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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 916 03 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2003. 09 01 2003

Período/Data do documento: 09/01/2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,87 MB
Legislação/Leis/2003/LEI N° 916-03 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2003. 09-01-2003.pdf
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LEI N° 917 03 1 FICA COM A SEGUINTE DENOMINAÇÃO AS RUAS DO BAIRRO MAGALHAES

Período/Data do documento: Ano 2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,68 MB
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LEI N° 918 03 Dispõe sobre diretrizes

Período/Data do documento: Ano 2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 6,86 MB
Legislação/Leis/2003/LEI N° 918-03 - Dispõe sobre diretrizes.pdf
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LEI N° 919 03 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO TRANSFERIR SUBVENÇAO E OU CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO A FEVALE

Período/Data do documento: Ano 2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 341,1 KB
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LEI N° 920 03 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE 20% NAO NIVEIS I II III IV V E 10% NO NIVEIS VI VII VIII IX X XI XII XV

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LEI N° 921 03 Autoriza a colocação de redutores na Rua Honório Lopes e Rua do Matadouro, na cidade de Rio Vermelho MG. 15 09 2003

Período/Data do documento: 15/09/2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 344,3 KB
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LEI N° 922 03 Estima receita e fixa a despesa do município de Rio Vermelho 30 09 2003

Período/Data do documento: 30/09/2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 6,08 MB
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LEI N° 923 Autoriza o Município de Rio Vermelho, bem como as entidades da administração direta a assinar convênio com o Banco Bonsucesso

Período/Data do documento: Ano 2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,32 MB
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LEI N° 924, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS e dá outras providencias

Período/Data do documento: 11/11/2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,17 MB
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LEI N° 925 03 MODIFICA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 897 02

Período/Data do documento: Ano 2003 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 984,8 KB
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LEI N° 957 06 AUTORIZA EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO ESTADO

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,75 MB
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LEI N° 958 06 DESCARACTERIZA OU DESAFETA O BEM QEU ESPECÍFICA

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 5,53 MB
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