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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 961 05 AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRI 32 APARELHOS PORTÁTIL DE SOM PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS

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LEI N° 963 06 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 151 DA LEI Nº 833 99

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LEI N° 966 06 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE 16,67%

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LEI N° 967 06 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE

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LEI N° 969 06 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULOS BESTA GMM 6881

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LEI N° 970 06 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO ATRAVES DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA O SINDICATO

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LEI N° 971 06 CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA

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LEI N° 977 06 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

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LEI N° 978 06 ALTERA A LEI 622 92 DE 06 04 DE 1992

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LEI N° 979 06 DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS NO BAIRRO DA CHAPADINHA NA CIDADE DE RIO VERMELHO

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LEI N° 981 06 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BREJINHO E CHACRINHA

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 247,7 KB
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LEI N° 986 06 Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rio Vermelho

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 18,71 MB
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