDF • 1,16 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 921 03 Autoriza a colocação de redutores na Rua Honório Lopes e Rua do Matadouro, na cidade de Rio Vermelho MG. 15 09 2003Setembro/2003 • PDF • 344,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 922 03 Estima receita e fixa a despesa do município de Rio Vermelho 30 09 2003Setembro/2003 • PDF • 6,08 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 915 03 DENOMINA SE NOME DE RUA NO JOTA BRAGA BAIRRO DA PONTE NESTA CIDADE DE RIO VERMELHO MG. 27 01 2003Janeiro/2003 • PDF • 207,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 916 03 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2003. 09 01 2003Janeiro/2003 • PDF • 5,87 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 917 03 1 FICA COM A SEGUINTE DENOMINAÇÃO AS RUAS DO BAIRRO MAGALHAESAno 2003 • PDF • 2,68 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 919 03 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO TRANSFERIR SUBVENÇAO E OU CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO A FEVALEAno 2003 • PDF • 341,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 920 03 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE 20% NAO NIVEIS I II III IV V E 10% NO NIVEIS VI VII VIII IX X XI XII XVAno 2003 • PDF • 630,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 923 Autoriza o Município de Rio Vermelho, bem como as entidades da administração direta a assinar convênio com o Banco BonsucessoAno 2003 • PDF • 1,32 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 925 03 MODIFICA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 897 02Ano 2003 • PDF • 984,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 908 02 Projeto de Lei Orçamentária n°. 908 2002 Emenda n°Proposta pelo (s) Vereador (es) Sebastião Messias da Luz 02 12 2002Dezembro/2002 • PDF • 564,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 914 02 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23 12 2002Dezembro/2002 • PDF • 794,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 906 02 Modifica o § 1, art. 30 da Lei n.° 905 02, que passa Ter a seguinte redação 11 11 2002Novembro/2002 • PDF • 355,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 907 02 Dispõe sobre o Departamento Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências 21 11 2002Novembro/2002 • PDF • 553,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 909 02 Delimita a área de expansão urbana, denominada povoado do Matão como núcleo em urbanização e dá outras providências. 21 11 2002Novembro/2002 • PDF • 752,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 889 02 Dispõe sobre concessao aposentadoria ao servido publico municipal e de pensão por morte aos seus dependentes 15 10 2002Outubro/2002 • PDF • 7,81 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 904 02 Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural de Rio Vermelho e dá outras providências. 14 10 2002Outubro/2002 • PDF • 1,37 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 905 02 Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Rio Vermelho e dá outras providências 14 10 2002Outubro/2002 • PDF • 1,13 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 903 02 Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Galdino Alves Queiroz para os fins que menciona e dá outras providências. 02 09 2002Setembro/2002 • PDF • 386,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 897 02 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos excepcionais e dá outras providências 17 06 2002Junho/2002 • PDF • 3,60 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 891 02 Dá denominações as Ruas Existentes no Distrito de Pedra Menina 15 04 2002Abril/2002 • PDF • 471,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 893 02 Denomina rua no bairro do Magalhães municipio de Rio Vermelho MG 29 04 2002Abril/2002 • PDF • 434,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 894 02 Fica com a seguinte denominações ás Ruas confluentes com a Rua Maria do Amparo Barroso Bairro do torrado 29 04 2002Abril/2002 • PDF • 426,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 896 02 Autoriza desapropriação de imóvel numa área de expansão urbana, por ser de utilidade pública. 29 04 2002Abril/2002 • PDF • 398,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 890 02 DENOMINA NOME DE RUA NO MUNICIPIO DE RIO VERMELHO 18 02 2002Fevereiro/2002 • PDF • 442,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 892 02 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇAO DE 11,11% NOS ANEXOS I,II E III DA LEI DE Nº855 00Ano 2002 • PDF • 347,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 885 01 Autoriza ao poder executivo a contratação de seguro de vida em grupo e dá outras providências 22 10 2001Outubro/2001 • PDF • 354,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 882 01 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS e da outras providências. 17 09 2001Setembro/2001 • PDF • 791,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 878 01 Cria Ponto de Taxi e dá outras providências 06 08 2001Agosto/2001 • PDF • 230,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 879 01 A Câmara Municipal de Rio Vermelho aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 01 08 2001Agosto/2001 • PDF • 2,85 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 880 01 Dá nova redação aos Artigos 3° e 4° da Lei 804 98 e passa a ter a seguinte redação 06 08 2001Agosto/2001 • PDF • 272,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 883 01 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2002 2005. 27 08 2001Agosto/2001 • PDF • 615,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 875 01 Denomina se nome de bairro e Ruas no Municipio 22 05 2001Maio/2001 • PDF • 1,00 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 870 01 Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências. Bolsa Escola 23 04 2001Abril/2001 • PDF • 493,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 864 01 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 05 03 2001Março/2001 • PDF • 542,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 865 01 REVOGA A LEI Nº 834 99 E AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADOAno 2001 • PDF • 1,34 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 867 01 CRIA NO AMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O NUCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNOAno 2001 • PDF • 811,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 871 01 AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR TODOS OS CONVENIOS COM TODAS AS SECRETARIAS DO GOVERNO DE MINAS GERAISAno 2001 • PDF • 772,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 873 01 ALTERA