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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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72 documento(s) encontrado(s) • Ordenação: publicação em sequência cronológica, mês/ano mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 29/07/2026 20:14
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PORTARIAS

PORTARIA N° 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação do Tesoureiro da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a Sessão Legislativa de 2026Janeiro/2026 • PDF • 132,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA N° 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de Assessor(a) Jurídico(a) da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a Sessão Legislativa de 2026Janeiro/2026 • PDF • 159,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA N° 003 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de Diretor(a) Geral do Legislativo, com atribuições financeiras, compras, almoxarifado, licitações e patrimônio, da Câmara Municipal de Rio Vermelho MGJaneiro/2026 • PDF • 167,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA N° 004 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho MGJaneiro/2026 • PDF • 153,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA N° 005 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Contabil da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, para a Sessão Legislativa de 2026Janeiro/2026 • PDF • 170,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA N° 006 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Regulamenta os procedimentos para a realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133 2021, bem como as pequenas comprasJaneiro/2026 • PDF • 2,09 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA N° 007 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133 2021,para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de apoioJaneiro/2026 • PDF • 3,25 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA N° 008 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares ETP para a aquisição de bens, a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Vermelho MGJaneiro/2026 • PDF • 958,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA N° 009 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o início do exercício funcional dos servidores temporários classificados no processo seletivo para o cargo de Auxiliar Administrativo, criado pela Lei nº 1.510Janeiro/2026 • PDF • 271,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA N°010 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final para a Sessão Legislativa de 2026Janeiro/2026 • PDF • 287,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA N°011 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Obras, Bens e Serviços Públicos para a Sessão Legislativa de 2026Janeiro/2026 • PDF • 287,2 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA N°012 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação para a sessão legislativa de 2025Janeiro/2026 • PDF • 359,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA N°013 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Fiscalização e da Gestão dos Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Rio VermelhoMGJaneiro/2026 • PDF • 315,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal de Rio Vermelho MGOutubro/2025 • PDF • 163,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 017, DE 03 DE JUNHO DE 2025 REVOGA A PORTARIA Nº 013 DE 20 DE JANEIRO DE 2025 que: Nomeia agentes de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e fiscal de contratos no âmbito da administração da Câmara MunicipalJunho/2025 • PDF • 268,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 018, DE 04 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃOJunho/2025 • PDF • 230,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 016, DE 13 DE MAIO DE 2025 REVOGA A PORTARIA Nº 15 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO DA SERVIDORA TATIANE CRISTIANE VIEIRA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇOS GERAISMaio/2025 • PDF • 195,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 015 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre o horário de trabalho da Servidora Tatiane Cristine Vieira, ocupante do cargo de Serviços Gerais, e dá outras providênciasFevereiro/2025 • PDF • 193,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 001 06 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação do Tesoureiro da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a Sessão Legislativa de 2025Janeiro/2025 • PDF • 184,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 002 06 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de Assessor Jurídico para a Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a sessão legislativa de 2025Janeiro/2025 • PDF • 204,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 003 06 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de Diretor Geral do LegislativoJaneiro/2025 • PDF • 214,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 004 14 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho MGJaneiro/2025 • PDF • 192,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 005 06 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Diretora de Comunicação da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a sessão legislativa de 2025Janeiro/2025 • PDF • 197,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 006 06 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Contador da Câmara Municipal de Rio VermelhoJaneiro/2025 • PDF • 208,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 007 15 DE JANEIRO DE 2025 Regulamenta procedimentos para realização de dispensas de licitaçãoJaneiro/2025 • PDF • 2,84 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 008 16 DE JANEIRO DE 2025 Regras para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratosJaneiro/2025 • PDF • 4,27 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 009 16 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares ETP para a aquisição de bens, a contratação de serviços e obrasJaneiro/2025 • PDF • 2,51 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 010 20 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final para a sessão legislativa de 2025.Janeiro/2025 • PDF • 297,3 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 011 20 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação para a a sessão legislativa de 2025.Janeiro/2025 • PDF • 239,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 012 20 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Obras, bens e serviços públicos a sessão legislativa de 2025Janeiro/2025 • PDF • 813,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 013 20 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia agentes de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e fiscal de contratos no âmbito da administração da Câmara Municipal de Rio Vermelho e dá outras providênciasJaneiro/2025 • PDF • 1,01 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 014 21 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe gratificação pelo exercício da função agente de contratação, pelo servidor efetivo da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG e dá outras providênciasJaneiro/2025 • PDF • 424,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 025 05 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a RESCISÃO da Portaria de Nomeação da Secretária Legislativa da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG.Agosto/2024 • PDF • 812,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 016 11 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre atribuições e responsabilidades e Nomeia os Agentes de Contratação e Pregoeiro e no âmbito da administração pública direta da Câmara Municipal de Rio Vermelho (MG).Abril/2024 • PDF • 441,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 017 11 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14. 