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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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204 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 05:33
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Ata nº 01 da primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 01 02 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 01/02/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 206,1 KB
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Ata nº 01 da primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 01 02 2022

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Ata nº 01 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 13 04 2026

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Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 03 02 2026

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Ata nº 01 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 03 02 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 03/02/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 209,5 KB
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Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 10 02 2026

Período/Data do documento: 10/02/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,96 MB
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Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 15 02 2022

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Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 17 02 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

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Ata nº 02 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 18 02 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 18/02/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 217,5 KB
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Ata nº 03 da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 18 02 2020, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 18/02/2020 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 301,1 KB
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Ata nº 03 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, no dia 03 03 2026

Período/Data do documento: 03/03/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 4,76 MB
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Ata nº 03 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG. No dia 02 03 2021, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Rio Vermelho.

Período/Data do documento: 02/03/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 218,3 KB
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