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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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204 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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Ata nº 14 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG 16 08 2022

Período/Data do documento: 16/08/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 503,7 KB
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Ata nº 15 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 16 07 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 16/07/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 107,2 KB
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Ata nº 15 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 06 09 2022

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Ata nº 15 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 17 08 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 17/08/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 307,6 KB
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Ata nº 16 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 24 08 2020, no salão do Plenário da Câmara de Rio Vermelho.

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Ata nº 16 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 20 09 2022

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Ata nº 16 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 03 08 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

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Ata nº 17 da Reunião Ordinária da Câmara de Rio Vermelho MG. No dia 17 08 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 17/08/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 232,6 KB
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Ata nº 17 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 08 09 2020, no salão do Plenário da Câmara de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 08/09/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 208,0 KB
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Ata nº 18 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 08 09 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 08/09/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 219,0 KB
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Ata nº 18 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 20 09 2020, no salão do Plenário da Câmara de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 20/09/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 210,5 KB
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Ata nº 19 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 08 11 2022

Período/Data do documento: 08/11/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 333,6 KB
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