O § 1º DO ART 4º E COMPLEMENTA SEU CAPUT AMBOS NA LEI 870 01Ano 2001 • PDF • 637,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 876 01 REVOGA A LEI 302 72 E INSTITUI COMO REGIME PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO O INSSAno 2001 • PDF • 1,04 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 877 01 AUTORIZA O MUNICIPIO DE RIO VERMELHO CELEBRAR CONVENIO PARA TRANSFERENCIA DE RECUROS COM O BDMGAno 2001 • PDF • 759,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 881 01 AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES AO CONSORCIO MUNICIPAL DE SAUDEAno 2001 • PDF • 387,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 885 01 AUTORIA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPOAno 2001 • PDF • 354,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 887 01 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIOAno 2001 • PDF • 337,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 858 00 Dá nova redaçao ao artigo 12 da lei 792 97 que concede eubvençes sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo. 04 09 2000Setembro/2000 • PDF • 255,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 860 00 Dispõe sobre assinatura de Convênio com a Prefeitura Municipal de Nova Era e dá outras Providências. 04 08 2000Agosto/2000 • PDF • 347,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 857 00 Dispõe sobre abertura de crédito especial com vistas á Implantação do Programa Brasil Criança Cidadã. 19 06 2000Junho/2000 • PDF • 289,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 854 00 Dispõe sobre adequação de 11 % (onze por cento )nos anexos 1, II, III de Lei n° 843 de 29 11 99 e da outras providencias. 03 04 2000Abril/2000 • PDF • 1,32 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 855 00 Dispõe sobre adequação de 11% (onze por cento )nos anexos 1, II, III de Lei n° 846 de 13 12 99 e da outras providencias. 03 04 2000Abril/2000 • PDF • 1,17 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 856 00 Dispõe sobre inclusão nos anexos 1 e III da Lei n° 843 99 e dá outras providências. 03 04 2000Abril/2000 • PDF • 627,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 852 00 Dispõe sobre a instalação de um poste telefonico em ribeirão de contendas 13 03 2000Março/2000 • PDF • 368,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 853 00 Declara de utilidade pública a APAE de Rio Vermelho. 27 03 2000Março/2000 • PDF • 269,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 850 00 Dispõe sobre a instalação de um posto telefonico no vau dos machados 14 02 2000Fevereiro/2000 • PDF • 309,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 851 00 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM POSTO TELEFONICO NA LOCALIDADE MAIA, NA ESCOLA MESTRA DONANA 14 02 2000Fevereiro/2000 • PDF • 363,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 847 00 DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM POSTO TELEFONICO NO POVOADO DO COCAIS 17 01 2000Janeiro/2000 • PDF • 236,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 848 00 Dispõe de indenização por acidente de Trabalho e dar outras providências. Conforme Lei n° 833 99 artigo 86 II. 17 01 2000Janeiro/2000 • PDF • 211,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 849 00 Dispõe sobre a instalação de um posto telefonico no povoado de Caetes nas proximidades da escola de Raimundo Reis 24 01 2000Janeiro/2000 • PDF • 426,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 859 00 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 30 06 200Ano 2000 • PDF • 1,31 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 819 99 Institui o Programa de Garantia de Renda mínima destinado às famílias carentes. 14 12 1998Dezembro/1999 • PDF • 730,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 839 99 Declara de utilidade Pública a Associação de Apoio as Atividades Comunitárias do Bairro Chapadinha Município de Rio Vermelho MG. 22 11 1999Novembro/1999 • PDF • 1,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 844 99 Dá nova redação ao inciso V do art. 08, da Lei n° 833, de 20 09 99 e acrescemia parágrafos ao mencionado artigo e Lei. 29 11 1999Novembro/1999 • PDF • 492,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 834 99 Autoriza o executivo municipal a contratar por tempo determinado pessoas para ocupar funções específicas, não preenchidas do concurso público. 30 09 1999Setembro/1999 • PDF • 2,17 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 835 99 Institui receita a e fixa a despesa do municipio para o exercício de 2000. 27 09 1999Setembro/1999 • PDF • 1,39 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 836 99 Autoriza a realização e execução de obras aquisição de equipamentos. 27 09 1999Setembro/1999 • PDF • 2,19 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 829 99 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei. 09 08 1999Agosto/1999 • PDF • 3,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 830 99 Autoriza o Executivo de Rio Vermelho MG, assinar todos os Convênios Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serro 21 06 1999Junho/1999 • PDF • 1,67 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 823 99 Altera os Artigos 9° e 10° da lei N° 819 99, 03 05 1999Maio/1999 • PDF • 956,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 824 99 Fica denominada a RUA RAIMUNDO LEMOS GUIMARAÊS,localizada na saida da Praça Raimundo Pires Alves com a Rua do Matadouro. 12 04 1999Abril/1999 • PDF • 1,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 825 99 FICA DENOMINADA A RUA JOSE MARIA FILOUEIRAS MOREIRA LOCALIZADA NO LOTEPJMENIO DE RAIMUNDO FRANCISCO ARUJO NO GUEDES 17 04 1999Abril/1999 • PDF • 748,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 821 99 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO,NESTE MUNICÍPIO 22 03 1998Março/1999 • PDF • 197,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 828 99 Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento do exercício de 2000. 23 03 1999Março/1999 • PDF • 3,06 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 822 99 Fica denominado a rua saulo 10 04 1999Ano 1999 • PDF • 1,06 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 826 99 DISPÔE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.Ano 1999 • PDF • 964,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 827 99 Autoriza o executivo assinar todos os convenios com o centro comunitário pedra meninaAno 1999 • PDF • 248,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 831 99 Cria o Conselho Municipal de Saúde de Rio Vermelho e da nova redação ao art. 5° da Lei N° 611 91Ano 1999 • PDF • 3,29 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 837 99 Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o Biênio de 2000 2002Ano 1999 • PDF • 1,42 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 838 99 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO A EDES AEGYPPTI DO BRASIL PEA , DO GOVERNO FEDERALAno 1999 • PDF • 3,32 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 840 99 ALTERAÇÃO DO ARTIGO 40 DO CAPÍTULO 11 SEÇÃO 1 DA LEI MUNICIPAL 750 96 DA COMPOSIÇÃOAno 1999 • PDF • 1,82 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 841 99 Fica aprovado o regulamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) criado pela Lei n.