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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 250 65 Cria mais cinco bolsas de estudo no ginasio N.S.P desta cidade 22 05 1965

Período/Data do documento: 22/05/1965 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 2,19 MB
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LEI N° 251 65 Autoriza retirar da datação 3.1.1.1 61 a implantação trezentos mil e oito cuzeiros 22 05 1965

Período/Data do documento: 22/05/1965 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,12 MB
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LEI N° 252 65 Aprova as contas do prefeito relativas ao exercito de 1964 28 10 1965

Período/Data do documento: 28/10/1965 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,05 MB
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LEI N° 253 65 A camara municipal de Rio Vermelho estado de minas gerais, decretou e eu prefeito municipal sansionol a segunte lei 22 05 1965

Período/Data do documento: 22/05/1965 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 1,05 MB
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LEI N° 461 85 Autoriza o executivo municipal a negociar com a companhia enegria de minas gerais 17 06 1985

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LEI N° 462 85 Autoriza o executivo municipal a negociar com a companhia enegria de minas gerais 17 06 1985

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LEI N° 463 85 Autoriza a abertura de credito especial com finalidade especifica 01 07 1985

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LEI N° 464 85 Dispõe sobre a organização a adiministrativa da prefeitura de rio vermelho e da outras providencias 07 10 1985

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LEI N° 465 85 Cria cargo no quadro de funcionarios e da outras providencias 07 10 1985

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LEI N° 466 85 Autoriza ao executivo para construção da ponte sobre o rio Baneiras na faznda laranjeira. 07 10 1985

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LEI N° 819 99 Institui o Programa de Garantia de Renda mínima destinado às famílias carentes. 14 12 1998

Período/Data do documento: 14/12/1998 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 730,1 KB
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LEI N° 823 99 Altera os Artigos 9° e 10° da lei N° 819 99, 03 05 1999

Período/Data do documento: 03/05/1999 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 956,6 KB
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