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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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204 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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Ata nº 10 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 04 05 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 04/05/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 291,5 KB
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Ata nº 11 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 15 06 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 15/06/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 209,5 KB
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Ata nº 11 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 18 05 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

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Ata nº 11 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 21 06 2022

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Ata nº 12 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 01 06 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

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Ata nº 12 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 06 07 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

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Ata nº 12 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG 05 07 2022

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Ata nº 13 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 15 06 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 15/06/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 127,0 KB
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Ata nº 13 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 20 07 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 20/07/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 316,2 KB
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Ata nº 13 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG 02 08 2022

Período/Data do documento: 02/08/2022 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 327,5 KB
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Ata nº 14 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 03 08 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 03/08/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 317,6 KB
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Ata nº 14 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 06 07 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 06/07/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 139,5 KB
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