133 2021, bem como, de pequenas compras ou demAbril/2024 • PDF • 1,20 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 018 11 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares ETP, para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14. 133, de 1 ° de abril de 2021, noAbril/2024 • PDF • 793,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 019 11 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta o disposto no § 3° do art . 8° da Lei nº 14. 133 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe deAbril/2024 • PDF • 11,85 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 021 19 DE ABRIL DE 2024 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação para a sessão legislativa de 2024.Abril/2024 • PDF • 810,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 022 19 DE ABRIL DE 2024 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final para a sessão legislativa de 2024.Abril/2024 • PDF • 810,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 023 29 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a nomeação da Coordenadora dos adolescentes trabalhadores da ASSPROM na Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a Sessão Legislativa de 2024.Abril/2024 • PDF • 810,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 011 04 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Contador da Câmara Municipal de Rio Vermelho.pdfMarço/2024 • PDF • 810,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 012 15 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a RESCISÃO da portaria de nomeação de Diretor Geral do Legislativo.pdfMarço/2024 • PDF • 810,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 013 18 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara Municipal de Rio Vermelho MGMarço/2024 • PDF • 810,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 015 27 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.pdfMarço/2024 • PDF • 810,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 001 08 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação do Tesoureiro da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a Sessão Legislativa de 2024.pdfJaneiro/2024 • PDF • 809,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 002 08 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação de Assessor Jurídico para a Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a sessão legislativa de 2024.pdfJaneiro/2024 • PDF • 810,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 003 08 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação de Diretor Geral do Legislativo.PDFJaneiro/2024 • PDF • 810,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 004 08 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG.pdfJaneiro/2024 • PDF • 810,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 005 08 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Diretora de Comunicação da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a sessão legislativa de 2024.pdfJaneiro/2024 • PDF • 810,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 006 08 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação do cargo de Secretária Legislativa para a Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a sessão legislativa de 2024.pdfJaneiro/2024 • PDF • 810,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 007 08 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação, por tempo determinado, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG.pdfJaneiro/2024 • PDF • 810,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 008 15 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação do PREGOEIRO e membros da equipe de apoio e dá outras providências.pdfJaneiro/2024 • PDF • 810,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 009 22 DE JANEIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.pdfJaneiro/2024 • PDF • 3,16 MB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 021 16 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA.pdfNovembro/2023 • PDF • 810,0 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 022 16 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG.pdfNovembro/2023 • PDF • 810,1 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 020 01 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONTROLE INTERNO.pdfSetembro/2023 • PDF • 809,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 019 07 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONTROLE INTERNO.pdfAgosto/2023 • PDF • 812,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 018 10 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MGJulho/2023 • PDF • 812,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 017 19 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRRTÁRIA LEGISLATIVA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MGAbril/2023 • PDF • 812,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 011 07 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETORA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023Fevereiro/2023 • PDF • 812,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 012 27 DE FEVEREIRO DE 2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023Fevereiro/2023 • PDF • 812,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 013 27 DE FEVEREIRO DE 2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023Fevereiro/2023 • PDF • 812,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 014 27 DE FEVEREIRO DE 2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023Fevereiro/2023 • PDF • 812,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 015 27 DE FEVEREIRO DE 2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023Fevereiro/2023 • PDF • 809,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 001 03 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023Janeiro/2023 • PDF • 812,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 002 03 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023Janeiro/2023 • PDF • 812,8 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 003 03 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023Janeiro/2023 • PDF • 812,9 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 004 03 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CARGO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023Janeiro/2023 • PDF • 812,4 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 005 04 DE JANEIRO DE 2023 NOMEIA O VEREADOR DILTON ANTONIO SIMÃO PARA CORDENADOR RESPONSÁVEL PELOS ADOLESTCENTES TRABALHADORES DA ASSPROMJaneiro/2023 • PDF • 812,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 007 06 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASJaneiro/2023 • PDF • 812,6 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 10 27 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVOJunho/2022 • PDF • 627,5 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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PORTARIA 11 27 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONTROLE INTERNOJunho/2022 • PDF • 465,7 KB · Atualizado em 01/06/2026 15:55
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LBMTecnologia a favor da transparência.
Informações públicas.Cidadania fortalecida.
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