° 745 95 de 27 11 95Ano 1999 • PDF • 2,82 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 842 99 Fica instituiido o Dia Municipal do Tropeiro a ser comemorado anualmente, dia 02 de SetembroAno 1999 • PDF • 2,79 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 843 99 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho —MG.Ano 1999 • PDF • 1,98 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 845 99 Institui Vale Transporte e Ajuda de Custo, com base nos artigos 93 e 94... 09 1999Ano 1999 • PDF • 454,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 817 98 Declara de utilidade pública a Emissora de RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO VERMELHO, a GAZETA FM 99.9 MHZ. 14 12 1998Dezembro/1998 • PDF • 632,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 813 98 Dispõe sobre autorizacao para o executivo municipal 23 11 1998Novembro/1998 • PDF • 758,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 811 98 Declara de utilidade publica a Emissora de RADIOFUSÃO COUNITARIA DE RIO VERMELHO , a RIVER FM 102,5 19 10 1998Outubro/1998 • PDF • 1,72 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 814 98 Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 1999 e da outras providencias 29 09 1998Setembro/1998 • PDF • 821,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 815 98 Autoriza a realização, execução de obras, aquisição de equipamentos e dá outras providências.14 09 1998Setembro/1998 • PDF • 2,10 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 818 98 Autoriza abertura de crédito especial ao orçamrnto sujeito. 20 08 1998Agosto/1998 • PDF • 923,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 810 98 Dá a denominação de parque de exposição. 08 07 1998Julho/1998 • PDF • 352,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 806 98 Autoriza o poder executivo a participar do consorcio intermunicipal de saude da microrregião de vale do suaçui 18 05 1998Maio/1998 • PDF • 1,97 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 808 98 Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento do exercicio de 1999. 26 05 1998Maio/1998 • PDF • 1,25 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 801 98 Autoriza o Poder Executivo a Contrtar emprestimo com a Caixa Economica Federal a oferecer garantias e dá providflcias correlatas 20 04 1998Abril/1998 • PDF • 1,94 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 802 98 Dispõe sobre aquisição de lote com construção 20 04 1998Abril/1998 • PDF • 1,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 803 98 O Povo do Município de Rio Vermelho, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei 30 03 1998Março/1998 • PDF • 1,76 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 804 98 O Povo do Município de Rio Vermelho, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei 30 03 1998Março/1998 • PDF • 1,82 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 809 98 Dá a denominação praça Raimundo Pires Alves. 23 03 1998Março/1998 • PDF • 1,34 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 807 98 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionarios publicosAno 1998 • PDF • 1,77 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 816 98 Aprova o orçamento plurianual do biênio de 1999 2000Ano 1998 • PDF • 622,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 768 97 Autoriza a realização e execução de obras e aquisição de equipamentos.30 09 1997Setembro/1997 • PDF • 1,44 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 769 97 Aprova orçamento plurianual de investimentos.30 09 1996Setembro/1997 • PDF • 1,39 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 787 97 Dispõe sobre Alteração Art. 7° Lei 612 91.01 09 1997Setembro/1997 • PDF • 265,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 788 97 Dispõe em adquirir um carrinho esquifi de aço inox para levar caixão do velorio ao cemiterio local. 01 09 1997Setembro/1997 • PDF • 208,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 767 97 Estima a receita e fixa adespesa do municipio para o exercicio de 1997 e da outras providencias 17 03 1997Março/1997 • PDF • 1,55 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 758 97 Autoria do Vereador João Batista dos Santos Eletrificação Urbana de Rio Vermelho ao bairro Maqalhães 03 02 1997Fevereiro/1997 • PDF • 266,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 760 97 Autoriza o executivo municipal a celebra convenio com a associação dos municipio 03 02 1997Fevereiro/1997 • PDF • 2,39 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 762 97 Autoriza o Executivo Municipal ,autorizado a murar o cemitério de Merces de Fortaleza,Municipio de Rio Vermelho. 18 02 1997Fevereiro/1997 • PDF • 1,74 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 703 97 Estima a receita e fiza a despesa do municipio para o exercicio de 1998 da outrso procedimentos 09 1993Ano 1997 • PDF • 1,47 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 774 97 Fica o Municipio autorizado a ceder imovel proprio ou alugado, para residência dos moradores, da area de risco na Av.Padre CâmaraAno 1997 • PDF • 695,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 780 97 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionarios publicos municipais.Ano 1997 • PDF • 336,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 785 97 Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatasAno 1997 • PDF • 372,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 786 97 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providncias correlatasAno 1997 • PDF • 362,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 790 97 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIOAno 1997 • PDF • 280,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 791 97 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIOAno 1997 • PDF • 375,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 792 97 CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA, MANTIDO PELA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULAAno 1997 • PDF • 292,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 756 96 Dispoê sobre a Instalação de Posto telefônico situado na Escola Estadual EVA DAS DORES EM lugar denominado MACAUBAS. 