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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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PORTARIA N° 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de Assessor(a) Jurídico(a) da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a Sessão Legislativa de 2026

Período/Data do documento: 05/01/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 159,1 KB
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PORTARIA N° 003 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de Diretor(a) Geral do Legislativo, com atribuições financeiras, compras, almoxarifado, licitações e patrimônio, da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 05/01/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 167,3 KB
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PORTARIA N° 004 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 05/01/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 153,3 KB
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PORTARIA N° 005 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Contabil da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG, para a Sessão Legislativa de 2026

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PORTARIA N° 006 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Regulamenta os procedimentos para a realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133 2021, bem como as pequenas compras

Período/Data do documento: 05/01/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,09 MB
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PORTARIA N° 007 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133 2021,para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de apoio

Período/Data do documento: 05/01/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,25 MB
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PORTARIA N° 008 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares ETP para a aquisição de bens, a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 05/01/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 958,5 KB
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PORTARIA N° 009 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o início do exercício funcional dos servidores temporários classificados no processo seletivo para o cargo de Auxiliar Administrativo, criado pela Lei nº 1.510

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PORTARIA N°010 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final para a Sessão Legislativa de 2026

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PORTARIA N°011 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Obras, Bens e Serviços Públicos para a Sessão Legislativa de 2026

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PORTARIA N°012 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação para a sessão legislativa de 2025

Período/Data do documento: 14/01/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 359,3 KB
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PORTARIA N°013 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Fiscalização e da Gestão dos Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Rio VermelhoMG

Período/Data do documento: 14/01/2026 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 315,0 KB
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