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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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PORTARIA 004 03 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CARGO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO MG PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023

Período/Data do documento: 03/01/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,4 KB
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PORTARIA 004 08 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG.pdf

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PORTARIA 004 14 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG

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PORTARIA 005 04 DE JANEIRO DE 2023 NOMEIA O VEREADOR DILTON ANTONIO SIMÃO PARA CORDENADOR RESPONSÁVEL PELOS ADOLESTCENTES TRABALHADORES DA ASSPROM

Período/Data do documento: 04/01/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,5 KB
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PORTARIA 005 06 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Diretora de Comunicação da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a sessão legislativa de 2025

Período/Data do documento: 06/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 197,4 KB
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PORTARIA 005 08 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Diretora de Comunicação da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG para a sessão legislativa de 2024.pdf

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PORTARIA 006 06 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Contador da Câmara Municipal de Rio Vermelho

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PORTARIA 007 06 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Período/Data do documento: 06/01/2023 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 812,6 KB
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PORTARIA 007 08 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação, por tempo determinado, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Rio Vermelho MG.pdf

Período/Data do documento: 08/01/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 810,0 KB
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PORTARIA 007 15 DE JANEIRO DE 2025 Regulamenta procedimentos para realização de dispensas de licitação

Período/Data do documento: 15/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,84 MB
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PORTARIA 008 15 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação do PREGOEIRO e membros da equipe de apoio e dá outras providências.pdf

Período/Data do documento: 15/01/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 810,0 KB
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PORTARIA 008 16 DE JANEIRO DE 2025 Regras para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos

Período/Data do documento: 16/01/2025 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 4,27 MB
Legislação/Portarias/2025/_PORTARIA 008 - 16 DE JANEIRO DE 2025- Regras para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos.pdf
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