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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI Nº 1.449 DE 17 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO VERMELHO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Período/Data do documento: 17/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,37 MB
Legislação/Leis/2024/LEI Nº 1.449 DE 17 DE ABRIL DE 2024 - DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO VERMELHO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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LEI Nº 1.456 DE 03 DE JULHO DE 2024 DENOMINAÇÃO RUA

Período/Data do documento: 03/07/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
Legislação/Leis/2024/LEI Nº 1.456 DE 03 DE JULHO DE 2024-DENOMINAÇÃO RUA.pdf
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LEI Nº 1.462 DE 23 DE JULHO DE 2024 SUBSÍDIO SECRETÁRIOS

Período/Data do documento: 23/07/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,38 MB
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LEI Nº 1.467 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 PRAÇA MARIA ROCHA

Período/Data do documento: 18/09/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,59 MB
Legislação/Leis/2024/LEI Nº 1.467 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024- PRAÇA MARIA ROCHA.pdf
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LEI Nº 1.478 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 LOA 2025

Período/Data do documento: 21/11/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,96 MB
Legislação/Leis/2024/LEI Nº 1.478 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - LOA 2025.pdf
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LEI Nº 1.482 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 TERMO DE COOPERAÇÃO GUNHÃES

Período/Data do documento: 11/12/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,99 MB
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LEI Nº 1.483 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 AVALIAÇÃO PERIÓDICA

Período/Data do documento: 11/12/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,48 MB
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LEI N° 001 48 Dispõe sobre criação de cargo 10 01 1948

Período/Data do documento: 10/01/1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 849,4 KB
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LEI N° 002 48 Dispõe sobre vencimentos de servidores do município

Período/Data do documento: Ano 1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,06 MB
Legislação/Leis/1948/LEI N° 002-48 - Dispõe sobre vencimentos de servidores do município.pdf
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LEI N° 003 48 Dispõe sobre o levantamento de um mausoleu na sepultura do Sr. Francisco de Paula

Período/Data do documento: Ano 1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,39 MB
Legislação/Leis/1948/LEI N° 003-48 - Dispõe sobre o levantamento de um mausoleu na sepultura do Sr. Francisco de Paula.pdf
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LEI N° 004 48 Dispõe sobre inscrição obrigatória de

Período/Data do documento: Ano 1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,78 MB
Legislação/Leis/1948/LEI N° 004-48 - Dispõe sobre inscrição obrigatória de.pdf
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LEI N° 005 48 Dispõe sobre reparos na saude sobre o rio vermelho e na rodovia rio vermelho

Período/Data do documento: Ano 1948 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,03 MB
Legislação/Leis/1948/LEI N° 005-48 - Dispõe sobre reparos na saude sobre o rio vermelho e na rodovia rio vermelho.pdf
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