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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 710 94 Declara de utilidade Publica a Associação Pro Desenvolvimento Comunitario do Mundo Velho Pedra Branca. 23 04 1994

Período/Data do documento: 23/04/1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 286,8 KB
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LEI N° 711 94 Declara de utilidade publica a associação comunitaria de organização da semana do fazendeiro de Rio Vermelho 23 05 1994

Período/Data do documento: 23/05/1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 293,7 KB
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LEI N° 713 94 Dispõe sobre a construção de uma ponte de concreto armado na localidade cachoeira rio mundo velho 23 05 1994

Período/Data do documento: 23/05/1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 542,0 KB
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LEI N° 715 94 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO COM A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE PARA OBRAS DE SANEAMENTO BASICO

Período/Data do documento: Ano 1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 259,1 KB
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LEI N° 716 94 Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências 06 06 1994

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LEI N° 719 94 Declara de utilidade publica a assoc pro desenvolvimento comunitario 22 08 1994

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LEI N° 720 94 Declara de utilidade publica a assoc pro desenvolvimento comunitário do salema 05 09 1994

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LEI N° 721 94 Declara de utilidade publica a assoc pro desenvolvimento comunitario das lages

Período/Data do documento: Ano 1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 231,3 KB
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LEI N° 724 94 Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Funcionarios Publicos Municipais.

Período/Data do documento: Ano 1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 525,8 KB
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LEI N° 725 94 Denomina rua do municipio de Rio Vermelho 07 11 1994

Período/Data do documento: 07/11/1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 434,2 KB
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LEI N° 726 94 Autoriza o executivo municipal alugar a garagem do mercado municipal 21 11 1994

Período/Data do documento: 21/11/1994 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 187,1 KB
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LEI Nº 1.440 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre denominação da Rua José Coelho da Silva e dá outras providências.

Período/Data do documento: 21/02/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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