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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 1067 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM O IEM MG

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,16 MB
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LEI N° 1069 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM O TRE MG

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LEI N° 1072 09 REGULAMENTA A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO

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LEI N° 1075 09 ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 984 2006 PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 398,6 KB
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LEI N° 1078 09 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA PUBLICA INERENTE A CONTRUÇAO DE ESGOTO NA RUA RUFINO

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LEI N° 1085 09 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL FUMPAC

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LEI N° 1087 09 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE UMA OBRA E SERVIÇO PUBLICO INERENTE A CAPTAÇÃO E FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL

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LEI N° 1091 09 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERMELHO Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 578,6 KB
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LEI N° 1093 09 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Vermelho e dá outras providências.

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 5,67 MB
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LEI N° 1094 09 Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar convênio

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 980,7 KB
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LEI N° 1096 09 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1.023,8 KB
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LEI N° 1103 09 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO PARA O QUADRIÊNIO 2010 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 9,94 MB
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