02 12 1996Dezembro/1996 • PDF • 1,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 755 96 O povo do Municipio de Rio Vermelho por seus represen tantes decreta e eu sanciono a seguinte lei. 19 08 1996Agosto/1996 • PDF • 1,94 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 751 96 Dispõe sobre o Reajuste dos Venciáentos dos Funcionários Municipais 17 06 1996Junho/1996 • PDF • 371,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 753 96 Dispõe sobre as aplicações financeiras nas agencias do banca do Brasil 17 06 1996Junho/1996 • PDF • 1,92 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 754 96 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Municipio para o exercicio de 1.997 e dá outras providências. 24 06 1996Junho/1996 • PDF • 5,31 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 747 96 Declara de Utilidade Pública A Associação Pro Desenvovimento Comuni tario Sagrado Coração de Jesus 12 03 1996Março/1996 • PDF • 218,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 748 96 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o IPSEMG para a instalação de um posto na cidade, e contêm outras disposições. 12 03 1996Março/1996 • PDF • 1,48 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 749 96 Combate a eresão e proteção a moradia 04 03 1996Março/1996 • PDF • 537,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 746 96 Cria o conselho municipal de assistencia social e da outras providencias 26 02 1996Fevereiro/1996 • PDF • 1.003,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 746 95 Autoriza a pparticipação do municipio de rio vermelho no consorcio intermunicipal de saude 04 12 1995Dezembro/1995 • PDF • 442,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 725 95 Denomina rua do municipio de Rio Vermelho 07 11 1994Novembro/1995 • PDF • 277,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 726 95 Autoriza o executivo municipal alugar a garagem do mercado municipal 21 11 1994Novembro/1995 • PDF • 697,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 745 95 Cria fundo Municipal de Assistncia Social e dá outras providncias. 27 11 1995Novembro/1995 • PDF • 1.022,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 742 95 Estima a receita e fixa depesa do municipio para o exercicio de 1996 e da outras providencias 16 10 1995Outubro/1995 • PDF • 1,40 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 743 95 Autoriza a realização e execução de obras aquisição de equipamento 16 10 1995Outubro/1995 • PDF • 1,46 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 748 95 Declara de Utilidade Pública A Associação Pro Desenvovimento Comunitario uniao CGC 16 10 1995Outubro/1995 • PDF • 224,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 749 95 O povo do Municipio de Rio Vermelho por seus representantes decreta e eu sanciono a seguite lei 16 10 1995Outubro/1995 • PDF • 251,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 732 95 Declara de utilidade publica a associação de apoio as atividades comunitarias do municipio de rio vermelho 24 04 1995Abril/1995 • PDF • 242,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 730 95 Autoriza o Executivo Municipla a firmar convnio com a CEMIG,Companhia Energética de Minas Gerais e da outras providncias 28 03 1995Março/1995 • PDF • 333,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 728 95 Autoriza o Executivo Municipl a receber em doação terreno que especifica e da outras providencias. 06 02 1995Fevereiro/1995 • PDF • 510,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 725 94 Denomina rua do municipio de Rio Vermelho 07 11 1994Novembro/1994 • PDF • 434,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 709 94 Declara de utilidade publica a Associaçao Pro Desenvolvimento Comunitario APDCMVRL, CGC 23 05 1994Maio/1994 • PDF • 215,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 711 94 Declara de utilidade publica a associação comunitaria de organização da semana do fazendeiro de Rio Vermelho 23 05 1994Maio/1994 • PDF • 293,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 721 94 Declara de utilidade publica a assoc pro desenvolvimento comunitario das lagesAno 1994 • PDF • 231,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 651 93 AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER AUXILIO DE CR$625.000,00 AO AZILO SAO VICENTE DE PAULAAno 1993 • PDF • 236,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 657 93 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO COMUNITARIO DE PEDRA MENINAAno 1993 • PDF • 235,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 663 93 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FGTSAno 1993 • PDF • 320,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 664 93 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ACMM ZONA RUAL DE RIO VERMELHOAno 1993 • PDF • 311,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 671 93 AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO A CIA VALE DO RIO DOCEAno 1993 • PDF • 446,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 674 93 INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICAAno 1993 • PDF • 982,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 677 93 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1994Ano 1993 • PDF • 1,11 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 700 93 ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 671 93Ano 1993 • PDF • 472,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 534 89 O povo do municipio de rio vermelho por seus representanbtesAno 1989 • PDF • 2,54 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 538 89 Regulamenta os servicos de agua e esgoto do municipioAno 1989 • PDF • 3,71 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 539 89 Dispõe sobre serviço de lipeza publica no municipio de Rio VermelhoAno 1989 • PDF • 15,53 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 569 89 Muda denominações de escola e da outras providenciasAno 1989 • PDF • 609,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 570 89 Autoriza o executivo municipal a colocar em pasta publica bens imoveis do patrimonio publicoAno 1989 • PDF • 1,14 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 584 89 Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1990Ano 1989 • PDF • 5,20 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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lei nº 523 88 Revoga o decreto lei n°46 de 24 10 1945Outubro/1988 • PDF • 1,35 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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lei nº 525 88 Autoriza a prefeito municipal a efetuar gastos na reforma da igreja