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LEI N° 956 05 Da nova redação
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Transparência
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.
A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.
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LEI N° 961 05 Autoriza executivo
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LEI N° 940 05 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA DE 2006
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LEI N° 942 05 AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 944 05 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA RAIMUNDO JOSÉ SOUZA — CONCLUENTE COM A RUA DO MATADOURO 03 10 2005
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LEI N° 945 05 DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS MARIA EMILIA DE MOURA CAMARA
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LEI N° 949 05 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICPAL DE ENSINO
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LEI N° 951 05 INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES PUBLICOS DE RIO VERMELHO
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LEI N° 951 05 INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
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LEI N° 954 05 Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Rio Vermelho e dá outras providências
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LEI N° 955 05 Modifica artigos
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LEI COMPEMENTAR N° 1208 14 FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Legislação/Leis/2014/LEI COMPEMENTAR N° 1208-14-FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf