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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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204 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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Atas

Ata nº 23 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 07 12 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 07/12/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 892,7 KB
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Atas

Ata nº 24 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 16 11 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 16/11/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 222,0 KB
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Atas

Ata nº 24 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 21 12 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 21/12/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,29 MB
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Atas

Ata nº 25 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 07 12 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 07/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 211,8 KB
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Atas

Ata nº 26 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 21 12 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 21/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 192,3 KB
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Contratos

EXTRATO DE CONTRATO 011 2022

Período/Data do documento: Ano 2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 74,7 KB
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Contratos

EXTRATO DO CONTRATO 14 2022

Período/Data do documento: Ano 2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 612,2 KB
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Atas

Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio de Vermelho MG. No dia 05 02 2018, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 05/02/2018 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,10 MB
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Atas

Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 07 02 2023

Período/Data do documento: 07/02/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 334,9 KB
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Atas

Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 04 02 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 04/02/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,22 MB
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Atas

Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 28 02 2023

Período/Data do documento: 28/02/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 452,3 KB
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Atas

Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 18 02 2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 18/02/2019 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,61 MB
Processos Internos/Atas/2019/Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 18-02-2019, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho..pdf
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