matriz 05 10 1988Outubro/1988 • PDF • 585,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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lei nº 521 88 Autoriza assinatura de convenio com o instituto estadual 05 09 1988Setembro/1988 • PDF • 1,17 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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lei nº 522 88 Autoriza o executivo municipal a negociar com a compania eletrica de minas gerais 05 09 1988Setembro/1988 • PDF • 1,21 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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lei nº 519 88 Dispõe sobre manutenção de viatura policial e da outras providencias 24 08 1988Agosto/1988 • PDF • 1,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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lei nº 516 88 Da denominação as rua do bairro chapadinha de rio vermelho 04 07 1988Julho/1988 • PDF • 602,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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lei nº 517 88 Autoriza ao prefeito municipal a receber o cmiterio para lei 01 07 1988Julho/1988 • PDF • 1,27 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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lei nº 518 88 Dispõe sobre a reclassificação prefeitura municipal de Rio Vermelho 01 06 1988Junho/1988 • PDF • 3,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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lei nº 513 88 Dispõe sobre salario e gratificaçoes dos funcionaros publicos 02 05 1988Maio/1988 • PDF • 1,84 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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lei nº 510 88 Autoriza doação de terreno ao municipio 01 02 1988Fevereiro/1988 • PDF • 4,46 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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lei nº 524 88 Estima a receita e fixa as dispesas para o exercicio de 1989 01 01 1989Janeiro/1988 • PDF • 2,19 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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lei nº 512 88 Autoriza o executivo municipal a negociar com a coompania de minas e energiaAno 1988 • PDF • 649,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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lei nº 515 88 Autoriza a abertura de credito especial com finalidade especificaAno 1988 • PDF • 1,20 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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lei nº 520 88 Reclassifica os cargos e salarios dos funcionarios da prefeitura municipal de Rio VermelhoAno 1988 • PDF • 2,23 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 504 87 Fixa o valor da ufpmrv para o exercicio de 1988 07 12 1987Dezembro/1987 • PDF • 1,98 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 508 87 Autoriza o executivo municipal a negocia 07 12 1987Dezembro/1987 • PDF • 2,17 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 505 87 Dá a denominação de creche vovo a creche existente no bairro da chapada nesta cidade 07 11 1987Novembro/1987 • PDF • 1,02 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 502 87 Dispõe sobre construção de imoveis e da outras providencias 03 07 1987Julho/1987 • PDF • 573,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 499 87 Autoriza liberação de 30 cotes para secretaria de estado de trabalho e ação social para construção de trinta casas populares 01 06 1987Junho/1987 • PDF • 2,12 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 500 87 Autoriza o prefeito municipal a conceder verba de ajuda de custo para aluguel 01 06 1987Junho/1987 • PDF • 574,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 496 87 Dispõe sobre aquisição de imoveis da outras providencias 04 05 1987Maio/1987 • PDF • 607,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 498 87 Autoriza instalação de rede de esgoto sanitario 04 05 1987Maio/1987 • PDF • 1.022,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 492 87 Autoriza do vereador Sinurl Gregorio de Sousa 06 04 1987Abril/1987 • PDF • 1,11 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 494 87 Autoriza o chefe do executivo a assinar convenio com o estado de minas gerais 06 04 1987Abril/1987 • PDF • 1,15 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 495 87 Dispõe sobre aquisição de terreno e da outras providencias 06 04 1987Abril/1987 • PDF • 1,17 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 493 87 Autoriza o executivo instalar rede de iluminação eletrica nas ruas 26 03 1987Março/1987 • PDF • 575,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 491 87 Dispõe sobre aquisição de maquinas xerox 02 02 1987Fevereiro/1987 • PDF • 582,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 497 87 Autoriza o prefeito municipal concede verbaAno 1987 • PDF • 1,29 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 506 87 Denominação de creche pingo de ouro a creche existente na rua FranciscoAno 1987 • PDF • 2,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 507 87 Dá denominação varias ruas e praças existentes no distritoAno 1987 • PDF • 1,02 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 483 86 Dispõe sobre aquisição de veiculo 01 12 1986Dezembro/1986 • PDF • 559,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 482 86 Autoriza o executrivo municipal a doar a poicia militar do estado de minas gerais uma viatura 01 11 1986Novembro/1986 • PDF • 1,12 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 485 86 Aprova o orçamento 03 11 1986Novembro/1986 • PDF • 2,18 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 486 86 Autoriza aquisição de imovel para instalação da unidade emesino supletivo 17 11 1986Novembro/1986 • PDF • 1,16 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 487 86 Dispõe sobre o estatutode pessoal de magisterio municipal da prefeitura 17 11 1986Novembro/1986 • PDF • 7,55 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 476 86 Autoriza o execultivo municipal assinar covenio com inamps 07 06 1986Junho/1986 • PDF • 1,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 477 86 Autoriza o executivo municipal allinha convenio com a secretaria de estado da educação 07 06 1986Junho/1986 • PDF • 548,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 478 86 Autoriza receber em doação terreno da sociedade cultural de rio vermelho 07 06 1986Junho/1986 • PDF • 1,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 473 86 Dispõe sobre diarios dos servidores municipais 03 02 1986Fevereiro/1986 • PDF • 1,13 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 474 86 Fixa o valor da UEPMRV para o exercicio de 1986 e da outras providencias 03 02 1986Fevereiro/1986 • PDF • 1,09 