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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 06:42
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Atos Administrativos

ATO ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA 01 2025 Dispõe sobre a alteração do horário de expediente da Câmara Municipal de Rio Vermelho

Período/Data do documento: Ano 2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 188,0 KB
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Leis

LEI N° 1.520 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a adequação da Área de Proteção Ambiental APA Serra do Gavião ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

Período/Data do documento: 04/03/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,18 MB
Legislação/Leis/2026/LEI N° 1.520 DE 04 DE MARÇO DE 2026-Dispõe sobre a adequação da Área de Proteção Ambiental - APA Serra do Gavião ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.pdf
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Leis

LEI N° 1.523 DE 06 DE MAIO DE 2026 Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rio Vermelho MG e dá outras providências

Período/Data do documento: 06/05/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 7,80 MB
Legislação/Leis/2026/LEI N° 1.523 DE 06 DE MAIO DE 2026-Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rio Vermelho-MG e dá outras providências.pdf
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Resoluções

RESOLUÇÃO 001 20 DE MARÇO DE 2024 Altera a redação do artigo 145 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio Vermelho MG (Resolução nº 002 2016) e dá outras providências.

Período/Data do documento: 20/03/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 809,9 KB
Legislação/Resoluções/2024/RESOLUÇÃO 001 - 20 DE MARÇO DE 2024-Altera a redação do artigo 145 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio Vermelho-MG (Resolução nº 002-2016) e dá outras providências..pdf
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Resoluções

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 001, DE 02 DE ABRIL DE 2025 Altera o Anexo 1 da Resolução 001, de 05 de abril de 2023

Período/Data do documento: 02/04/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,38 MB
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Leis

LEI N° 1.516 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para os servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 04/03/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,52 MB
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LEI N° 1.517 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 04/03/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,63 MB
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Leis

LEI N° 1.518 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos servidores públicos da Câmara de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 04/03/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,51 MB
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Leis

LEI N° 1.519 DE 04 DE MARÇO DE 2026 Concede recuperação inflacionária sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Vermelho

Período/Data do documento: 04/03/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,51 MB
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LEI N° 1.521 DE 23 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre normas para a correta disposição de resíduos sólidos para coleta pública no Município e sobre a preservação das lixeiras públicas

Período/Data do documento: 23/04/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,01 MB
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LEI N° 1.522 DE 23 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento vigente do Município de Rio Vermelho para o exercício de 2026

Período/Data do documento: 23/04/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,06 MB
Legislação/Leis/2026/LEI N° 1.522 DE 23 DE ABRIL DE 2026-Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento vigente do Município de Rio Vermelho para o exercício de 2026.pdf
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LEI N° 1191 13 DA DENOMINAÇÃO A RUA DO MUNICIPIO

Período/Data do documento: Ano 2013 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 580,0 KB
Legislação/Leis/2013/LEI N° 1191-13 - DA DENOMINAÇÃO A RUA DO MUNICIPIO.pdf
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