saiba o que está acontecendo

Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Rio Vermelho

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Rio Vermelho

SELECIONE A CATEGORIA

Gastos Relacionados

Informações Contábeis, Despesas e Receitas

Legislação

Leis, Decretos, Portarias e Resoluções

Processos Internos

Atas, Aditivos, Dispensas, Contratos e Rescisões

Gasto com Pessoal

Folha de Pagamento e Diárias

Consulte, visualize ou baixe os documentos disponíveis

Utilize os filtros abaixo para localizar documentos por categoria, ano, mês ou palavra-chave.

Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
Todos 1392 Diárias 68Legislação 1120Processos Internos 204
Limpar
1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
Exportar CSVExportar JSONBaixar ZIPImprimir
Legislação PDF
Leis

LEI N° 645 92 DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE REDE ELETRICA

Período/Data do documento: Ano 1992 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 219,1 KB
Legislação/Leis/1992/LEI N° 645-92 - DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE REDE ELETRICA.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 646 92 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA DE RIO VERMELHO

Período/Data do documento: Ano 1992 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 149,3 KB
Legislação/Leis/1992/LEI N° 646-92 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA DE RIO VERMELHO.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 941 05 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2006 2009

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 71,11 MB
Legislação/Leis/2005/LEI N° 941-05 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2006-2009.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 942 05 AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE MG

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,71 MB
Legislação/Leis/2005/LEI N° 942-05 - AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE MG.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 943 05 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 730,2 KB
Legislação/Leis/2005/LEI N° 943-05 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 943 05 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,00 MB
Legislação/Leis/2005/LEI N° 943-05 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 943 05 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 206

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,20 MB
Legislação/Leis/2005/LEI N° 943-05 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 206.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 946 05 Dispõe sobre plano plurianual para periodo 2006 2009

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 11,79 MB
Legislação/Leis/2005/LEI N° 946-05 - Dispõe sobre plano plurianual para periodo 2006 2009.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 947 05 AUTORIZA MUDANÇA EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 311,7 KB
Legislação/Leis/2005/LEI N° 947-05 -AUTORIZA MUDANÇA EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 950 05 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Rio Vermelho MG, e dá outras providencias 07 11 2005

Período/Data do documento: 07/11/2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 948,5 KB
Legislação/Leis/2005/LEI N° 950-05 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Rio Vermelho-MG, e dá outras providencias 07-11-2005.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 952 05 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕL DO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIA

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 411,9 KB
Legislação/Leis/2005/LEI N° 952-05 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕL DO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIA.pdf
Visualizar Baixar Link direto
Legislação PDF
Leis

LEI N° 953 05 AUTORIZA O EXECUTIVO A RENEGOCIAR COM A CEMIG

Período/Data do documento: Ano 2005 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 428,0 KB
Legislação/Leis/2005/LEI N° 953-05 - AUTORIZA O EXECUTIVO A RENEGOCIAR COM A CEMIG.pdf
Visualizar Baixar Link direto