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Transparência

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

 A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

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LEI N° 870 01 Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências. Bolsa Escola 23 04 2001

Período/Data do documento: 23/04/2001 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 493,6 KB
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LEI N° 871 01 AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR TODOS OS CONVENIOS COM TODAS AS SECRETARIAS DO GOVERNO DE MINAS GERAIS

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LEI N° 873 01 ALTERA O § 1º DO ART 4º E COMPLEMENTA SEU CAPUT AMBOS NA LEI 870 01

Período/Data do documento: Ano 2001 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 637,1 KB
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LEI N° 875 01 Denomina se nome de bairro e Ruas no Municipio 22 05 2001

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LEI N° 876 01 REVOGA A LEI 302 72 E INSTITUI COMO REGIME PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO O INSS

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LEI N° 877 01 AUTORIZA O MUNICIPIO DE RIO VERMELHO CELEBRAR CONVENIO PARA TRANSFERENCIA DE RECUROS COM O BDMG

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LEI N° 878 01 Cria Ponto de Taxi e dá outras providências 06 08 2001

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LEI N° 879 01 A Câmara Municipal de Rio Vermelho aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 01 08 2001

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LEI N° 880 01 Dá nova redação aos Artigos 3° e 4° da Lei 804 98 e passa a ter a seguinte redação 06 08 2001

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LEI N° 881 01 AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES AO CONSORCIO MUNICIPAL DE SAUDE

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LEI N° 882 01 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS e da outras providências. 17 09 2001

Período/Data do documento: 17/09/2001 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 791,6 KB
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LEI N° 883 01 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2002 2005. 27 08 2001

Período/Data do documento: 27/08/2001 Publicado/atualizado em: 01/06/2026 15:55 Tamanho: 615,0 KB
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