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 475 86 Dispõe sobre aquisição de ambulacia 03 02 1986Fevereiro/1986 • PDF • 569,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 479 86 Autoriza o prefeito municipal a efetuar gastos na contução do predio do sindicato dos trabalhadores rurais 04 101986Ano 1986 • PDF • 1,11 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 480 86 Autoriza o executrivo municipal a negociar com a copania eletrica de minas geraisAno 1986 • PDF • 571,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 481 86 Autoriza o executrivo municipal a negociar com a copania eletrica de minas geraisAno 1986 • PDF • 1,68 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 484 86 Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 1987Ano 1986 • PDF • 1,20 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 464 85 Dispõe sobre a organização a adiministrativa da prefeitura de rio vermelho e da outras providencias 07 10 1985Outubro/1985 • PDF • 1,14 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 465 85 Cria cargo no quadro de funcionarios e da outras providencias 07 10 1985Outubro/1985 • PDF • 1,14 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 466 85 Autoriza ao executivo para construção da ponte sobre o rio Baneiras na faznda laranjeira. 07 10 1985Outubro/1985 • PDF • 624,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 463 85 Autoriza a abertura de credito especial com finalidade especifica 01 07 1985Julho/1985 • PDF • 606,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 461 85 Autoriza o executivo municipal a negociar com a companhia enegria de minas gerais 17 06 1985Junho/1985 • PDF • 1,70 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 462 85 Autoriza o executivo municipal a negociar com a companhia enegria de minas gerais 17 06 1985Junho/1985 • PDF • 1,15 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 262 67 Autoriza suplementar bolsas de estudossobre credito especial e da providencias 19 05 1967Maio/1967 • PDF • 1,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 263 67 Dispõe sobre o aperfeicoamento do srviço de abastecimento de agua da cidade e da outras providencias 19 05 1967Maio/1967 • PDF • 2,05 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 264 67 Dispõe sobre construção de ponte sobre o rio vermelho no local denominado veira do rio 19 05 1967Maio/1967 • PDF • 2,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 265 67 Dispõe sobre a venda de trator e da outra providencia 19 05 1967Maio/1967 • PDF • 1.014,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 266 67 Dispõe sobre criação de uma escola no local denominado baladino fazenda de Geraldo Rosa mundo velho 19 05 1967Maio/1967 • PDF • 1,96 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 267 67 Contem o codigo tributario municipalAno 1967 • PDF • 15,53 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 259 66 Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1967 12 11 1966Novembro/1966 • PDF • 5,80 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 260 67 Autoriza a aquisição de um lote para ampliar o grupo 12 11 1966Novembro/1966 • PDF • 2,02 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 256 66 Aprova as contas do prefeito relativa ao exercicio de 1965 02 06 1966Junho/1966 • PDF • 1,05 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 252 65 Aprova as contas do prefeito relativas ao exercito de 1964 28 10 1965Outubro/1965 • PDF • 1,05 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 249 65 Cria o serviço municipal de estradas de rodagem 22 05 1965Maio/1965 • PDF • 2,12 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 250 65 Cria mais cinco bolsas de estudo no ginasio N.S.P desta cidade 22 05 1965Maio/1965 • PDF • 2,19 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 251 65 Autoriza retirar da datação 3.1.1.1 61 a implantação trezentos mil e oito cuzeiros 22 05 1965Maio/1965 • PDF • 1,12 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 253 65 A camara municipal de Rio Vermelho estado de minas gerais, decretou e eu prefeito municipal sansionol a segunte lei 22 05 1965Maio/1965 • PDF • 1,05 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 242 64 Orça receita e fixa a despesa do municipio de Rio Vermelho para o exercicio de 1965 27 11 1964Novembro/1964 • PDF • 5,58 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 244 64 Autoriza reparos no predio da prefeitura e da outras providencias 27 11 1964Novembro/1964 • PDF • 976,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 247 64 Dispõe sobre continuação das obras do grupo das escolas de pedra menina e são gregorio 27 11 1964Novembro/1964 • PDF • 990,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 232 63 Dispoe sobre a isenção de tributos 07 11 1963Novembro/1963 • PDF • 985,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 237 63 A camara municipal de Rio Vermelho decreta e promuga a seguite lei ''fixa tabela'' 13 11 1963Novembro/1963 • PDF • 1,88 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 224 63 Autoriza a prefeitura a coloar na praça o busto do cidadão 23 01 1963Janeiro/1963 • PDF • 1.001,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 214 62 Autoriza assinatura de convenio do municipio com o governo estadual para a manutenção e expansão da rede escolar rual 19 10 1962Outubro/1962 • PDF • 2,10 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 215 62 Orça a receita e fixa despesa para exercicio de 1963 19 10 1962Outubro/1962 • PDF • 1,04 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 216 62 Resolução N° 2 lei N°216 23 10 1962Outubro/1962 • PDF • 1,82 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 211 62 Abre credito par regularizar despesas 26 02 1962Fevereiro/1962 • PDF • 2,11 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 212 62 Dispõe sobre criação de uma escola 26 02 1962Fevereiro/1962 • PDF • 1,02 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 213 62 Dispõe sobre uma estrada de Rio Vermelho a paulista e auxilio para construção de uma ponte 28 02 1962Fevereiro/1962 • PDF • 1,02 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 205 61 Adota no municipio, legislação do estado deminas gerais, para distribuição dos inpostos territoriais rural 13 12 1961Dezembro/1961 • PDF • 1,05 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 206 61 Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1962 15 12 1961Dezembro/1961 • PDF • 7,54 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 207 61 Dispõe sobre vencimentos de funcionarios porcentagem pela arrecadação geral 15 12 1961Dezembro/1961 • PDF • 992,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 208 61 Dispõe sobre criação de cargo 15 12 