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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI Nº 1.378 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei Municipal nº 1.247 de 14 de dezembro de 2015

Período/Data do documento: 09/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 634,3 KB
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LEI Nº 1.379 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a participação do Munícipio de Rio Vermelho MG no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Munícipios da AMAJE CII AMAJE

Período/Data do documento: 09/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,01 MB
Legislação/Leis/2021/LEI Nº 1.379 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021-Dispõe sobre a participação do Munícipio de Rio Vermelho MG no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Munícipios da AMAJE - CII-AMAJE.pdf
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LEI Nº 1.381 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Período/Data do documento: 09/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 763,2 KB
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LEI Nº 1.383 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o artigo 4º da Lei 1.342 de 04 de novembro de 2020, e dá outras providências

Período/Data do documento: 21/12/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 888,0 KB
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LEI N° 1.346 DE 03 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta o art. 104 da Lei Orgânica para autorizar a cessão onerosa e transitória de máquinas, equipamentos e implementos a agricultores familiares

Período/Data do documento: 03/03/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,76 MB
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LEI N° 1.350 DE 30 DE MARÇO DE 2021 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FMSB) E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO MG, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 30/03/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 3,16 MB
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LEI N° 1.351 DE 19 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

Período/Data do documento: 19/05/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,66 MB
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LEI N° 1.352 DE 19 DE MAIO DE 2021 Altera a Lei n ° 1.300, de 16 de outubro de 2018

Período/Data do documento: 19/05/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,59 MB
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LEI N° 1.361 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a denominação conferida a logradouro público localizado no Distrito de Pedra Menina neste Município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: 04/08/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 1,59 MB
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LEI N° 1.365 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a participação do Município de Rio Vermelho no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE CIMAMS

Período/Data do documento: 18/08/2021 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 2,38 MB
Legislação/Leis/2021/LEI N° 1.365 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a participação do Município de Rio Vermelho no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS.pdf
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LEI N° 1063 09 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM O HOSPITAL JAO CESAR OLIVEIRA (2)

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 540,2 KB
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LEI N° 1066 09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM ECT

Período/Data do documento: Ano 2009 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:56 Tamanho: 441,1 KB
Legislação/Leis/2009/LEI N° 1066-09 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA COM ECT.pdf
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