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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 747 96 Declara de Utilidade Pública A Associação Pro Desenvovimento Comuni tario Sagrado Coração de Jesus 12 03 1996

Período/Data do documento: 12/03/1996 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 218,2 KB
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LEI N° 748 96 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o IPSEMG para a instalação de um posto na cidade, e contêm outras disposições. 12 03 1996

Período/Data do documento: 12/03/1996 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,48 MB
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LEI N° 749 96 Combate a eresão e proteção a moradia 04 03 1996

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LEI N° 750 96 Cria o conselho municipal de assistencia sosial revoga a lei 746 96 22 04 1996

Período/Data do documento: 22/04/1996 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 4,02 MB
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LEI N° 751 96 Dispõe sobre o Reajuste dos Venciáentos dos Funcionários Municipais 17 06 1996

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LEI N° 753 96 Dispõe sobre as aplicações financeiras nas agencias do banca do Brasil 17 06 1996

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LEI N° 754 96 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Municipio para o exercicio de 1.997 e dá outras providências. 24 06 1996

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LEI N° 755 96 O povo do Municipio de Rio Vermelho por seus represen tantes decreta e eu sanciono a seguinte lei. 19 08 1996

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LEI N° 756 96 Dispoê sobre a Instalação de Posto telefônico situado na Escola Estadual EVA DAS DORES EM lugar denominado MACAUBAS. 02 12 1996

Período/Data do documento: 02/12/1996 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,07 MB
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LEI Nº 1.444 DE 20 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre denominação da RUA JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO e dá outras providências.

Período/Data do documento: 20/03/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,57 MB
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LEI Nº 1.446 DE 03 DE ABRIL DE 2024 CONCEDE RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO VERMELHO

Período/Data do documento: 03/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,37 MB
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LEI Nº 1.447 DE 03 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Período/Data do documento: 03/04/2024 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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