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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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LEI N° 787 97 Dispõe sobre Alteração Art. 7° Lei 612 91.01 09 1997

Período/Data do documento: 01/09/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 265,7 KB
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LEI N° 788 97 Dispõe em adquirir um carrinho esquifi de aço inox para levar caixão do velorio ao cemiterio local. 01 09 1997

Período/Data do documento: 01/09/1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 208,5 KB
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LEI N° 790 97 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

Período/Data do documento: Ano 1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 280,5 KB
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LEI N° 791 97 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

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LEI N° 792 97 CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA, MANTIDO PELA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA

Período/Data do documento: Ano 1997 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 292,3 KB
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LEI N°. 1.240 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS AGENTES MUNICIPAIS DE SAÚDE RESPONSÁVEIS PELO CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO IDOSA DE RIO VERMELHO MG

Período/Data do documento: 09/09/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,95 MB
Legislação/Leis/2015/LEI N°. 1.240 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS AGENTES MUNICIPAIS DE SAÚDE RESPONSÁVEIS PELO CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO IDOSA DE RIO VERMELHO - MG.pdf
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.321 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 984 2006

Período/Data do documento: 17/12/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,91 MB
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.322 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 986 2006

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LEI MUNICIPAL N° 1.310 DE 18 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências

Período/Data do documento: 18/06/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 15,49 MB
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LEI MUNICIPAL N° 1.313 DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências

Período/Data do documento: 21/08/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 11,41 MB
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LEI N° 1.227 DE 02 DE MARÇO DE 2015 Concede recuperação inflacionária sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Vermelho MG e dá outras providências."

Período/Data do documento: 02/03/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,73 MB
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LEI N° 1.228, de 02 de março de 2015 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO

Período/Data do documento: 02/03/2015 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,42 MB
Legislação/Leis/2015/LEI N° 1.228, de 02 de março de 2015-AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO.pdf
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