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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI Nº 1.458 DE 03 DE JULHO DE 2024 DENOMINAÇÃO RUA

Período/Data do documento: 03/07/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,59 MB
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LEI Nº 1.459 DE 03 DE JULHO DE 2024 AGENTES SAÚDE

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LEI Nº 1.460 DE 23 DE JULHO DE 2024 SUBSÍDIO PREFEITO

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LEI Nº 1.461 DE 23 DE JULHO DE 2024 SUBSÍDIO VEREADORES

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LEI Nº 1.463 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 TERÇO DOS HOMENS

Período/Data do documento: 21/08/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,27 MB
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LEI Nº 1.464 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 FAMÍLIA ACOLHEDORA

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LEI Nº 1.465 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 SISAN

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LEI Nº 1.466 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 GINÁSIO RAIMUNDO ERIVALDO

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LEI Nº 1.468 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS

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LEI Nº 1.469 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 ATENDIMENTO BANCÁRIO

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LEI Nº 1.470 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 HINO OFICIAL

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LEI Nº 1.471 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 PAGAMENTO DIGITAL

Período/Data do documento: 23/10/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,30 MB
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