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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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PORTARIA 009 16 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares ETP para a aquisição de bens, a contratação de serviços e obras

Período/Data do documento: 16/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,51 MB
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PORTARIA 009 22 DE JANEIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.pdf

Período/Data do documento: 22/01/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,16 MB
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PORTARIA 010 20 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final para a sessão legislativa de 2025.

Período/Data do documento: 20/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 297,3 KB
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PORTARIA 011 07 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETORA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

Período/Data do documento: 07/02/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,9 KB
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PORTARIA 011 20 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação para a a sessão legislativa de 2025.

Período/Data do documento: 20/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 239,9 KB
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PORTARIA 012 15 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a RESCISÃO da portaria de nomeação de Diretor Geral do Legislativo.pdf

Período/Data do documento: 15/03/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 810,0 KB
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PORTARIA 012 20 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia os membros da Comissão Permanente de Obras, bens e serviços públicos a sessão legislativa de 2025

Período/Data do documento: 20/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 813,4 KB
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PORTARIA 012 27 DE FEVEREIRO DE 2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

Período/Data do documento: 27/02/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,9 KB
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PORTARIA 013 18 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 18/03/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 810,0 KB
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PORTARIA 013 20 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia agentes de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e fiscal de contratos no âmbito da administração da Câmara Municipal de Rio Vermelho e dá outras providências

Período/Data do documento: 20/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,01 MB
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PORTARIA 013 27 DE FEVEREIRO DE 2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

Período/Data do documento: 27/02/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,6 KB
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PORTARIA 014 21 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe gratificação pelo exercício da função agente de contratação, pelo servidor efetivo da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG e dá outras providências

Período/Data do documento: 21/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 424,5 KB
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