1961Dezembro/1961 • PDF • 992,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 209 61 Contrata serventes para as escolas e de outras providencias 15 12 1961Dezembro/1961 • PDF • 682,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 210 61 Concede subvenção as bandas de musica 15 12 1961Dezembro/1961 • PDF • 1,04 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 201 61 Autoriza o poder executivo municipal a criar o departamento rodoviario municipal 15 06 1961Junho/1961 • PDF • 1,89 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 200 61 Abre credito especial para regularizar despesas 13 02 1961Fevereiro/1961 • PDF • 986,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 202 61 Dispõe sobre estrada para cavaleiros 17 02 1961Fevereiro/1961 • PDF • 1,02 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 203 61 Regulamenta a distribuição das bolsas de estudo da prefeitura junto ao ginasio Nossa Senhora da pena, e de outras providencias 23 02 1961Fevereiro/1961 • PDF • 1,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 204 61 Aprova as contas do prefeito, relativas ao exercicio de 1960 24 02 1961Fevereiro/1961 • PDF • 1,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 182 60 Autoriza ampliação de retrato 03 11 1959Novembro/1960 • PDF • 1,06 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 197 60 Prorroga o prazo para a execução da lei municipal 184 de 23 de fevereiro de 1960 30 10 1960Outubro/1960 • PDF • 2,08 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 198 60 Dispõe dobre construcão de ponte 28 10 1960Outubro/1960 • PDF • 1,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 189 60 Abre creditos especiais 10 06 1960Junho/1960 • PDF • 1,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 190 60 Abre credito especial 11 06 1960Junho/1960 • PDF • 2,18 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 191 60 Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um trator rodoviario para serviços da comuna 11 06 1960Junho/1960 • PDF • 690,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 192 60 Autoriza a execução de obras, autoriza emprestimo e da outras providencias 11 06 1960Junho/1960 • PDF • 3,33 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 193 60 Dispõe sobre perdão de multas 11 06 1960Junho/1960 • PDF • 1,08 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 194 60 Autoriza aquisição de lote de terreno mesta cidade e a sua doação a união federal 11 06 1960Junho/1960 • PDF • 2,12 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 195 60 Autoriza aquisição de lote de terreno mesta cidade e a sua doação ao estado de Minas Gerais 11 06 1960Junho/1960 • PDF • 1,05 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 196 60 Concede auxilio ao Gremio literario 15 06 1960Junho/1960 • PDF • 1,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 183 60 Autoriza a prefeitura municipal de Rio vermelho a contrair emprestimos por antecipação de receita 22 02 1960Fevereiro/1960 • PDF • 2,17 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 184 60 Prorroga o prazo para execução da lei municipal N° 170, de 16 de setembro de 1959 23 02 1960Fevereiro/1960 • PDF • 1.009,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 185 60 Abre credito especial para regularizar as despesas 23 02 1960Fevereiro/1960 • PDF • 1.013,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 186 60 Autoriza assinatura de convenio do municipio com o governo estadual para manutenção e expansão da rede escolar rural 24 02 1960Fevereiro/1960 • PDF • 1.001,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 187 60 Dispõe sobre criação escola de uma escola 12 02 1960Fevereiro/1960 • PDF • 996,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 188 60 Dispõe sobre criação de bolsas de estudo no ginasio Nossa Senhora da Pena 24 02 1960Fevereiro/1960 • PDF • 2,06 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 199 60 Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1961 23 02 1961Fevereiro/1960 • PDF • 9,37 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:56
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LEI N° 178 59 Autoriza pagamento de aluguel de predios escolares 03 11 1959Novembro/1959 • PDF • 2,14 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 179 59 Abre credito especial para regularizar despesas 03 11 1959Novembro/1959 • PDF • 1.016,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 180 59 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1960 03 11 1959Novembro/1959 • PDF • 7,48 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 181 59 Autoriza ampliação de retrato 03 11 1959Novembro/1959 • PDF • 1,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 167 59 Dá providencias para o descobrimento da origem de terrenos devolutos 16 09 1959Setembro/1959 • PDF • 2,21 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 177 59 Cria escola rural municipal 17 09 1959Setembro/1959 • PDF • 1,05 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 163 59 Dispõe sobre criacao de escolas rurais 16 03 1959Março/1959 • PDF • 1,00 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 165 59 Autoriza a aquisicao de um caminhão 16 03 1959Março/1959 • PDF • 1,00 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 166 59 Autoriza emprestimo e outras providencias 16 03 1959Março/1959 • PDF • 3,27 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 152 59 Dispõe sobre transferencia e reabertura de escolas municipais. 23 02 1959Fevereiro/1959 • PDF • 1,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 155 59 Dispõe sobre auxilio a infancia desvalida 23 02 1959Fevereiro/1959 • PDF • 1,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 157 59 Dispõe sobre perdão de multas 23 02 1959Fevereiro/1959 • PDF • 1,04 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 160 59 Dispõe dobre ligacao rodoviaria 23 02 1959Fevereiro/1959 • PDF • 1,08 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 162 59 Dispõe sobre criacao de escola municipal 23 02 1959Fevereiro/1959 • PDF • 1,00 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 151 59 Aprova as contas d prefeito, relativas ao exercicio de 1958. 