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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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PORTARIA 014 27 DE FEVEREIRO DE 2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

Período/Data do documento: 27/02/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,5 KB
Legislação/Portarias/2023/PORTARIA 014 - 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.pdf
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PORTARIA 015 10 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre o horário de trabalho da Servidora Tatiane Cristine Vieira, ocupante do cargo de Serviços Gerais, e dá outras providências

Período/Data do documento: 10/02/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 193,8 KB
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PORTARIA 015 27 DE FEVEREIRO DE 2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

Período/Data do documento: 27/02/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 809,8 KB
Legislação/Portarias/2023/PORTARIA 015 - 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.pdf
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PORTARIA 015 27 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.pdf

Período/Data do documento: 27/03/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 810,1 KB
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PORTARIA 016 11 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre atribuições e responsabilidades e Nomeia os Agentes de Contratação e Pregoeiro e no âmbito da administração pública direta da Câmara Municipal de Rio Vermelho (MG).

Período/Data do documento: 11/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 441,8 KB
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PORTARIA 016, DE 13 DE MAIO DE 2025 REVOGA A PORTARIA Nº 15 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO DA SERVIDORA TATIANE CRISTIANE VIEIRA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS

Período/Data do documento: 13/05/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 195,7 KB
Legislação/Portarias/2025/_PORTARIA 016, DE 13 DE MAIO DE 2025-REVOGA A PORTARIA Nº 15 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO DA SERVIDORA TATIANE CRISTIANE VIEIRA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS.pdf
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PORTARIA 017 11 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14. 133 2021, bem como, de pequenas compras ou dem

Período/Data do documento: 11/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,20 MB
Legislação/Portarias/2024/PORTARIA 017 - 11 DE ABRIL DE 2024-Regulamenta procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14. 133-2021, bem como, de pequenas compras ou dem.pdf
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PORTARIA 017 19 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRRTÁRIA LEGISLATIVA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG

Período/Data do documento: 19/04/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,4 KB
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PORTARIA 017, DE 03 DE JUNHO DE 2025 REVOGA A PORTARIA Nº 013 DE 20 DE JANEIRO DE 2025 que: Nomeia agentes de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e fiscal de contratos no âmbito da administração da Câmara Municipal

Período/Data do documento: 03/06/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 268,8 KB
Legislação/Portarias/2025/_PORTARIA 017, DE 03 DE JUNHO DE 2025-REVOGA A PORTARIA Nº 013 DE 20 DE JANEIRO DE 2025 que: Nomeia agentes de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e fiscal de contratos no âmbito da administração da Câmara Municipal.pdf
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PORTARIA 018 10 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG

Período/Data do documento: 10/07/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,5 KB
Legislação/Portarias/2023/PORTARIA 018 - 10 DE JULHO DE 2023- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO-MG.pdf
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PORTARIA 018 11 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares ETP, para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14. 133, de 1 ° de abril de 2021, no

Período/Data do documento: 11/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 793,1 KB
Legislação/Portarias/2024/PORTARIA 018 - 11 DE ABRIL DE 2024- Dispõe sobre elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14. 133, de 1 ° de abril de 2021, no.pdf
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PORTARIA 018, DE 04 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Período/Data do documento: 04/06/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 230,3 KB
Legislação/Portarias/2025/_PORTARIA 018, DE 04 DE JUNHO DE 2025-DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.pdf
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