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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.205 de 2014 Cria os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador da Atenção Primária a Saúde, bem como o cargo de Coordenador da Vigilância em Saúde, no Município de Rio Vermelho MG

Período/Data do documento: Ano 2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,84 MB
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LEI N° 1.215 de 16 de Junho de 2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICíPIO DE RIO VERMELHO MG PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 16/06/2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 14,52 MB
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LEI N° 1.218, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Período/Data do documento: 06/10/2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 10,87 MB
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LEI N° 1.222 de 10 de dezembro de 2014 Altera a Lei Municipal n° 1197 de 18 de e novembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017

Período/Data do documento: 10/12/2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 11,96 MB
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LEI N° 1.224 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial e dá outras providências"

Período/Data do documento: 10/12/2014 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,04 MB
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LEI N° 130 58 Cria taxa 27 11 1958

Período/Data do documento: 27/11/1958 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,88 MB
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LEI N° 131 58 Aprova as contas do prefeito relativas ao exercicio de 1957 01 03 1958

Período/Data do documento: 01/03/1958 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 943,4 KB
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LEI N° 132 58 Abre credito especial para regularizar despesas 01 03 1958

Período/Data do documento: 01/03/1958 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 943,4 KB
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LEI N° 133 58 Dispõe sobre anulações de datações orçamentarios e abre credito adicionais 19 11 1958

Período/Data do documento: 19/11/1958 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,89 MB
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LEI N° 134 58 Orça receita a fixa a despesa para a exercicio de 1959 29 11 1958

Período/Data do documento: 29/11/1958 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 7,12 MB
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LEI N° 135 58 Autoriza construção da rodovia Rio Vermelho mãe dos homens 29 11 1958

Período/Data do documento: 29/11/1958 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 998,4 KB
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LEI N° 136 58 Autoriza construção de uma ponte sobre o Rio Vermelho no lugar denominado ''Grota do boi'' abrindo crediro especial 29 11 1958

Período/Data do documento: 29/11/1958 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,93 MB
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