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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 006 48 Dispõe sobre o subsidio e representação do prefeito

Período/Data do documento: Ano 1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 658,3 KB
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LEI N° 007 48 Dispõe sobre canalizacao de agua

Período/Data do documento: Ano 1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,40 MB
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LEI N° 008 48 Fixa a ajuda de custo dos vereadores

Período/Data do documento: Ano 1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1.005,5 KB
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LEI N° 009 48 Dispõe sobre canalizacao nas ruas da cidade

Período/Data do documento: Ano 1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,04 MB
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LEI N° 010 48 Dispõe socre limpeza e conservacao de estrada

Período/Data do documento: Ano 1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,07 MB
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LEI N° 011 48 dispõe sobre a construcao de um pontilhao sobre o corrego povoado de magalhaes

Período/Data do documento: Ano 1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,06 MB
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LEI N° 012 48 Concede subvenção a conferencia de São Vicente de Paula 27 02 1946

Período/Data do documento: 27/02/1946 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,03 MB
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LEI N° 013 48 Dispõe sobre construção de imoveis nos quintais e lotes vagos 27 02 1948

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LEI N° 015 48 Dispõe sobre denominação de rua 23 02 1948

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LEI N° 016 48 Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1948 04 11 1948

Período/Data do documento: 04/11/1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,76 MB
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LEI N° 019 48 Autoriza costrução de matadouro e açougue 05 11 1948

Período/Data do documento: 05/11/1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 872,4 KB
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LEI N° 021 48 Autoriza aquisição de veiculos 05 11 1948

Período/Data do documento: 05/11/1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 969,3 KB
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