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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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1120 documento(s) encontrado(s) • Exibindo os mais recentes primeiro• Listagem atualizada em 15/06/2026 08:26
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LEI N° 843 99 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Rio Vermelho —MG.

Período/Data do documento: Ano 1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,98 MB
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LEI N° 845 99 Institui Vale Transporte e Ajuda de Custo, com base nos artigos 93 e 94... 09 1999

Período/Data do documento: Ano 1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 454,7 KB
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LEI N° 821 99 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO,NESTE MUNICÍPIO 22 03 1998

Período/Data do documento: 22/03/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 197,9 KB
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LEI N° 822 99 Fica denominado a rua saulo 10 04 1999

Período/Data do documento: Ano 1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,06 MB
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LEI N° 824 99 Fica denominada a RUA RAIMUNDO LEMOS GUIMARAÊS,localizada na saida da Praça Raimundo Pires Alves com a Rua do Matadouro. 12 04 1999

Período/Data do documento: 12/04/1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,58 MB
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LEI N° 826 99 DISPÔE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Período/Data do documento: Ano 1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 964,9 KB
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LEI N° 829 99 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei. 09 08 1999

Período/Data do documento: 09/08/1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 3,07 MB
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LEI N° 830 99 Autoriza o Executivo de Rio Vermelho MG, assinar todos os Convênios Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serro 21 06 1999

Período/Data do documento: 21/06/1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,67 MB
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LEI N° 837 99 Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o Biênio de 2000 2002

Período/Data do documento: Ano 1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,42 MB
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LEI N° 844 99 Dá nova redação ao inciso V do art. 08, da Lei n° 833, de 20 09 99 e acrescemia parágrafos ao mencionado artigo e Lei. 29 11 1999

Período/Data do documento: 29/11/1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 492,2 KB
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LEI N° 959 06 DA DENOMINAÇÃO AS RUAS EM PEDRA MENINA DISTRITO DA CIDADE

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 348,6 KB
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LEI N° 960 06 AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTALAR UM TELEFONE COMUNITÁRIO NA COMUNIDADE DOS PINTOS ZONA RURAL

Período/Data do documento: Ano 2006 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 256,0 KB
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