26 01 1959Janeiro/1959 • PDF • 939,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 118 56 Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1957 21 11 1956Novembro/1956 • PDF • 7,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 119 56 Dispõe sobre anulação de datações orçamentaria e abre credito adicionais 19 11 1956Novembro/1956 • PDF • 2,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 117 56 Autoriza ao prefeito municipal a assinas contrato para construção da pante do condado sobre o Rio Vermelho 08 05 1956Maio/1956 • PDF • 1,82 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 120 56 Abre credito especial para regularizar despesas 07 05 1956Maio/1956 • PDF • 1.009,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 113 56 Abre credito especial para termino dos serviços de adaptação do predio destinada ao forum desta cidade 14 04 1956Abril/1956 • PDF • 1.013,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 114 56 Abre credito especial para ocorrer ao pagamento dos atrazados aos senhores veriadores 14 04 1956Abril/1956 • PDF • 1,99 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 115 56 Autoriza contagem de quinquenios e concede adicionais as professoras 14 04 1956Abril/1956 • PDF • 1,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 116 56 Alinhamento e demarcação de terrenos verbanos na vida de mãe 14 04 1956Abril/1956 • PDF • 978,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 121 56 Abre crédito especial para regulariza despesas 26 04 1957Abril/1956 • PDF • 1,02 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 111 55 Dispõe sobre anulação de datação orça,emtarias e abre creditos adicionais 08 11 1955Novembro/1955 • PDF • 1,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 112 55 Orça receita e fixa a dispesa para o exercício de 1956 12 11 1955Novembro/1955 • PDF • 6,91 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 110 55 Abre credito especial para ocorrer ao pagamento de vencimentos atrazados a diversas professoras 07 10 1955Outubro/1955 • PDF • 2,00 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 107 55 Autoriza doação de um predio de seu patrimonio ao estado 20 06 1955Junho/1955 • PDF • 1,99 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 108 55 Abre creditos especiais 20 06 1955Junho/1955 • PDF • 1.008,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 109 55 Dispõe sobre predão de multas 20 06 1955Junho/1955 • PDF • 1.008,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 095 55 Abre credito especial par pagamento de vencimentos atrazados ao chefe do serviço de fazenda 23 03 1955Março/1955 • PDF • 740,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 097 55 Dispõe sobre anulação de dotação orçamentaria e abre credito adicional 23 03 1955Março/1955 • PDF • 638,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 098 55 Fixa ajuda de custo aos vereadores 23 03 1955Março/1955 • PDF • 1,35 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 099 55 Dispõe sobre a criação de 10 escolas 23 03 1955Março/1955 • PDF • 1,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 100 55 Dispoe sobre anulação de datação orçamentaria e avre credito adicional 23 03 1955Março/1955 • PDF • 972,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 102 55 Dispõe sobre transferencia da escola 23 03 1955Março/1955 • PDF • 1.012,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 103 55 Dispõe sobre criação do cargo de fiscal geral do municipio 23 03 1955Março/1955 • PDF • 2,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 104 55 Autoriza contrair emprestimo garantindo se a operação com a destinação de rendas municipais 23 03 1955Março/1955 • PDF • 1,98 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 105 55 O povo de Rio Vermelho, por seus representantes decreta e sanciona a seguite lei 23 03 1955Março/1955 • PDF • 980,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 106 55 Dispõe sobre anulação de datações orçamentarias e abre credito adicionais 23 03 1955Março/1955 • PDF • 1,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 016 48 Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1948 04 11 1948Novembro/1948 • PDF • 5,76 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 017 48 Dispõe sobre criação de escolas 04 11 1948Novembro/1948 • PDF • 866,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 018 48 Autoriza aquisição de material de expediente 05 11 1948Novembro/1948 • PDF • 1,69 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 019 48 Autoriza costrução de matadouro e açougue 05 11 1948Novembro/1948 • PDF • 872,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 021 48 Autoriza aquisição de veiculos 05 11 1948Novembro/1948 • PDF • 969,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 024 48 Autoriza construção de rodovia 05 11 1948Novembro/1948 • PDF • 1,80 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 025 48 Autoriza pagamento de divida 06 11 1948Novembro/1948 • PDF • 987,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 012 48 Concede subvenção a conferencia de São Vicente de Paula 27 02 1946Fevereiro/1948 • PDF • 1,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 013 48 Dispõe sobre construção de imoveis nos quintais e lotes vagos 27 02 1948Fevereiro/1948 • PDF • 2,38 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 014 48 Dispõe sobre anulação de dataçoes orçamentais e abre creditos adicionais 23 02 1948Fevereiro/1948 • PDF • 1,71 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 015 48 Dispõe sobre denominação de rua 23 02 1948Fevereiro/1948 • PDF • 1,78 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 001 48 Dispõe sobre criação de cargo 10 01 1948Janeiro/1948 • PDF • 849,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 002 48 Dispõe sobre vencimentos de servidores do municípioAno 1948 • PDF • 1,06 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 003 48 Dispõe sobre o levantamento de um mausoleu na sepultura do Sr. Francisco de PaulaAno 1948 • PDF • 1,39 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 004 48 Dispõe sobre inscrição obrigatória deAno 1948 • PDF • 2,78 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 005 48 Dispõe sobre reparos na saude sobre o rio vermelho e na rodovia rio vermelhoAno 1948 • PDF • 1,03 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 006 48 Dispõe sobre o subsidio e representação do prefeitoAno 1948 • PDF • 658,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 007 48 Dispõe sobre canalizacao de aguaAno 1948 • PDF • 1,40 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 008 48 Fixa a ajuda de custo dos vereadoresAno 1948 • PDF • 1.005,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 009 48 Dispõe sobre canalizacao nas ruas da cidadeAno 1948 • PDF • 1,04 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 010 48 Dispõe socre limpeza e conservacao de estradaAno 1948 • PDF • 2,07 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 011 48 dispõe sobre a construcao de um pontilhao sobre o corrego povoado de magalhaesAno 1948 • PDF • 2,06 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LEI N° 023 48 Dispõe sobre construção de uma ponteAno 1948 • PDF • 856,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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