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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI Nº 1.441 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo localizado no Bairro Ponte e dá outras providências.

Período/Data do documento: 21/02/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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LEI Nº 1.442 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo localizado na Comunidade do Mundo Velho de Cima e dá outras providências.

Período/Data do documento: 21/02/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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LEI Nº 1.443 DE 20 DE MARÇO DE 2024 Altera as Leis Municipais nº 1.265, de 23 de agosto de 2016, nº 1.271 de 06 de dezembro de 2016, e nº 1.328 de 19 de março de 2020

Período/Data do documento: 20/03/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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LEI Nº 1.445 DE 03 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MINIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO

Período/Data do documento: 03/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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LEI Nº 1.448 DE 13 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a aprovar o Condomínio Fechado de Chácaras Madragoa e dá outras providências.

Período/Data do documento: 13/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 13,44 MB
Legislação/Leis/2024/LEI Nº 1.448 DE 13 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a aprovar o Condomínio Fechado de Chácaras - Madragoa e dá outras providências..pdf
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LEI Nº 1.450 DE 17 DE ABRIL DE 2024 Institui a gravação do hino municipal, redações dos vencedores do concurso municipal de redação, trechos autorais, estrofes, frases de poemas e canções dos escritores e músicos

Período/Data do documento: 17/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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LEI Nº 1.451 DE 17 DE ABRIL DE 2024 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4° da Lei 1277 2016 e dá outras providências.

Período/Data do documento: 17/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
Legislação/Leis/2024/LEI Nº 1.451 DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4° da Lei 1277-2016 e dá outras providências..pdf
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LEI Nº 1.452 DE 05 DE JUNHO DE 2024 Altera o anexo I da Lei da Lei 1397 2022, que se refere ao nível de escolaridade do Cargo de Diretor Geral do Legislativo e dá outras providências.

Período/Data do documento: 05/06/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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LEI Nº 1.453 DE 19 DE JUNHO DE 2024 Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 1.309 2019.

Período/Data do documento: 19/06/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
Legislação/Leis/2024/LEI Nº 1.453 DE 19 DE JUNHO DE 2024 - Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 1.309-2019..pdf
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LEI Nº 1.454 DE 24 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Sementinha do Amor na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Período/Data do documento: 24/06/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,37 MB
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LEI Nº 1.455 DE 03 DE JULHO DE 2024 LDO 2025

Período/Data do documento: 03/07/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 32,86 MB
Legislação/Leis/2024/LEI Nº 1.455 DE 03 DE JULHO DE 2024-LDO 2025.pdf
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LEI Nº 1.457 DE 03 DE JULHO DE 2024 DENOMINAÇÃO RUA

Período/Data do documento: 03/07/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,59 MB
Legislação/Leis/2024/LEI Nº 1.457 DE 03 DE JULHO DE 2024-DENOMINAÇÃO RUA.pdf
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